Bets e entidades travam queda de braço nos bastidores do Congresso

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) propõem a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Bets) de 15% sobre os depósitos dos apostadores nas plataformas de apostas online. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (18) no Congresso Nacional, enquanto o governo federal discute o aumento da taxação atual sobre as bets de 12% para 18% sobre a receita bruta das empresas.

A iniciativa dos empresários surge a pouco mais de um ano do início da cobrança do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre as empresas do setor. Segundo apuração do Correio Braziliense, a proposta já recebeu emendas à Medida Provisória 1.303/2025, editada pelo governo em julho.

Dados do Banco Central mostram que o setor de apostas movimenta entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões mensalmente no Brasil. Uma pesquisa divulgada pela CNC em janeiro indicou que o comércio brasileiro deixou de faturar R$ 103 bilhões em 2024 devido às apostas.

Os representantes da indústria e comércio atuam em duas frentes no Congresso: buscam incluir a Cide-Bets na MP 1.303 e tentam convencer o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) a incorporar a proposta no projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Lira afirmou que mais da metade das empresas de apostas que operam no país são irregulares. “Se só essa metade pagasse imposto ou houvesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, você já dobraria a arrecadação (com esse setor)”, declarou.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o aumento da taxação na comissão mista que debate a MP 1.303. “Vocês sabem que as chamadas bets ficaram por quatro anos sem pagar impostos — quatro anos: 2019, 2020, 2021, 2022, sem pagar impostos. Nós encaminhamos, portanto — porque, se uma padaria, uma farmácia, um açougue paga, não faz sentido uma bet não pagar”, argumentou, mencionando o “faturamento elevadíssimo” do setor.

Haddad comparou a regulamentação necessária para as apostas com outros setores. “No nosso entendimento, o tratamento tem que ser coerente com o mesmo que se faz com cigarro, o mesmo que se faz com bebidas alcoólicas; ou seja, o mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas, em virtude até de combater o crime, porque, quando você mantém irregular, você dá espaço para atividades ilícitas, você tem que regulamentar, mas você tem que regulamentar de uma forma que você iniba a pessoa de ter um consumo, seja de entretenimento ou de qualquer outra coisa, acima de patamares considerados lesivos à saúde pública. E a bet, na minha opinião e na opinião de vários especialistas, é um problema de saúde pública, que tem que ser tratado como tal”, disse.

Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da CNI, explicou que o setor industrial não se opõe às casas de apostas, mas preocupa-se com os efeitos econômicos. “Óbvio, quando você tem uma atividade econômica que está drenando cada vez mais recursos, isso reduz a disponibilidade dos recursos para outras atividades econômicas. Agora, a atividade econômica, uma vez regulamentada, é legítima. A gente não é contra que ela exista, o ponto é que é preciso desestimular o consumo desse tipo de serviço”, argumentou.

O diretor da CNI defende que as apostas sejam tratadas como questão de saúde pública. “A nossa proposta é fazer uma incidência sobre o depósito, sobre a o preço do serviço com uma dedução no valor apostado. Hoje o apostador não percebe o efeito dessa incidência de 12%”, disse ao Correio.

Fernando Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa 75% do mercado regulado de apostas no país, alertou que a medida poderia prejudicar o setor regulado. “Não é estrangulando o setor de bets reguladas que você vai conseguir resolver o problema de arrecadação. Isso só vai afetar o setor regulado. As bets ilegais vão se tornar mais rentáveis”, afirmou.

Vieira acrescentou que “o jogo não vai parar, o que vai acontecer é uma migração maior ainda das pessoas que estão jogando dentro do ambiente regulado para a informalidade, o mercado ilegal. Onde ocorre um velho-oeste, não tem regra de proteção de consumidor, não tem reconhecimento facial para saber se o apostador é maior de idade e os recursos vão abastecer o crime e as fraudes”.

O IBJR mantém diálogo com autoridades para combater serviços ilegais. “Temos dialogado frequentemente com o Banco Central e com a Secretaria de Prêmios e Apostas (do Ministério da Fazenda). Já levamos mais de mil denúncias de empresas ilegais e empresas de pagamento que fazem transações para empresas ilegais”, informou Vieira.