Por que Bolsonaro pode responder criminalmente por omissão?

O presidente Jair Bolsonaro está decidido: não vai assinar o decreto que regulamenta o mercado de apostas eletrônicas (as apostas de quota fixa) no Brasil. O chefe do Executivo tem o documento em suas mãos desde meados de julho, mas resolveu fazer vista grossa até que perdeu a data-limite para assinar o decreto e uma medida provisória que prevê a regularização deste mercado na última segunda-feira, 12. Pela omissão, Bolsonaro pode responder por crime de responsabilidade contra a probidade na administração, conforme previsto na Lei 1.079, de 1950, revela o Radar Econômico na Veja.com.

O nono artigo do capítulo V desta lei prevê que são crimes de responsabilidade “omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”. Como a projeto foi aprovado no Congresso e sancionado por Michel Temer, em 2018, o Ministério da Economia e o Ministério da Casa Civil trabalharam em conjunto para a regulamentação do mercado nos últimos quatro anos. Bolsonaro, por decisão própria, decidiu infringir a lei e poderá ser penalizado sozinho por isso.

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LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

 

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;