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IJL solicita ingresso como amicus curiae no julgamento da ADPF 563 do PHS

14/05/2019

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O Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL solicitou nesta segunda-feira (13) o ingresso no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 563, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada.
No mérito, o PHS pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin.
O IJL está sendo representado neste processo pelo escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, do advogado, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vice-prefeito e prefeito de São Paulo e ex-deputado federal, Régis de Oliveira.
O objetivo do IJL, caso a entidade seja admitida como amicus curiae no processo, será o de fornecer subsídios sobre a matéria discutida para que os ministros sintam-se mais à vontade para decidir sobre questão de suma importância.
Outro fato importante com a aceitação do IJL como amigo da corte é a inclusão do nome dos advogados signatários nas publicações e demais atos de comunicação processual e que seja autorizada a sustentação oral na Sessão de Julgamento.
Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.