Apostas I 08.09.26
Legislativo paulistano pede revogação da medida cautelar do ministro Nunes Marques que paralisou operações lotéricas em todo país ou modulação dos efeitos para preservar atos administrativos já realizados sob vigência da lei
Município alega que medida cautelar de Nunes Marques viola princípio da proporcionalidade e prejudica centenas de prefeituras que já estruturaram licitações e incluíram receitas em seus orçamentos. Petição apresenta quatro alternativas; confira