Advogado Pietro Cardia Lorenzoni teve trabalho aprovado com indicação de publicação; pesquisa analisa leis, regulação federal e ações no STF sobre as apostas de quota fixa
Entidades usam a manifestação da União para sustentar que debater um mercado já extinto seria discutir fato consumado; pedido subsidiário é transição a partir de 31 de dezembro, como requereu o Ministério Público junto ao TCU; confira a petição
Em petição protocolada menos de duas horas antes do desligamento das plataformas e com visualização restrita no STF, União pede oitiva da PGR e nova audiência pública, indica entidades contrárias ao setor e volta a se apoiar em estudos já contestados pelo BNLData; confira a petição
Manifestação sobre a MP 1.394/2026 chegou ao gabinete de Fux na noite de segunda-feira (5). Sem acesso ao documento, setor especula se o governo defendeu a proibição ou abriu caminho para uma solução negociada
Em 2026, AGU pede a derrubada. De "ainda constitucional" a "extensamente falho": a virada de Messias sobre as bets em 22 meses. Fazenda avisou ao STF que derrubar a Lei das Bets levaria ao ilegal; Esporte, PGFN e Coaf defenderam a lei diante de Fux
