Governo deve facilitar condições para empresas de apostas atuarem no Brasil após elevar tributação

O Ministério da Fazenda deve flexibilizar os valores a serem pagos por empresas de apostas pelo direito de atuarem no Brasil. O aceno é uma forma de compensar as operadoras após a tributação sobre o setor ficar acima do que vinha sendo anunciado pelo próprio Executivo.

Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a MP (medida provisória) que regulamenta o mercado no país. O texto prevê uma taxação de 18% sobre as receitas obtidas com jogos, deduzidos os prêmios pagos (GGR na sigla em inglês, de “gross gaming revenue”). A alíquota é maior do que os 16% divulgados anteriormente pela Fazenda.

O adicional de 2 pontos percentuais engordou a cota destinada ao Ministério dos Esportes, que usará os recursos para fomentar categorias de base nas modalidades esportivas. Foi uma decisão do presidente, em conjunto com demais ministros, tomada na segunda-feira (24).

“Nós já fomos autorizados pelo secretário-executivo e pelo ministro da Fazenda a estudar medidas que pudessem diminuir um pouco o impacto para as empresas operadoras”, disse à Folha o assessor especial Francisco Manssur, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Segundo ele, uma das opções em discussão é flexibilizar a outorga —valor pago pelas empresas pelo direito de operarem no Brasil.

“A gente tinha uma ideia inicial de fazer uma outorga de R$ 30 milhões por cinco anos [de exploração das apostas], e nós estamos estudando algumas variáveis para ou diminuir valor, ou aumentar o período de validade da outorga”, afirmou.

É possível também que o governo ofereça um cardápio de outorgas. “Estamos pensando na alternativa de fazer outorgas variáveis no tempo. Para um período, um valor, para um período menor, um valor um pouco menor. E aí cada um faz sua avaliação de plano de negócios e escolhe qual vai querer utilizar”, explicou.

Manssur ressalta que, embora a alíquota tenha ficado maior que o planejado inicialmente, a cobrança no Brasil ainda é uma das menores praticadas no mundo. Entre os mercados mais relevantes, apenas Bélgica (11%), Reino Unido (15%) e Suécia (18%) taxam a GGR em patamar inferior ou igual à adotada pelo governo brasileiro. Na Dinamarca e na Espanha, a cobrança é de 20%. Na França, chega a 54,9%.

“É preciso considerar que, desde 2018, esse segmento não recolheu nada. Não estavam cometendo nenhuma ilicitude, mas não havia regulamentação. Então eles operaram no Brasil por muito tempo, alcançam hoje cifras bilionárias de receita sem que tenha sido cobrado qualquer imposto”, disse Manssur.

“Mas a gente está trabalhando para que o mercado se viabilize”, acrescentou.

Além da tributação dos ganhos das empresas, a MP também prevê uma tributação de 30% referente ao IR (Imposto de Renda) sobre prêmios recebidos pelos apostadores que ficarem acima da faixa de isenção de R$ 2.112.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que a previsão de arrecadação com a taxação das apostas está na casa dos R$ 2 bilhões, valor que será incorporado à proposta orçamentária de 2024, mas o potencial real tende a ser maior.

A Fazenda estima que, uma vez que o mercado esteja totalmente regulado, a arrecadação anual ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Interlocutores do setor são até mais otimistas. Nas contas da Qesh, startup que fornece soluções de pagamento para jogos de apostas online, o governo poderia ter arrecadado quase R$ 20 bilhões no ano passado, caso a tributação já estivesse valendo.

A norma afirma que 82% do GGR serão destinados às plataformas de aposta para “cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa”.

Dos 18% que ficam com o governo, a maior parte (10%) vai financiar a seguridade social. Outros 3% ficarão para o Ministério do Esporte, e 1,63%, para entidades esportivas que tiverem a marca explorada.

Ainda serão direcionados 2,55% ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e a demais atos de natureza penal e 0,82% para ações de educação básica.

Os prêmios que não forem retirados pelos ganhadores no prazo de até 90 dias serão revertidos ao Fies (Financiamento Estudantil) até 24 de julho de 2028. Após essa data, os recursos serão recolhidos pelo Tesouro Nacional e poderão ser usados pela União.

A MP tem força de lei imediatamente, mas pode perder a eficácia caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

A norma dá ao Ministério da Fazenda o poder para detalhar ainda mais as regras das apostas e da arrecadação das verbas. Também determina que a pasta deverá fiscalizar a atividade.

