Receita cria código para recolher valores prescritos de apostas de quota fixa
A Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 6491 para recolhimento de valores prescritos relacionados à Loteria de Apostas de Quota Fixa ou apostas esportivas. A medida foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, por meio do Ato Declaratório Executivo (Codar nº 16/25/2025).
O novo código, denominado “Valores Prescritos – Loteria de Apostas de Quota Fixa”, será utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento dos valores prescritos conforme determina o artigo 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e os parágrafos 3º dos artigos 12 e 15 da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.
O documento também apresenta a lista completa de 18 códigos de receita para recolhimento de valores relacionados a loterias e sorteios de prêmios. Entre eles estão o código 0916 para Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios obtidos em concursos e sorteios, e o código 6313 para Imposto de Renda de Pessoa Física sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
A norma inclui códigos para contribuições sobre receitas de diferentes modalidades lotéricas.
| Item | Código de Receita (Darf) | Denominação |
| 1 | 0916 | IRRF – Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios |
| 2 | 6313 | IRPF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa |
| 3 | 0135 | Contribuição sobre Receita de Loteria de Prognóstico Específico |
| 4 | 9141 | Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea |
| 5 | 9154 | Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 6 | 9167 | Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 7 | 9170 | Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 8 | 9182 | Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 9 | 9197 | Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa |
| 10 | 5736 | Participação da União em Receita de Loteria Federal |
| 11 | 5742 | Participação da União em Receita de Loteria Esportiva |
| 12 | 5759 | Participação da União em Receitas de Loteria de Prognósticos Numéricos |
| 13 | 5765 | Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva |
| 14 | 5771 | Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico |
| 15 | 5862 | Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa |
| 16 | 0394 | Valor de Prêmio Prescrito – Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 |
| 17 | 6491 | Valores Prescritos – Loteria de Apostas de Quota Fixa |
| 18 | 9139 | Valores Prescritos – Loterias |
Com a publicação do novo ato, a Receita Federal revogou seis Atos Declaratórios Executivos anteriores: o Corat nº 106/2002, o Corat nº 86/2006, o inciso I do art. 1º do Codac nº 77/2007, o Codac nº 10/2020, o Codar nº 1/2023 e o Codar nº 31/2024.
A medida foi fundamentada em diversas legislações, incluindo a Lei nº 5.768/1971, a Lei nº 11.345/2006, a Lei nº 11.941/2009, a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, além do Decreto nº 9.580/2018 e da Portaria SPA/MF nº 1.857/2024.
O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
