Governo apresenta PL 3626/2023 para alterar e aperfeiçoar a legislação das apostas esportivas e promoções comerciais

Além da Medida Provisória 1.183/2023, o governo apresentou nesta terça-feira o Projeto de Lei 3.626/2023, para alterar e aperfeiçoar a legislação das apostas esportivas e promoções comerciais (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018).

A proposta, de iniciativa do Executivo, está guardando o despacho do presidente da Câmara dos Deputados para definir o regime de tramitação e as comissões temáticas que será submetida.

O projeto de lei altera a legislação de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, principalmente com o avanço das redes sociais, deram-se relevantes mudanças na forma de se fazer propaganda e divulgação dos bens e serviços produzidos pela sociedade brasileira.

A proposta elimina o procedimento de autorização de atividades de pequeno valor, mantida a obrigatoriedade da prévia comunicação ao Ministério da Fazenda a fim de propiciar o monitoramento do recolhimento dos impostos devidos e a fiscalização de eventuais abusos nas promoções comerciais. Não será mais necessário a autorização para distribuição gratuita de prêmios de valor igual ou inferior a R$ 10 mil relativa a promoções comerciais, mas fica mantida a necessidade de prévia comunicação a Fazenda e o recolhimento dos impostos devidos, que serão obrigatórios, independentemente do valor da premiação.

A proposta, além de melhorar a gestão das promoções comerciais, assegura aos pequenos empresários mecanismos ágeis e menos onerosos na promoção de seus bens e serviços, sem que o Estado se exima de sua responsabilidade de prevenir a lavagem de dinheiro e de promover a defesa do consumidor.

Com relação as apostas esportivas, a proposta prevê correção monetária anual por ato do Ministro da Fazenda sobre os novos valores da Taxa de Fiscalização, que não poderão ultrapassar a variação do índice oficial de inflação.

Além disso, serão imediatamente arquivadas as denúncias e processos administrativos fiscalizatórios não julgados definitivamente que apurem infrações relativos a promoções comerciais que distribuam

gratuitamente prêmios e sorteios de até R$ 10 mil e processos de prestação de contas que envolvam a distribuição gratuita de prêmios e sorteios do mesmo valor.

Apostas esportivas

A proposta também abrange política de combate à lavagem de dinheiro, que estabelece que a operação de apostas esportivas está condicionada à adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos destinados a prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. A regulamentação do cumprimento dessas obrigações será editada pelo Ministério da Fazenda, atendendo a legislação de lavagem de dinheiro e terrorismo. O Projeto de Lei também trata do combate a fraudes nas apostas esportivas e estabelece altas multas para as irregularidades.

O Projeto de Lei estabelece que o Ministério da Fazenda poderá aplicar medidas cautelares, em caráter provisório em casos de manipulação de resultados ou outras suspeitas de fraude e determinar provisoriamente a suspensão imediata de apostas e a retenção de pagamentos de prêmios, relativamente ao evento suspeito, bem como outras medidas restritivas.

Clique aqui e confira íntegra do Projeto de Lei 3.626/2023.

Comento: faltou no texto a criação da Secretaria

Apesar do governo ter prometido que o projeto de lei trataria da criação da estrutura da Secretaria de Prêmios e Loterias, o texto da proposta não faz menção a iniciativa. Apenas na justificativa da proposta consta a intenção de criação da secretaria.

“De outra parte, para propiciar a estruturação da área responsável, no âmbito do Governo Federal, pela regulação, autorização, normatização e fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios e de loterias e pelo exercício das demais competências atribuídas ao Ministério da Fazenda no âmbito da presente proposta de Medida Provisória, apresentamos proposta para a criação, na estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, de Cargos Comissionados Executivos – CCE e de Funções Comissionadas Executivas – FCE, necessárias à criação da Secretaria de Prêmios e Loterias, que será responsável, dentre outras competências, pela regulamentação, fiscalização e monitoramento das apostas de quota fixa previstas na Lei nº 13.756, de 2018”.

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Governo república partes da MP de apostas esportivas

O Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (25) veicula republicação parcial da Medida Provisória 1.182/2023 de apostas esportivas, por ter constado incorreção, quanto à original publicada na edição do DOU desta terça-feira (24).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 (*)

REPUBLICAÇÃO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

“Art. 33-B. É vedada, no território nacional, a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem a outorga de que trata o art. 29.

• 1º As empresas divulgadoras de publicidade ou propaganda, após comunicação do Ministério da Fazenda, procederão à exclusão das divulgações e das campanhas irregulares, nos termos do disposto no caput.
• 2º As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet, após notificação administrativa do Ministério da Fazenda, procederão ao devido bloqueio dos sítios eletrônicos ou à exclusão dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa sem a outorga de que trata o art. 29.
• 3º As entidades de administração do esporte proibirão, nos regulamentos de suas competições, que organizações de prática desportiva e atletas veiculem nomes e marcas de empresas que ofertem ou explorem loteria de apostas de quota fixa, em todas as suas propriedades de marketing que possam ser objeto de acordo sobre veiculação de marcas, sem a outorga de que trata o art. 29.
• 4º O Banco do Central do Brasil, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplinará os arranjos de pagamento de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.
• 4º O Banco do Central do Brasil, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplinará os arranjos de pagamento de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.
• 5º A vedação prevista no caput entrará em vigor em prazo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda.” (NR)

Republicação parcial da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, por ter constado incorreção, quanto à original, publicada na Edição n° 140, do Diário Oficial da União de 24/7/2023, Seção 1, página 1.