Será criada uma secretaria no Ministério da Fazenda responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Esse órgão também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, bem como cuidará da fiscalização.

A MP também proíbe a participação em apostas, de forma direta ou indireta, de menores de 18 anos, agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade em nível federal, pessoas que possam ter “qualquer influência” nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas, entre outros.

Fica ainda estabelecido que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.

Empresas que explorarem o mercado de apostas sem outorga prévia do Ministério da Fazenda ou que realizarem atividades em desacordo com a autorização concedida podem sofrer sanções.

As multas por infração podem variar de 0,1% a 20% sobre o volume de arrecadação da empresa, até o limite de R$ 2 bilhões. Pode haver suspensão parcial ou total do exercício das atividades pelo prazo de 180 dias (seis meses) ou ainda cassação da autorização.

A MP também determina que as empresas de apostas deverão promover ações de conscientização dos apostadores quanto ao vício em jogos.

ENTENDA A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE APOSTAS ESPORTIVAS

O que prevê a MP?

As empresas conhecidas como bets passarão a pagar uma alíquota de 18% sobre a receita obtida com os jogos (chamada de GGR – gross gaming revenue), descontados os prêmios pagos aos jogadores. Haverá também tributação de 30% referente ao IR (Imposto de Renda) sobre prêmios recebidos pelos apostadores que ficarem acima da faixa de isenção de R$ 2.112.

Como será distribuída a arrecadação?

10% serão destinados à seguridade social, 3% vão para ao Ministério do Esporte, 2,55% serão direcionados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para ações de combate à manipulação de apostas e à lavagem de dinheiro. O repasse para entidades esportivas será de 1,63%, e para a educação básica, de 0,82%.

Qual é a previsão de arrecadação?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que a previsão está na casa dos R$ 2 bilhões. A pasta projeta que, uma vez que o mercado esteja totalmente regulado, o potencial de arrecadação anual ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

O que mais foi regulamentado?

Fica ainda estabelecido que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações de conscientização dos apostadores quanto ao vício em jogos. Também está previsto que sócios ou acionistas de empresas de apostas não poderão participar de organizações esportivas profissionais, nem atuar como dirigentes de clubes brasileiros.

Quem está proibido de participar das apostas?

Menores de 18 anos; agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade em nível federal; pessoas que possam ter qualquer influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas; pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas; além de pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

As medidas já estão em vigor?

A MP tem força de lei imediata, mas perde a validade caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. (Folha de S.Paulo)

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Você faz apostas esportivas? Entenda qual será a taxa e as novas regras

As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP

O governo publicou nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe econômica durante o primeiro semestre.

Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%. As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado. Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.

Apostadores serão taxados?

O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção dos prêmios de até R$ 2.112 – que ficam isentos. Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto.

Para as empresas, a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores.

Para quem vale?

Conforme a MP, somente empresas habilitadas para a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos.

Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a qualquer momento, desde que estejam reguladas.

Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações de “diversas empresas” que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério. Isso ocorreu porque essas empresas só podem atuar em mercados legalizados – o que não é o caso do Brasil.

Arrecadação

Como o mercado não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor. Uma previsão preliminar indicou arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial real tende a ser maior.

Para onde vai a arrecadação?

O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais. Veja:

– 10% serão destinados à Seguridade Social;

– 3% para o Ministério do Esporte;

– 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

– 1,63% para os clubes esportivos;

– 0,82% para a educação básica.

Quem vai regular?

Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e Loterias. Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país.

A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem data. Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir “maior controle” sobre o mercado de apostas esportivas.

A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas técnico-administrativos. Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.

Quem não pode apostar:

A MP também proíbe a participação, direta ou indireta, dos seguintes grupos:

– Menores de 18 anos;

– Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, gerente ou funcionários do agente operador);

– Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade;

– Pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas;

– Pessoas com “qualquer influência” nos resultados.

Infrações

Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer informações obrigatórias.

— Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas. Essas medidas demonstram a seriedade com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos —pontua Gurek.

Taxação pode chegar a 32%

A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como “bets”. Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações tributárias já existentes.

O advogado Gurek, também membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas “bets” pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

— A porcentagem vai variar. O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%. Além da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal — diz Gurek.

Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS. A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game à cidade. Apostas dos “bets”, que passarão a ser taxadas, estão inseridas neste mercado. (O Globo)

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Apostas esportivas: Taxa de 18% para empresas será somada a impostos já existentes, diz Fazenda

O encargo de 18% sobre a receita bruta é específico para o setor, sem interferência nos impostos já aplicados para pessoas jurídicas

A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como “bets” – taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.

Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o PIS e Cofins. Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que é um imposto municipal.

A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos. Como a atividade dos “bets” ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.

“As empresas de apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP em questão”, diz em nota o Ministério.

A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming Revenue) é específica do setor, já aplicada em outros países com regulação da atividade. Portanto, não há interferência nos impostos existentes.

Analisado isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária – que unifica cinco impostos sobre o consumo em todo o país.

Taxa de até 32%

O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas “bets” pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

— A porcentagem vai variar. O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%. Além da taxa de 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal — diz Gurek

Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS. A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game. Isso inclui também o mercado dos “bets”, que passará a ser taxado.

Distribuição

Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%. No entanto, a MP publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte, em vez de 1% anunciado previamente, o que elevou o total para 18%.

A divisão está da seguinte maneira:

– 10% de contribuição para a seguridade social;

– 3% ao Ministério do Esporte;

– 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

– 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;

– 0,82% para educação básica.

As regras já estão em vigor. Para não perder validade, a MP precisa ser analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional. (O Globo)

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O que muda para os apostadores com a regulamentação do setor de apostas

O texto traz alterações não só na forma como as casas de apostas vão atuar — já que terão que seguir regras que não eram exigidas anteriormente — como também para os apostadores

O Governo Federal publicou nesta terça-feira a tão aguardada Medida Provisória que regulamenta o setor de apostas esportivas, mercado conhecido como Bet. Um projeto de lei elaborado pelos ministérios da Fazenda e do Esporte também foi enviado ao Congresso Nacional. De acordo com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma estimativa conservadora, o governo pode passar a arrecadar R$ 2 bilhões por ano com regulamentação.

O texto traz alterações não só na forma como as casas de apostas vão aturar — já que terão que seguir regras que não eram exigidas anteriormente — como também para os apostadores. A Medida Provisória é enfática em afirmar quem não pode apostar, por exemplo, e fala também sobre a tributação no prêmio.

Segundo o texto, as apostas avulsas não serão taxadas. O apostador só terá que pagar o Imposto de Renda caso ele ganhe o prêmio. E a cobrança só será feita a partir do valor de R$ 2.112, que é a faixa de isenção.

Além disso, o vencedor terá o prazo de 90 dias para resgatar o seu prêmio. Caso ele não requisite, pelos próximos quatro anos, o valor será enviado para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Após esse período, o dinheiro será destinado ao Tesouro Nacional e a União terá liberdade para aplicar a quantia como achar mais conveniente.

O apostador também terá que seguir regras a serem definidas pelo Ministério da Fazenda para preservar o jogo responsável. O órgão poderá “limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador”.

Além disso, o texto da Medida Provisória esclarece quem não pode apostar. De acordo com a lei estão proibidos de jogar, as seguintes pessoas:

– Menor de dezoito anos de idade

– Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto, incluídos, por exemplo: dirigentes, árbitros, técnicos e atletas

– Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários das casas de apostas

– Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade de apostas

– Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas

– Pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito

– Outros casos a serem estabelecidos pelo Ministério da Fazenda

Além disso, o texto estabelece que as proibições “se estendem aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador”.

A Medida Provisória já entrou em vigor, ou seja, seus termos já passaram a valer. Agora, o governo tem 120 dias para aprovar o projeto de lei no Congresso. Caso contrário, a medida perde a validade. (O Globo)

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Especialistas apontam pontos positivos e negativos de MP das apostas

O Lei em Campo conversou com especialistas do setor para saber o que eles pensam sobre os principais pontos do texto publicado

A Medida Provisória 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25). Com a publicação, as regras já estão em vigor, mas precisam ser analisadas e referendadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias (4 meses) para não perderem a validade.

O Lei em Campo conversou com especialistas do setor para saber o que eles pensam sobre os principais pontos do texto publicado.

Thuan Gritz, advogado especializado em direito penal econômico, diz que o texto é o primeiro passo para uma regulamentação séria e importante do setor.

“São quatro anos em que se aguardam regras que possam dar segurança às operações no Brasil. É muito cedo para dizer os impactos que referido texto irá causar, ainda mais pelo fato que a MP traz termos gerais da regulamentação, fato que somente estará claro quando dos atos expedidos pelo Ministério da Fazenda”, afirma.

