“Não há proteção às bets na Câmara”, diz Motta sobre PL Antifacção
Em entrevista exclusiva ao Metrópoles, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a exclusão do tributo Cide-Bets pela inviabilidade técnica da proposta criada pelo Senado. Além disso, negou que o motivo tenha sido qualquer proteção às casas de apostas online e afirmou que a decisão se baseou na viabilidade do imposto.
Os deputados aprovaram a retirada do novo imposto sobre casas de apostas online por meio de um destaque apresentado pelo líder do PP, Dr. Luzinho (PP-RJ). O tributo havia sido incluído no projeto pelos senadores. Em entrevista ao Metrópoles, Motta defendeu a decisão e rebateu críticas sobre uma suposta proteção ao setor de apostas.
Motta criticou a estimativa de arrecadação do imposto. A avaliação indicava que a Cide-Bets geraria receita anual de R$ 30 bilhões. O presidente da Câmara classificou a criação do tributo como “inexequível”. “Dizer que vai ser arrecadado R$ 30 bilhões com o imposto dessa Cide-Bets não é verdadeiro. Porque há uma percepção de que, se esse imposto viesse a valer, talvez fosse 10%, 15% de R$ 30 bilhões. Talvez as bets todas do Brasil faturem R$ 30 bilhões. Como é que você se arrecada R$ 30 bilhões desse imposto?”, comentou em entrevista ao Metrópoles.
A Casa entende que a medida favoreceria a irregularidade no setor de apostas online. Motta destacou que a Câmara já havia aumentado anteriormente o imposto das bets. O presidente argumentou ainda que a própria equipe do Ministério da Fazenda teria indicado a impossibilidade operacional de cobrança desse tipo de tributo, considerando o sistema atual de arrecadação.
No final do ano passado a Câmara aprovou proposta com aumento da cobrança de impostos das empresas de apostas esportivas e jogos online. O texto estabeleceu crescimento gradual da alíquota, hoje em 12%, até 15% em 2028. “Não há proteção às bets na Câmara”, declarou.
Segundo Motta, a cobrança de uma alíquota considerada impagável pelo setor acabaria favorecendo as bets ilegais, que não recolhem impostos. Ele ressaltou que, com a regulamentação atual, o governo já consegue arrecadar tributos e ter acesso a dados dos apostadores, que precisam informar o CPF. “Hoje nós temos o governo arrecadando; temos como ter o compartilhamento e a transferência de dados sobre o apostador — você tem que colocar o seu CPF —, você não sonega mais”, explicou.
“De maneira alguma nós quisemos proteger as bets. Nós enfrentamos o debate com honestidade, e a decisão da Câmara foi por retirar essa cobrança que foi colocada no Senado, justamente por isso, pela incompatibilidade técnica, por já termos aumentado o imposto das bets e para não favorecermos a ilegalidade de um setor que está começando a se legalizar no país”, afirmou.
O presidente da Câmara declarou que “Não há proteção às bets na Câmara”. Motta explicou que a decisão se baseou na viabilidade do imposto e na incompatibilidade técnica da proposta. Ele reforçou que a Câmara aprovou, no final do ano passado, um aumento na cobrança de impostos das bets, demonstrando que não há intenção de proteger o setor.
A decisão da Câmara foi por um destaque de proposição autônoma. Esse mecanismo abre a possibilidade de criação da Cide-bets por meio de um novo projeto de lei, isoladamente.
A medida recebeu críticas de parlamentares da base governista. O relator do projeto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), inseriu a Cide-Bets no texto. Vieira lamentou a decisão da Câmara dos Deputados.
Assista ao vídeo no momento em que o presidente da Câmara defende medida da Casa que retirou imposto sobre bets do PL Antifacção.
Igor Gadelha: Presidente, vamos começar então sobre essas pautas que o senhor citou. Ah, teve a aprovação do PL anticfacção, mas foi retirada do texto ali de última hora por um destaque do Progressistas a chamada criação da CideBets, que seria uma contribuição das bets, né, que incidiria sobre os jogos e financiaria o combate ao crime organizado. Não é um contrassenso a Câmara, nesse discurso de combate ao crime organizado, retirar um imposto que seria usado no combate ao crime organizado? Por que foi retirado ali de última hora e em uma votação simbólica?
Hugo Motta: Igor, é necessário que se coloquem as coisas em seu devido lugar. A criação dessa CideBet vai justamente no sentido daquilo que nós não podemos ficar contra, que é um financiamento mais forte da segurança pública. A única coisa que precisa ser honesto ao se colocar é a viabilidade de se cobrar esse imposto. É importante dizer que a Câmara dos Deputados aprovou no final do ano um aumento da cobrança de impostos das bets. Então não há proteção às bets na Câmara dos Deputados. Esse discurso não é verdadeiro.
Hugo Motta: A inclusão da CideBet por parte do Senado, primeiro, é inexequível do ponto de vista da cobrança. A própria equipe do Ministério da Fazenda diz que não há como se cobrar esse tipo de imposto na operação das bets. Não há, por parte hoje do sistema que se dispõe de cobrança, essa condição. O segundo ponto: dizer que vai se arrecadar bilhões de reais com esse imposto não é verdadeiro — talvez se arrecadasse 10, 15% de 30 bilhões, se tudo; é uma estimativa irreal. Primeiro, nós aumentamos a cobrança de imposto das bets. Segundo, a operacionalização desse imposto, pela equipe técnica do governo, foi dita como impossível. E terceiro, e mais grave, nós estaríamos favorecendo as bets ilegais. Por quê? Porque se você cobra uma alíquota que é impossível de ser paga por um setor, você favorece a ilegalidade e a consolidação dentro do setor de quem não paga imposto algum. Hoje nós temos o governo arrecadando; temos como ter o compartilhamento e a transferência de dados sobre o apostador — você tem que colocar o seu CPF —, você não sonega mais. Então, de maneira alguma nós quisemos proteger as bets; nós enfrentamos o debate com honestidade e a decisão da Câmara foi retirar essa cobrança que foi colocada no Senado justamente por incompatibilidade técnica, por já termos aumentado o imposto das bets e para não favorecer a ilegalidade num setor que está começando a se legalizar.
