Senador retira projeto para proibir transações financeiras relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas

O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou requerimento solicitando a retirada do Projeto de Lei 626/2023, que alteraria a Lei n° 12.865/2013, para proibir que instituições de pagamento e financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.

Pela proposta, o Banco Central determinaria regras para a implementação de mecanismos de controle destinados a evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem transações com cartões de crédito ou débito ou moeda eletrônica por meio da internet que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e loterias não autorizadas.

“Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PL 626/2023, que “altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia”.

Senador já tinha apresentado proposta semelhante em 2008

Essa não é a primeira tentativa do senador Magno Malta em proibir o uso de cartões para autorização de compra, via Internet, de produtos ligados a jogos de azar e pornografia infantil.

Em abril de 2008, o parlamentar apresentou o PLS 121/08 com proposta semelhante ao Projeto de Lei 626/2023, que poderia proibir as empresas de cartões de crédito e débito de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia de menores via rede mundial de computadores.