Proposta de carga tributária sobre bets pode impulsionar o mercado ilegal e o crime organizado, diz estudo de TMC e Instituto Esfera
O atual desenho regulatório brasileiro para o mercado de apostas pode ser, de maneira involuntária, um indutor de ilegalidade, já que a elevada despesa para adequação das normas oferece vantagem competitiva para as bets irregulares, de acordo com estudo inédito da TMC realizado em parceria com o Instituto Esfera de Estudos e Inovação, divisão acadêmica do think tank Esfera Brasil. O mercado ilegal de apostas no Brasil já representa entre 41% e 51% de toda a atividade do setor no país e movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano, segundo dados de 2025 compilados no levantamento.
Coordenada por Luís Fernando Massonetto, professor de Direito Econômico da USP, a pesquisa cita propostas como a Cide-Bets, que prevê contribuição de 15% sobre as transferências de pessoas físicas para operadoras de apostas. A medida consta em uma emenda incluída no Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Anti-Facção. Ao incidir sobre os depósitos feitos em empresas formais, o tributo reduziria o valor disponível para apostas nos sites legalizados. Na prática, um usuário que depositasse R$ 100 teria apenas R$ 85 para apostar em plataformas regulares, mas manteria o valor integral em operadores ilegais, que não recolhem a contribuição.
O estudo também sugere que a expansão da oferta de bets irregulares ocorre porque parte relevante do público não sabe distinguir operadores autorizados e clandestinos. Dados de 2025 compilados no levantamento indicam que 78% dos apostadores admitem ter dificuldade para identificar se uma plataforma é legalizada. Sites ilegais reproduzem aparência, linguagem e mecanismos das empresas formalizadas, o que dificulta a fiscalização e expõe consumidores a riscos financeiros. No Brasil, 61% dos apostadores afirmaram ter feito ao menos uma aposta em bet clandestina no último ano, de acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva.
O efeito negativo do atual desenho também inclui risco de fortalecimento do crime organizado, segundo o estudo. Ao elevar o custo de conformidade nas leis para a operação regular, o modelo atual amplia a demanda por plataformas informais, com frequência associadas a esquemas de lavagem de dinheiro. De acordo com a pesquisa, há contradição entre o objetivo de combater facções criminosas e o efeito potencial de ampliar a base de clientes de operadores clandestinos.
O peso cada vez maior das bets clandestinas na economia exige um debate que considere efeitos sistêmicos, segundo a CEO do Instituto Esfera de Estudos e Inovação, Camila Funaro Camargo Dantas. “A regulação das apostas deve combinar fiscalização eficiente com racionalidade econômica. Se o ambiente formal perde competitividade, o Estado deixa de arrecadar e a sociedade perde proteção. Queremos contribuir com perspectivas que desestimulem a ilegalidade e fortaleçam o mercado regulado”, explica.
A operação à margem da lei também tem impacto direto nas contas públicas. A estimativa é que o Estado deixe de arrecadar aproximadamente R$ 10 bilhões por ano em tributos devido à informalidade. Além da perda fiscal, o mercado ilegal não oferece garantias de pagamento de prêmios, não exige reconhecimento facial, não impõe limites de depósito e tampouco aplica restrições a beneficiários de programas sociais.
A partir da comparação com outros países, o estudo questiona a premissa de que a elevação de impostos resultaria automaticamente em aumento de arrecadação. São analisados exemplos internacionais, como a Colômbia, que registrou queda de 30% na arrecadação após a implementação de tributação sobre depósitos, e a Holanda, onde o mercado ilegal superou o legal após aumento de tributos já existentes sobre apostas.
“A experiência internacional demonstra que é possível regular o setor com maior eficiência. No Reino Unido, o mercado ilegal representa cerca de 3% do total de apostas; no Brasil, essa proporção é quinze vezes maior, o que evidencia fragilidades no ambiente regulatório e na fiscalização. Ao desenvolver este estudo em parceria entre o Instituto Esfera e a TMC, uma das principais empresas de mídia do país, ampliamos seu alcance perante a sociedade”, afirma João Camargo, acionista da TMC e presidente do Conselho de Administração do think tank Esfera Brasil, que inclui o Instituto Esfera de Estudos e Inovação e a Casa ParlaMento. “Trata-se de unir produção técnica e difusão qualificada de informação para promover um debate público amplo, responsável e baseado em evidências sobre o aperfeiçoamento do modelo brasileiro”.
Massonetto, pesquisador responsável pelo levantamento, sugere que desenho regulatório priorize competitividade e previsibilidade. “Quando o custo de operar na legalidade supera a vantagem econômica da formalização, o mercado migra para a informalidade. O resultado é menos arrecadação, menos controle e maior exposição do consumidor a riscos. O equilíbrio regulatório depende de tornar a operação legal economicamente viável frente à ilegal”, afirma.
De acordo com o estudo, o desafio brasileiro será ajustar o marco regulatório para que a atividade formal seja atrativa, transparente e capaz de competir com a oferta clandestina, sob pena de registrar perda de receita e expansão de operadores fora do controle do Estado.
Sobre o Instituto Esfera de Estudos e Inovação
Lançado no final de 2024, o Instituto Esfera de Estudos e Inovação é a frente acadêmica do think tank Esfera Brasil, que tem o objetivo de contribuir para a pavimentação do caminho para a ação pragmática. Seu papel é o de obter dados, disseminar informações precisas, identificar as principais tendências e propor soluções concretas para os desafios do país. A CEO é a Camila Funaro Camargo Dantas. O Instituto Esfera tem como presidente do Conselho Acadêmico o advogado criminalista Pierpaolo Bottini. A direção acadêmica está sob responsabilidade do mestre e doutor em Economia Fernando Meneguin. O conselho acadêmico do Instituto Esfera é composto ainda por seis conselheiros, que são referência nacional em suas áreas de estudo. Saiba mais sobre a atuação e os trabalhos já lançados na página do Instituto Esfera.
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