Procurador-geral de Justiça alega que Decreto nº 49.804/25 contraria legislação federal em ação protocolada no Órgão Especial do TJRJ nesta quinta-feira, mas especialistas apontam equívoco na interpretação da norma sobre jogos eletrônicos, entenda
Inquérito civil investiga denúncia de irregularidades em processo que definirá operadora de jogos lotéricos e dirigentes da LEMG foram notificados para prestar esclarecimentos. O edital da Concorrência Pública Internacional ainda não foi publicado pela Autarquia