Resposta da Caixa ao ofício da Febralot e Fenal
Resposta da Caixa ao ofício da Febralot e Fenal
Confira abaixo a resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício da Febralot e Fenal sobre o acerto de prestação de contas durante a migração tecnológica do canal lotérico do período de junho/de 2005 a agosto/2006.
Gerência Nacional Canais Físicos Parceiros
SBS Quadra 4 – Lotes 3/4 – 5º andar
70.092-900 – Brasília – DF
Ofício nº 052/2008/GEARP
A
FENAL/FEBRALOT
Assunto: Acerto Prestação de Contas – Migração Tecnológica do Canal Lotérico – junho/de 2005 a agosto/2006
Prezados Senhores,
1. Em atenção à correspondência dessa federação, recebido em 24/11/2008, que trata dos acertos contábeis relativos aos débitos que não foram efetivados na conta 043, relativos à prestação de contas de junho de 2005 a fevereiro de 2006, tecemos algumas considerações.
1.1. Como é de conhecimento de todos os empresários lotéricos, a rotina de prestação de contas dos valores arrecadados com a venda das Loterias Federais consiste no depósito, por parte da Unidade Lotérica, na conta de operação 043, dos valores informados no relatório Cobrança Diária – Loterias, emitido pelo TFL no primeiro dia útil posterior ao encerramento da venda do respectivo concurso.
1.2. Dessa maneira, pelas instruções regulamentares que as Unidades Lotéricas estão sujeitas, todos os valores que serão debitados em 28/11/2008 devem estar disponíveis para movimentação pela CAIXA, desde a data prevista para o débito (primeiro dia útil posterior ao encerramento da venda do respectivo concurso), sob pena de descumprimento das obrigações contratuais.
1.3. Destaca-se que a conta operação 043 é exclusiva para receber os depósitos da prestação de contas, cabendo à CAIXA efetuar os lançamentos a débito pelos valores arrecadados e a crédito pelos valores pagos pelas Unidades Lotéricas.
1.4. A conferência dos lançamentos efetuados pela CAIXA na conta 043 pode e deve ser realizada diariamente pelo empresário lotérico com base no Relatório Cobrança Diária – Loterias, emitido diariamente pelo TFL, de forma a acompanhar eventuais pendências contábeis, como de fato ocorreu no presente caso e que era do amplo conhecimento dos empresários lotéricos há longa data que a CAIXA estava reprocessando todos os movimentos visando ditos acertos contábeis.
1.5. O fato de a CAIXA não ter efetuado alguns débitos na conta 043 durante a migração tecnológica e logística da rede lotérica não justifica a falta de prestação de contas pelos lotéricos, uma vez que os valores depositados naquela conta pertencem à CAIXA e ao Governo Federal.
1.6. Esclarecemos que as Unidades Lotéricas envolvidas estão sendo devidamente informadas com antecedência, por meio de oficio contendo as datas de referência e valores que serão debitados no dia 28/11/2008, para fins de conferência com os valores que estavam pendentes de contabilização. Caso seja constatada alguma divergência, o empresário lotérico pode contestar aqueles valores junto à sua agencia de vinculação, munido dos documentos comprobatórios, para fins dos acertos pertinentes.
1.7. Cabe esclarecer que a CAIXA não está “cobrando importâncias elevadas dos empresários lotéricos, impossíveis de serem pagas”, conforme mencionado na correspondência recebida dessas federações, mas tão somente informando os acertos contábeis que serão realizados no dia 28/11/08, referente a valores que devem estar depositados nas contas 043.
1.7.1. Vale destacar que eventual falta de saldo na conta 043 para os referidos acertos contábeis somente ocorrerá caso a Unidade Lotérica não tenha depositado na data prevista originalmente os valores devidos à CAIXA, situação que caracterizaria descumprimento de suas obrigações contratuais.
1.8. Conforme já informado anteriormente, os acertos contábeis referentes aos prêmios pagos pelas Unidades Lotéricas foram realizados nas datas a seguir relacionadas, mediante lançamentos a crédito nas respectivas contas da operação 043:
Data do Período de Qtd UL
Acerto Referência envolvidas
28.12.2006 02.08.06 a 18.08.06 381
13.04.2007 01.03.06 a 20.04.06 4.080
27.042007 31.05.06 a 01.08.06 2.774
02.01.2008 20.04.06 a 30.04.06 1.749
09.01.2008 01.05.06 a 30.05.06 1.592
04.09.2008 27.06.05 a 28.02.06 356
28.11.2008 27.06.05 a 18.08.06 1.542
1.9. O controle das operações de loterias federais e pagamento de prêmios são feitos pela CAIXA e também devem ser feitos pelos empresários lotéricos, na qualidade de proprietários das empresas e responsáveis pelos respectivos registros contábeis e tributos. Assim, nos parece relativamente fácil conferir se os valores que ora são objeto dos acertos contábeis da CAIXA estão corretos, pois, além do Relatório Cobrança Diária – Loterias, basta verificar na contabilidade da Unidade Lotérica os valores pagos a titulo de ISS, cujo tributo incide sobre a comissão pela venda das loterias federais, a partir da qual é possível calcular o valor da venda.
