Vereadores de Vinhedo (SP) aprovam criação de loteria municipal – LOTOVIN
Na tarde da última terça-feira (23), a Câmara de Vinhedo (SP) realizou a 60ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, seis projetos de Lei e um projeto de Lei Complementar foram aprovados por nove votos favoráveis e nenhum contrário.
O serviço público de loteria municipal será explorado direta ou indiretamente pelo poder executivo por meio da Secretaria de Municipal de Finanças e Economia, a quem compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço lotérico.
O Projeto de Lei nº 27/2024, que estabelece a criação público de loteria no Município de Vinhedo (LOTOVIN) determina que a captação de recursos por meio da Loteria Municipal será através da comercialização de jogos lotéricos em meio físico e virtual.
A LOTOVIN, exigirá certificações reconhecidas no mercado destinadas a processos, Software e Hardware utilizados na exploração da loteria, para garantir de entrega de um serviço público de qualidade aos apostadores, para o fortalecimento do jogo responsável e proteção aos vulneráveis, em todo o território municipal.
Ainda conforme o projeto de criação da LOTOVIN, a arrecadação líquida decorrente da comercialização de produtos lotéricos será destinada: ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança pública e bem-estar animal; ao financiamento de ações voltadas à segurança hídrica e à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural de Vinhedo e ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas.
A comissão mista, composta pelos vereadores Mazinho (MDB), Rodrigo Luglio (MDB) e Thiago Marra (Podemos), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta.