“O texto contempla questões mais gerais e urgentes em relação ao mercado de apostas, porém muitas dessas diretrizes ainda serão definidas através do Ministério da Fazenda. É o caso, por exemplo, de regras de publicidade, condições de concessão, permissão e autorização de outorgas às empresas privadas, etc. Talvez os pontos mais relevantes para o momento sejam a proibição de licenciamento de atividades esportivas (naming rights), vedação de publicidade de outras modalidades não contempladas na regulamentação, como, por exemplo, jogos de cassino, etc., o aumento da taxação do GGR de 16% para 18%, normativas sobre o combate ao Match-fixing (com a obrigatoriedade de comunicação dos operadores de eventos com indícios de manipulação) e regras sobre jogo responsável”, acrescenta.

Milton Jordão destaca que a MP é a primeira proposta de regulamentação do setor, e o texto certamente será aperfeiçoado no Congresso.

“O texto fixou premissas para fortalecer o mercado, vide a proibição de funcionamento sem a outorga. Trouxe a necessidade de criação de mecanismos de integridade, o que é muito importante no combate à manipulação de jogos e lavagem de dinheiro. Naturalmente, essa norma será aperfeiçoada no Congresso; inclusive, se promovendo alterações noutras leis, a exemplo da Lei de Lavagem de Dinheiro; ou mesmo a criação de novos institutos, quem sabe agência regulatória do setor”, avalia o especialista em direito desportivo.

O advogado Udo Seckelmann, especialista na indústria de gambling, ressalta que apesar da publicação do texto, o setor de apostas esportivas no Brasil permanece desregulamentado. “A MP é o pontapé inicial para a regulamentação, que deve ser efetivamente concretizada após a publicação de uma série de portarias pelo Ministério da Fazenda”.

Segundo o especialista o texto, que altera alguns dispositivos da Lei 13.756/18, trouxe pontos positivos e negativos.

“A tributação sobre o operador passa a ser de 18% sobre o GGR – isso sem contar as demais cargas tributárias que os operadores terão que recolher no Brasil. A tributação sobre os prêmios dos apostadores permanece inalterada (ou seja, 30% sobre os prêmios acima de R$ 2.112,00). Isso tende a ser prejudicial ao mercado brasileiro, visto que pode afastar operadores e apostadores para o mercado não regulamentado”, cita Udo Seckelmann.

Pelo lado positivo, o advogado cita o combate ao mercado não licenciado e a obrigatoriedade dos operadores de apostas em reportar atividades suspeitas de manipulação de resultados ao Ministério da Fazenda.

“Um ponto positivo da MP é o combate ao mercado não licenciado, que se dará através de (i) bloqueio de sites de operadores não licenciados, (ii) proibição aos arranjos de pagamentos e instituições financeiras de prestarem serviços de pagamento aos operadores não licenciados no Brasil e (iii) proibição de patrocínio/publicidade de operadores de apostas não licenciados no Brasil. No mais, a MP determinou que o CONAR poderá dar diretrizes sobre a publicidade de apostas no Brasil. Outro ponto relevante é a obrigatoriedade dos operadores de apostas em reportar atividades suspeitas de manipulação de resultados ao Ministério da Fazenda no prazo de cinco dias desde o seu conhecimento. A defesa à integridade esportiva será um pilar crucial na regulamentação das apostas esportivas”, explica.

Confira os principais pontos da MP das apostas esportivas

Entre as novidades que constam no texto está a taxação das empresas em 18% em cima do chamado GGR (Gross Gaming Revenue) – receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As casas de apostas ficarão com os 82% restantes.

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Em relação ao prêmio recebido pelo apostar, será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de prêmio até R$ 2.112,00.

Segundo o Governo Federal, as taxas serão distribuídas da seguinte forma:

– 10% de contribuição para seguridade social

– 0,82% para educação básica

– 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública

– 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas

– 3% para o Ministério do Esporte

Com a taxação de 18% sobre o GGR, o Governo Federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024. Para os anos seguintes, a previsão é ainda maior, com valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Pessoas proibidas de fazer apostas esportivas:

O texto prevê que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:

– Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal;

– Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

– Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;

– Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Novas regras e regulamentações:

A MP determina ainda algumas regras relacionadas à defesa de integridade e campanhas de conscientização.

– Sócios e acionistas de casas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas

– Empresas terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados

– As empresas terão que promover ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos – o Ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing

– Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição

Os prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028. Após esse período, os recursos irão diretamente para o Tesouro Nacional. (UOL Esporte – Lei em Campo)