1.10. Lembramos que a CAIXA envidou todos os esforços para que a complexa migração tecnológica e logística não prejudicasse os empresários lotéricos, inclusive tendo efetuado ressarcimento financeiro para assegurar a receita média mensal durante o período da migração.
1.11. O acerto contábil que está sendo concluído após mais de 2 anos não é baseado em documentos unilaterais como consta do referido oficio, já que as Unidades Lotéricas emitem diariamente e devem manter arquivados como documentos contábeis os relatórios emitidos pelos TFL, bem como os extratos da conta 043, os quais fornecem todas as informações necessárias ao devido controle e acompanhamento.
1.12. Avaliamos como equivocada a utilização de um ofício enviado pela CAIXA em agosto de 2006 com orientações relativas ao prazo de 90 dias para arquivamento de documentos, como tentativa de justificar que as Unidades Lotéricas não possuem mais em arquivo os relatórios dos TFL, pois o mesmo se referia exclusivamente aos documentos de arrecadação de convênios e não aos Relatórios de Cobrança Diária – Loterias que são de arquivo permanente, por se constituírem em documentos contábeis da empresa.
1.13. Assim, não há que se falar em injustiça nem afronta a lei e a Constituição e muito menos que a CAIXA está impondo um ônus indevido às Unidades Lotéricas.
1.14. Vale destacar que o reflexo da mudança dos equipamentos promovida naquela complexa migração tecnológica proporcionou ganhos consideráveis aos empresários lotéricos, pois os novos equipamentos são modernos e com maior desempenho, além da maior quantidade disponibilizada pela CAIXA, atendendo reivindicações históricas dos empresários lotéricos.
1.14.1. Vários recordes de transações e de arrecadação das loterias federais foram atingidos graças ao excelente desempenho dos novos terminais. O total de transações realizadas pela rede lotérica saltou de 3,1 bilhões em 2006 para 3,8 bilhões em 2007 e projeta mais de 4,1 bilhões de transações para 2008.
1.15. Quanto a alegação de que não estão sendo considerados casos em que houve a compra e venda da Casa Lotérica, com a participação direta da CAIXA na transação, cabe esclarecer que tal transação não existe. É admitida apenas a alteração contratual, com a entrada e saída de sócios, sem qualquer alteração no CNPJ detentor da permissão e sem nenhuma garantia da CAIXA quanto a inexistência de débitos pretéritos da empresa. Assim, está completamente equivocada e infundada tal afirmação.
1.16. Outro equivoco que consideramos diz respeito ao apelo ao estudo do IPEA e sobre o aumento das despesas no corrente mês em razão do pagamento do 13º salário dos empregados para solicitar razoável igualdade de tratamento às partes contratantes. Repetimos que a CAIXA está promovendo tão somente acertos contábeis sem qualquer cobrança dos empresários lotéricos. Ditos acertos nada têm a ver com as despesas das Unidades Lotéricas, pois se referem unicamente aos valores da venda das loterias federais que pertencem à CAIXA e que devem estar disponíveis nas contas 043 por força de dispositivo contratual desde a data prevista para o depósito dos valores devidos na respectiva prestação de contas.
1.17. Pelo exposto é equivocado alegar de que a CAIXA será beneficiada por ato que deu causa. Tampouco está cobrando juros, correção ou multa. Não há que se falar em responsabilizar a CAIXA por eventual pagamento de tributos e encargos que venha a incidir sobre a diferença apurada, uma vez que os tributos incidentes sobre a comissão pela venda das loterias federais são calculados e recolhidos pelo empresário lotérico, exceto nos municípios em que a CAIXA é substituta tributária. Como já esclarecido, trata-se tão somente de acerto contábil interno da CAIXA que é registrado a débito nas contas 043. A comunicação enviada às Unidades Lotéricas envolvidas serve apenas para conferência e acompanhamento dos lançamentos contábeis que são realizados pela CAIXA. O depósito dos valores na conta 043 relativos à prestação de contas deve ter sido feito na época devida e lá mantido, pois pertencem à CAIXA, que tem que prestar contas ao Governo Federal, como gestora das Loterias Federais. Tais valores devem estar disponíveis nas contas 043, pois do contrário caracteriza a não prestação de contas e o conseqüente descumprimento do contrato firmado entre as partes, CAIXA e Empresários Lotéricos.
2. Pelos motivos expostos nos vemos impedidos de atender os pleitos requeridos por essas valorosas entidades, destacando, no entanto, que a CAIXA disponibilizou linha de crédito especial aos empresários lotéricos envolvidos no referido acerto contábil e que porventura apresentarem dificuldades financeiras.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS BARASUOL
Gerente Nacional – GN Canais Físicos Parceiros
