Risco de descontinuidade do setor de apostas regulamentadas no Brasil

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge divulgou na manhã desta terça-feira (10) uma nota alertando sobre os riscos do possível aumento da alíquota tributária do setor de apostas de quota fixa de 12% para 18%. A medida em discussão resultaria em carga tributária total superior a 50% para empresas que operam legalmente no Brasil.

O aumento de 50% na tributação das apostas esportivas e jogos online sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) integra um pacote de alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta tem causado profunda apreensão entre operadores das bets devido ao potencial impacto devastador em suas operações, especialmente para um setor recém-regulamentado.

O aumento tributário poderia comprometer a continuidade das operações legalizadas que começaram em janeiro de 2025. As empresas que aderiram ao processo de regulamentação desembolsaram R$ 30 milhões cada em outorgas para obter autorização de funcionamento e cumprem todas as exigências estabelecidas pela legislação brasileira.

A ANJL representa cerca de 25 das principais operadoras autorizadas em atividade no país. Segundo a entidade, caso a medida seja implementada, o mercado enfrentará consequências como a saída de operadoras do Brasil, diminuição de investimentos, redução de empregos formais e crescimento das operações ilegais.

Em nota técnica distribuída no domingo (8), intitulada “Aumento de Impostos nas Apostas Esportivas: Um Tiro no pé?”, a ANJL revelou que o aumento de 50% nos tributos geraria arrecadação adicional de apenas R$ 2,2 bilhões por ano para o governo federal. Em contrapartida, o combate efetivo ao mercado ilegal poderia gerar entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões mensais aos cofres públicos.

A associação destaca que o aumento proposto pode impactar diretamente a segurança jurídica e o combate ao crime organizado, favorecendo operações não regulamentadas. A medida penalizaria empresas que optaram pela legalidade e beneficiaria indiretamente o mercado informal de apostas.

A entidade também aponta que a mudança afetaria negativamente a arrecadação de impostos e comprometeria políticas públicas financiadas pelo setor regulamentado, como programas nas áreas de esporte e saúde. O modelo atual destina parte dos recursos arrecadados para estas finalidades.

Em vez do aumento tributário, a ANJL sugeriu três alternativas principais: fortalecer a fiscalização para identificar e punir operadoras ilegais; criar condições atrativas para que empresas irregulares se regularizem; e educar os apostadores sobre os riscos de utilizar plataformas não regulamentadas.

A ANJL reafirmou sua disposição para manter diálogo com o Governo Federal, buscando soluções que preservem a viabilidade do setor regulamentado.

“É fundamental que qualquer alteração normativa seja construída com previsibilidade, equilíbrio e respeito ao ambiente regulatório em consolidação no Brasil”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, em comunicado divulgado pela associação.

***

Risco de Descontinuidade do Setor de Apostas Regulamentadas no Brasil

A possível edição de Medida Provisória elevando a alíquota do setor de apostas de quota fixa de 12% para 18%, resultando em carga tributária total superior a 50%, compromete seriamente a sustentabilidade do setor legalmente constituído.

Empresas que acreditaram no processo regulatório – que iniciou em janeiro de 2025, aportaram R$ 30 milhões em outorga e seguem cumprindo rigorosamente as exigências legais. Todavia, enfrentarão um cenário de inviabilidade econômica. Os efeitos previsíveis são: evasão de operadoras, retração de investimentos, desmobilização de empregos formais e avanço da ilegalidade, com impactos diretos na segurança jurídica e no combate ao crime organizado.

A proposta, na prática, penaliza quem opera na legalidade e favorece a informalidade, comprometendo não apenas a arrecadação tributária, mas também políticas públicas financiadas pelo setor, como esporte e saúde.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa cerca de 25 das principais operadoras autorizadas em atividade no país e reafirma sua total disposição para o diálogo institucional responsável e qualificado com o Governo Federal.

É fundamental que qualquer alteração normativa seja construída com previsibilidade, equilíbrio e respeito ao ambiente regulatório em consolidação no Brasil.

Plínio Lemos Jorge, Presidente da ANJL