O Chamamento Público estabelece o credenciamento de empresas provedoras de serviços de pagamento eletrônico, conforme determinações da Lei Federal nº 14.133/2021, leis e decretos estaduais, além das resoluções e normativas do Banco Central
Para o dirigente, o evento é mais uma oportunidade de apresentar aos outros entes federativos o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Lotema e todos os avanços desta que foi uma das primeiras loterias a implantar sua legislação do país
Lei das bets permite que governos estaduais autorizem sites de apostas para funcionar dentro dos limites dos estados, mas g1 conseguiu fazer apostas em SP em sites que operam com aval da Paraíba e do Rio de Janeiro
Tribunal havia identificado cláusulas restritivas à competitividade no edital da loteria estadual. Secretaria de Fazenda revisou estudos técnicos, preserva modelo escolhido para exploração da loteria estadual e pede arquivamento das denúncias
Estados argumentam que municípios não têm competência constitucional para explorar atividades lotéricas e que apenas União, Estados e DF têm competência para legislar sobre serviços lotéricos. Ministro Nunes Marques é o relator do processo