Câmara dos Vereadores de Caxias do Sul aprova criação do serviço de loterias

A instituição do serviço público municipal de loteria em Caxias do Sul obteve aprovação unânime dos vereadores caxienses, em sessão extraordinária desta quarta-feira (14/12). O texto de autoria do Executivo volta, agora, para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB. Contém duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, as quais também foram acolhidas pelo plenário e fazem ajustes técnicos básicos, sem comprometer o mérito do projeto de lei (PL) 137/2022.

A estrutura do PL apresenta quatro capítulos: Disposições gerais; Da exploração da Loteria Municipal; Da destinação dos recursos das loterias; e Disposição final. Além de criar o recurso, o documento dispõe as condições para a exploração de quaisquer modalidades lotéricas previstas na legislação federal. Para fins conceituais, a matéria considera serviço lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza. No texto, lista a especificidade das loterias possíveis.

Caso for sancionada, a proposta autoriza o Executivo a instituir e explorar a loteria e utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no município, tendo em vista as quase 80 mil pessoas que constam no cadastro único e precisam de atenção básica, pois muitas (26,5 mil) se encontram em situação de extrema pobreza.

Do ponto de vista da exploração, o município poderá efetuá-la direta ou indiretamente, por meio de PPP (Parceria público-privada), concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer meios previstos em lei. Caberá ao Executivo regulamentar o serviço e editar normas complementares que se fizerem necessárias.

O PL também prevê que os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, observada a programação financeira e orçamentária do poder Executivo, serão revertidos a fundos da Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Lazer. Na exposição de motivos da matéria, o prefeito Adiló explica que o serviço público de loterias é considerado uma moderna ferramenta de captação de recursos.

Segundo ele, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. “Trata-se de uma atividade econômica democrática e um potencial instrumento que permite a participação direta da sociedade, dá publicidade às ações sociais desenvolvidas e financiadas pelo município, além de ser um potencial gerador de novos postos de trabalho, distribuição de renda e de incentivo às atividades econômicas”, sublinha.

O chefe do Executivo considera relevante e estratégica a criação do serviço porque “não se trata de uma atividade econômica isolada, não cria despesas adicionais para município, não onera os cofres públicos, é uma potencial fonte de receita que poderá proporcionar o incremento da economia local; poderá ser um importante instrumento de apoio às atividades econômicas, entidades beneficentes, inclusão social, à população além de garantir os direitos constitucionais do município”. (AssImp Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS)