Mairinque (SP) cria loteria municipal para financiar serviços públicos
A Câmara Municipal de Mairinque aprovou o Projeto de Lei nº 38/2025, que cria o Serviço Público de Loteria Municipal, denominado LotoMayrink. A proposta, de autoria do prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso, passou em discussão única no dia 12 de agosto, com publicação do autógrafo oficial no dia 13. O projeto busca gerar recursos para financiar ações em diversas áreas da administração pública local.
A iniciativa se apoia juridicamente em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de setembro de 2020, que reconheceu a autonomia de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, anteriormente considerados exclusivos da União. O entendimento baseou-se na interpretação do artigo 175 da Constituição Federal, referente à prestação de serviços públicos pelos entes federativos.
Segundo projeções financeiras apresentadas no projeto, a expectativa é que a loteria municipal gere aproximadamente R$ 1.075.000 anualmente aos cofres públicos. Esses recursos serão destinados a projetos nas áreas de turismo, cultura, saúde, segurança, educação e assistência social no município paulista.
O texto aprovado estabelece que “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, conforme consta no artigo 15 da legislação. A Secretaria de Administração e Finanças ficará responsável pela edição das normas necessárias para implementação do serviço.
A LotoMayrink representa uma alternativa de arrecadação para Mairinque sem aumentar a carga tributária direta sobre os cidadãos. Com esta aprovação, o município passa a integrar um pequeno grupo de cidades brasileiras que adotam loterias próprias.
Os detalhes operacionais da loteria municipal serão estabelecidos por decretos e normas técnicas complementares. Ainda não há informações sobre quando o serviço começará a funcionar efetivamente, nem quais modalidades de jogos serão oferecidas.
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.613/1998, a operadora da loteria de Mairinque deverá encaminhar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, informações sobre apostadores para prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Os agentes operadores da Loteria Municipal terão responsabilidade exclusiva pela fixação dos valores das apostas e produtos lotéricos, observando as normas de proteção ao consumidor. A decisão do STF que fundamentou o projeto concluiu que a loteria constitui uma atividade econômica passível de delegação, não sendo monopólio da União.
