Ministro da Fazenda defende taxação de apostas e diz que setor teve participação desastrosa em debates
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendeu a continuidade da chamada tributação BBB, que incide sobre bancos, bets (empresas de apostas) e bilionários, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (14). A declaração ocorreu após a Medida Provisória que aumentava impostos sobre esses setores perder validade na semana passada, quando foi retirada da pauta pela Câmara dos Deputados.
Na terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a isenção de IR e comentou a posição do governo em relação às bets. Para ele, a intenção não é “demonizar” as empresas, mas exigir que elas “contribuam com o País”. Executivos ligados às apostas defendem “equilíbrio” tributário para manter a atuação regulamentada e combater o avanço das casas ilegais.
O governo federal iniciará discussões sobre alternativas à MP rejeitada a partir desta quarta-feira (15), com o retorno do presidente Lula ao país. Haddad informou que já recebeu sinalizações de parlamentares dispostos a buscar soluções para o impasse orçamentário.
“Nós estamos aguardando a volta do presidente da República hoje [terça], amanhã [quarta] devemos começar a trabalhar o tema”, disse Haddad. “Mas já recebi de vários parlamentares acenos no sentido de corrigir o que aconteceu, vamos buscar alternativas ao que aconteceu, porque, de fato, a chamada taxação dos BBBs [bancos, bets e bilionários] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”, afirmou durante a audiência.
Segundo técnicos da área econômica, a rejeição da medida provocará um bloqueio nas despesas de 2025 e exigirá um ajuste de R$ 35 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. As emendas parlamentares sofrerão um corte estimado em R$ 7,1 bilhões no Orçamento de 2026 se o Congresso Nacional não compensar o espaço fiscal perdido.
O ministro alertou que esse valor pode ser ainda maior, dependendo do cenário econômico, e existe o risco de um corte de R$ 7,5 bilhões ser insuficiente para equilibrar as contas públicas.
“Vejo aqui nessa casa, no Senado, mas também de algumas lideranças importantes da Câmara, agora que a poeira deu uma baixada, a compreensão de que isso vai ter efeitos sobre outros processos, dificuldade de fechar a peça orçamentária, necessidade de cortes em áreas prioritárias, em emendas, isso tem efeitos. Não é uma coisa que você faz para demarcar posição, sem efeitos concretos”, declarou o ministro.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026 seria apreciado pelo Congresso nesta terça-feira, mas a votação foi adiada a pedido do governo, que ainda avalia maneiras de superar os efeitos da derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a votação do projeto de LDO de 2026 foi adiada para esta quarta-feira, 15, às 14h.
A audiência pública onde Haddad fez as declarações discutia o projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais. Participaram também da sessão o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Na ocasião, Haddad defendeu que a proposta era “muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos isentos.” Segundo ele, “Ela buscava diminuir a distância entre o que paga de imposto alguém que adquire um título público do que um título incentivado”.
O ministro criticou a disparidade tributária entre bancos tradicionais e fintechs. “Como um banco de tamanho ‘x’ e uma fintech de tamanho ‘5x’ podem ter tributações diferentes a favor dessa fintech? Não faz sentido, eu não entendo a ideia. É como se nós estivéssemos criando uma espécie de Super Simples das instituições financeiras que não tem a ver sequer com o tamanho delas”, afirmou em resposta ao senador Fernando Farias (MDB-AL).
Apostas esportivas
Em relação às empresas de apostas esportivas, o ministro adotou tom mais enfático: “Às vezes, tem coisas que são difíceis de proibir, embora no caso das bets nós tenhamos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar e ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates na Câmara, há tecnologia para enfrentar esse tema”. E complementou: “Mas eles têm que dar uma contribuição para os efeitos colaterais de um entretenimento que pode gerar dependência”.
Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), lembra que o debate ocorrido no início deste ano fixou a contribuição das apostas de quota fixa em 12%, além de outros tributos usuais de qualquer atividade econômica brasileira, o que pode elevar a alíquota efetiva a mais de 40%.
“Ou seja, dez meses depois, antes da análise da efetividade da tributação, seria de fato inconsequente aumentá-la. Ninguém está falando de um aumento depois de décadas, como no caso de outros pontos da medida provisória. A discussão é sobre um aumento após apenas dez meses. Fazia sentido? Qual a segurança jurídica?”, indagou Freire.
De janeiro a junho, a SPA arrecadou aproximadamente R$ 2,2 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos operadores autorizados e cerca de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização também pagas pelas empresas do setor. Nesse período, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas de quota fixa, com receita de R$ 17,4 bilhões por parte das companhias de apostas. Em média, o gasto por apostador ativo foi de R$ 164 por mês.
Sobre a regulação do setor financeiro, Haddad acrescentou: “Estamos tratando duas categorias de instituições financeiras: uma com uma série de exigências, outra sem tantas exigências, num ambiente que reconheço que é mais competitivo, mas que, na minha opinião, não está adequado, não está da maneira correta”. E finalizou: “Sou defensor de que o Congresso revisite esse tema, não faz muito sentido criar essa discrepância entre uma coisa e outra.”
O ministro disse que ainda quer verificar se há possibilidade de rever a “taxação BBB” antes de avançar com a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. De acordo com Haddad, a ideia é levar ao conhecimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), as consequências dos cenários em aberto sobre a LDO.
O presidente Lula havia informado, em entrevista à rádio Piatã da Bahia na semana passada, que se reuniria com integrantes do governo após retornar de viagem a Roma para discutir possíveis caminhos. As alternativas consideradas incluem a edição de um novo decreto para ampliar o IOF e a retomada de partes do texto rejeitado por meio de projetos de lei.”
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