Estados argumentam que municípios não têm competência constitucional para explorar atividades lotéricas e que apenas União, Estados e DF têm competência para legislar sobre serviços lotéricos. Ministro Nunes Marques é o relator do processo
Lotéricos baianos podem se cadastrar para oferecer a facilidade a seus clientes. A operação é simples, segura, e funciona por meio de um POS oferecido totalmente grátis para operação de venda de passagens e integrado ao sistema das lotéricas
Conselheiro determinou que a Secretaria de Parcerias em Investimentos apresente justificativas em cinco dias aos questionamentos de habilitação do concorrente SP Loterias. Disputa começou em 2024 e envolve contrato de R$ 3,4 bilhões por 15 anos
As empresas que firmarem parceria com a Lototins ganharão uma participação do resultado das apostas feitas no local. Eduardo Paiva destaca a legalidade do empreendimento e benefícios como apoio à saúde, social e esporte tocantinense
Decreto publicado pelo prefeito em exercício Eduardo Cavaliere veta licenças para locais com terminais de jogos lotéricos, contrariando regulamentação estadual do governador Claudio Castro; confira o decreto
Decreto do governador Claudio Castro determina requisitos técnicos, sistema de cadastro de jogadores e proibição de caça-níqueis em estabelecimentos credenciados. Operação exige pagamento via Pix, identificação biométrica e sistema anti-lavagem de dinheiro em equipamentos lotéricos autorizados pela LOTERJ; confira o Decreto