TCE-MS confirma irregularidades em licitação milionária da Lotesul em MS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou diversas irregularidades no processo licitatório da Lotesul, suspendendo o certame avaliado em R$ 51,4 milhões. A decisão foi tomada no dia 11 de abril, quando o conselheiro Márcio Monteiro determinou a interrupção do processo após analisar denúncias de direcionamento na licitação que escolheria a empresa responsável pelo gerenciamento do software da loteria estadual.
A análise técnica realizada pelo Tribunal apontou cláusulas desproporcionais e exigências que comprometem a competitividade do processo. Segundo informações do Midiamax, o relatório apresentado pelo conselheiro Monteiro destacou a falta de estudos consistentes e critérios objetivos para avaliação da Prova de Conceito (PoC) como alguns dos problemas identificados.
“A ausência de estudos técnicos consistentes, cronograma escalonado, critérios objetivos para avaliação da PoC e parâmetros dimensionais realistas pode ensejar riscos à isonomia do certame e à efetividade da contratação, sendo passível de impugnação ou nulidade futura”, afirma o documento elaborado pelo TCE-MS.
As denúncias que motivaram a análise do Tribunal foram apresentadas pela empresa Criativa Technology, que alegou em sua manifestação que o edital contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”, fundamentando seu pedido de anulação do processo.
Na decisão que suspendeu o certame, o conselheiro Monteiro identificou “elevado potencial de restringir a competitividade” no processo licitatório. Durante a análise no Tribunal, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas sobre as denúncias recebidas.
O TCE-MS elaborou recomendações para o prosseguimento do certame, incluindo a revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP), adoção de planejamento modular de funcionalidades, definição formal dos critérios técnicos da PoC e revisão das métricas de desempenho exigidas.
A licitação da Lotesul foi lançada em 21 de fevereiro deste ano, mas o projeto de criação da loteria estadual teve início ainda na gestão anterior. Em 2022, a Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento de operadores lotéricos no Estado, mas o documento foi impugnado.
Assim, o processo para retomar a antiga Lotesul passou por várias etapas. O Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão pelos deputados estaduais em 15 de julho de 2021. Entretanto, anteriormente, a criação da loteria havia sido barrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual para a Lotesul. Com a projeção de que o PIB de MS alcance R$ 227,8 bilhões em 2025, a loteria poderia arrecadar aproximadamente R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação. O edital estabelece um mínimo de 16,17% de repasse da receita bruta pela empresa vencedora.
Até o momento, não há informações sobre quando o processo licitatório será retomado, nem se as recomendações do TCE-MS serão integralmente implementadas pela Sefaz.
