OAB-RJ discute regulamentação de apostas esportivas no Brasil

Dias depois do Governo Federal publicar, no Diário Oficial da União, Medida Provisória (MP) para regulamentar as apostas de quota fixa, também conhecida como ‘bets’, e enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que trata da estrutura e da fiscalização do mercado de apostas esportivas, a Seccional organizou um evento para discutir esta prática.

Na abertura do evento, o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Paulo Horn, responsável pela realização do evento, destacou que o foco na taxação das apostas esportivas é uma saída inteligente, uma vez que as tentativas de proibí-las não foram efetivamente proveitosas.

“O modelo de proibição que vem desde a lei de contravenções penais, passando pela proibição dos cassinos em 1946, não foi capaz de alcançar o seu objetivo que era proibir o jogo em território nacional. Muito pelo contrário, em função da evolução tecnológica estamos jogando na palma da mão e com o mundo inteiro. E não é só pelo taxar. A regulamentação do jogo gera emprego, renda e traz segurança jurídica”, garantiu.

No texto formulado pelo Executivo federal, as ferramentas de arrecadação virão de taxas e impostos sobre as receitas das empresas de apostas, e o valor será destinado às áreas de segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Além disso, as empresas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.

Também compuseram a mesa de abertura o membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ Filipe Alves Rodrigues e a integrante do Instituto Compliance Rio (ICRio) Cátia Veloso.

Para tratar da proposta do governo e trazer um panorama histórico, o painel posterior contou com a secretária-executiva do Ministério dos Esportes, Juliana Picoli Agatte, que aprofundou as expectativas com a regulamentação.

“O objetivo da regulação desse mercado é, de um lado, a questão da tributação, que é importante para permitir que as divisas fiquem aqui, para que a gente não tenha processo de lavagem de dinheiro e crimes organizados relacionados a essa discussão. Atrelado a isso, a atratividade desse mercado, o tanto que ele vai ser competitivo e regulado, permitindo ou não que a gente tenha a migração do não regulado para a legalidade. E o enfoque central na discussão da manipulação de resultados”, disse.

Por outro lado, o membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Udo Seckelmann, questionou que embora a MP seja positiva na forma de combate ao mercado cinza, através do bloqueio de websites, proibindo patrocinadores e provedores de prestarem serviços a casas de apostas não licenciadas no Brasil, a dificuldade de implementação dessas ferramentas existe. “Portugal e França, que têm regulamentações relativamente maduras, não conseguem combater o mercado cinza”.

No painel sobre ecossistema de apostas ideal, também estiveram presentes o advogado Witoldo Hendrich Junior; o executivo de Relações Governamentais e Desenvolvimento de Negócios do Gaming Laboratories International Brasil, Valter Delfraro Junior; e o membro da comissão organizadora Leandro Pamplona.

Na mesa sobre as apostas esportivas e a proteção do futebol brasileiro, foi debatido o patrocínio das bets em times de futebol, a necessidade de representantes das empresas de apostas esportivas no Brasil, a presença de jogadores na manipulação de resultados e a competitividade com o mercado internacional.

Membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Filipe Alves Rodrigues observou que a saúde mental – e nesta inclui-se a patologia dos vícios e compulsões – deve ser uma bandeira social. Por isso, uma área em que o público e o privado devem ter atenção e atuar conjuntamente.

“Ao meu ver, o governo, como fomentador de políticas públicas, deve se preocupar mais com o tratamento da compulsão. No entanto, o setor privado pode atuar de forma a corrigir a ausência do setor público. Quando este não for capaz, ou não tiver o conhecimento pleno para tratar essas questões, o setor privado pode criar, de forma regulamentada, programas que auxiliem na questão da saúde mental”, apontou

Enquanto isso, o consultor de eSports, Victor Targino, observou que a legislação em tramitação ainda precisa ser amplamente discutida, uma vez que deve haver consenso entre os setores. “Há muito a ser discutido do ponto de vista econômico, do ponto de vista prático e de como vamos realizar isso e possibilitar uma operação lisa e fluida pelos operadores, sem que os clubes deixem de ganhar pela exploração de sua imagem”

Completaram a mesa a compliance officer da Galera bet, Paula Nunes Fernandes; o advogado do BNDES e membro do ICRio, Tiago Lezan; o chefe de Assuntos Jurídicos Gerais da SAF Botafogo, Jonas Decorte Marmello; e a coordenadora de compliance do Vasco SAF, Clarisa Arteiro; e, de forma virtual, o professor e diretor-jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Cardia Lorenzoni. (Assista ao vídeo do debate – Notícias OAB-RJ)