Quando proibir pode desproteger: os limites constitucionais à extinção das bets
Artigo de Felipe Augusto Loschi Crisafulli destaca que a Medida Provisória 1.394/2026 devolve as bets à proibição absoluta — mas extinguir um sistema que concretiza direitos fundamentais sem provar proteção equivalente pode configurar retrocesso social inconstitucional.
