Governo articula para votar proposta que reajusta bets e fintechs na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisará seis itens em reunião nesta quarta-feira (10), às 9h, incluindo o Projeto de Lei 5.582/2025, que estabelece o marco legal de combate ao crime organizado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o relator da proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 18 de novembro. O relatório do senador institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets).

A contribuição terá alíquota de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas para plataformas de apostas de quota fixa, sendo calculada no modelo “por dentro” e arrecadada por retenção na fonte pelas instituições financeiras. Dados do Banco Central indicam que a CIDE-Bets pode gerar até R$ 30 bilhões anuais, recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após dedução dos encargos de arrecadação.

Reunião com o presidente da Câmara e Senado

Com o ano perto do fim, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta segunda-feira (8), na residência oficial da Câmara, com ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir as pautas econômicas que o Planalto pretende votar ainda em 2025. A reunião também contou com a presença da ministra Gleisi Hoffmann e do presidente da Caixa, Carlos Vieira.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), informou que o projeto que estabelece regime mais rigoroso para devedores contumazes será votado nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados.

A proposta sobre devedores contumazes tem potencial de gerar R$ 20 bilhões aos cofres públicos, sendo considerada uma das mais relevantes para o orçamento de 2026. O projeto integra o pacote legislativo prioritário que o governo busca aprovar antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.

“[É um compromisso que] foi assumido lá atrás. Está pendente, mas o que precisa ficar claro é que a peça orçamentária tem uma coerência interna. Você pode deixar de votar [benefícios]? Pode deixar de votar, mas daí tem que acertar a peça orçamentária, porque a LDO já está aprovada, já tem as metas da LDO previstas, você vai ter que ajustar a peça orçamentária aquilo que foi definido na LDO”, explicou Haddad.

A expectativa do governo é que o PL 108, que complementa a regulamentação da reforma tributária, seja votado na quarta-feira (10). Esse projeto, já aprovado pelos senadores, pode adicionar R$ 5 bilhões à receita da União.

“Discutimos tudo isso, evidentemente que a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito, para que nós possamos ter uma peça consistente”, afirmou o ministro, ponderando que “isso tudo é previsão que vai ser definida agora à noite com os líderes. Foi mais um encontro de trabalho, para saber como chegar às definições de final de ano para fechar o orçamento. […] São detalhes, mas são detalhes importantes para a peça ficar”, destacou Haddad após a reunião realizada nesta segunda-feira (8).

O governo trabalha para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 seja aprovada na Comissão Mista de Orçamento até 17 de dezembro. O objetivo é evitar contingenciamentos no próximo ano fiscal e aumentar a previsibilidade das contas públicas.

Reajuste das bets e fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (2), com 23 votos favoráveis e um contrário, do senador Wilder Morais, um relatório que estabelece tributação escalonada para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera o PL 5473/25 e define um aumento gradual na Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR). A alíquota passará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, atingindo 18% a partir de 2028.

O PL 5473/25, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tramita em caráter terminativo na CAE. Se não houver recurso de pelo menos oito senadores até esta quarta-feira (10) para levar a proposta ao plenário, o texto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados. O governo tem articulado junto às presidências da Câmara e do Senado para agilizar a votação dessa proposta.

No entanto, o setor de jogos e apostas tem se manifestado contrário ao reajuste da tributação, alertando que os apostadores poderão migrar para o mercado ilegal caso a carga tributária seja elevada.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro Jogo Legal têm manifestado oposição ao reajuste na tributação das apostas. As entidades apresentaram estudos indicando que países com taxas de tributação mais moderadas registram maior adesão ao sistema legal, enquanto nações com cargas tributárias elevadas enfrentam percentuais significativos de apostas em sites não licenciados.

Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do Betlaw e consultor jurídico da ANJL, expressa preocupação com a possível elevação da carga tributária: “A elevação da taxação contribuiria para a inviabilização do setor das apostas de quota fixa no Brasil. Seria um gravíssimo sinal de insegurança jurídica passado para o mercado, assustando investidores estrangeiros e contribuindo para o setor não licenciado. A discussão sobre aumento de arrecadação somente pode se iniciar pelo combate ao segmento ilegal, que além de fraudar os cofres públicos ao não recolher impostos, coloca os apostadores em risco, sem proteção de dados e sem regras claras”.

Especialistas do setor alertam que as novas taxações propostas pela CIDE-Bets e pelo PL 5473/25 podem não atingir os objetivos pretendidos. De acordo com esses profissionais, as medidas poderiam reduzir a arrecadação e estimular ainda mais as apostas no mercado ilegal, que já representa mais de 50% do setor no país.