Sefaz revê edital da Lotesul, corrige falhas e pede arquivamento no TCE-MS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul apresentou ao Tribunal de Contas do Estado uma resposta detalhada sobre as falhas identificadas no Pregão Eletrônico destinado à contratação da plataforma tecnológica da Lotesul. O documento foi entregue nesta sexta-feira (26) e confirma a anulação da fase externa do certame, além de apresentar revisões nos estudos técnicos que fundamentam a licitação.

A manifestação ocorre após o TCE-MS apontar cláusulas restritivas à competitividade e exigências desproporcionais no edital da loteria estadual. Conforme reportado pelo Campo Grande News, a Sefaz anulou a licitação de R$ 51.474.339,31 que visava contratar empresa para implantar e gerenciar a plataforma (software) da loteria estadual. O secretário Flávio César Mendes de Oliveira assinou o documento que apresenta correções no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, conforme recomendações da Corte de Contas.

A anulação da fase externa do pregão foi oficializada em 22 de setembro no Diário Oficial do Estado. A Secretaria explicou que a medida foi necessária para corrigir inconsistências nos documentos de planejamento e refazer os estudos que embasaram o processo licitatório.

As denúncias contra o edital vieram de três fontes diferentes: Jamil Name Filho, detido na operação Omertà; a empresa Criativa Technology Ltda., vinculada ao deputado estadual Roberto Razuk (PL); e uma denúncia anônima. O TCE acolheu todas para análise.

A auditoria do Tribunal havia destacado problemas como exigências técnicas excessivas sem justificativa adequada e o risco de formação de um monopólio privado por até 35 anos na operação da loteria.

O certame já estava suspenso após liminar proferida pelo conselheiro do TCE-MS, Márcio Monteiro. A análise técnica do Tribunal encontrou erros como cláusulas e exigências técnicas desproporcionais, falta de lastro documental adequado e com “elevado potencial de restringir a competitividade”.

Para justificar as projeções de receita, a Sefaz informou que utilizou comparativos internacionais com países como Itália, Portugal, Espanha e França, baseando-se na relação entre consumo e PIB. A secretaria argumentou que o mercado lotérico estadual brasileiro ainda é recente e não possui histórico consolidado, o que tornou necessário adotar parâmetros de mercados regulados de outros países.

Quanto à exigência de capacidade para 15 milhões de transações anuais e processamento de 40 TPS (Transações por Segundo), a Fazenda estadual apresentou dados da Lottopar, loteria do Paraná, que registrou mais de 54 milhões de transações em apenas sete meses de 2025. A secretaria destacou que o pico observado no estado vizinho chegou a 108 TPS durante eventos esportivos de grande repercussão.

O advogado André Borges, comentou a decisão: “Estado agiu bem. Edital era irregular, como demonstrou Jamil Name Filho na impugnação. Técnicos do TCE atuaram adequadamente, como sempre. Lei precisa ser cumprida e ela é clara no sentido de que licitação não pode restringir de maneira exagerada o universo de interessados”.

É importante destacar que a Criativa Technology chegou a entrar na Justiça para anular a licitação. No entanto, quando a juíza Cíntia Xavier Letteriello solicitou o pagamento de R$ 51.160,90 (10% do valor da causa) para prosseguimento, o empresário desistiu da ação.

O TCE-MS agora deverá avaliar se as adequações apresentadas pela Sefaz são suficientes para arquivar as denúncias e permitir a retomada do processo licitatório para implementação da Lotesul.

No documento enviado ao Tribunal, o secretário Flávio César Mendes de Oliveira afirmou: “Requeremos que essa Corte de Contas decida pelo arquivamento dos presentes autos de denúncia, ante a ausência de ilícito, e que em sede de Controle Prévio seja determinado o arquivamento dos autos devido à perda do objeto”. A Sefaz admitiu “fragilidades” no processo, embora tenha mantido o modelo escolhido para exploração da loteria estadual.

Vale lembrar que a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), mas acabou barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta, com mínimo estipulado de 16,17%. Estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual, o que representaria cerca de R$ 1,9 bilhão em 2025, caso já estivesse em operação.