SPA-MF apresenta uma radiografia clara e objetiva do desempenho real do mercado regulado

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda apresentou os resultados do primeiro ano completo de vigência do marco regulatório das apostas de cota fixa no país. A divulgação ocorreu na quinta-feira (11), durante o painel “Exclusivo: Panorama oficial do mercado regulado de apostas no Brasil – Primeiro Relatório”, realizado no CGS Rio 2026, no Hotel Windsor. O evento reuniu operadores, reguladores, provedores, loterias e representantes institucionais do setor.

A sessão exclusiva teve como objetivo entregar aos participantes uma radiografia clara e objetiva do desempenho real do mercado regulado, permitindo avaliar o impacto da regulação, identificar oportunidades e riscos, antecipar mudanças regulatórias e planejar estratégias com base em dados oficiais. Os palestrantes confirmados foram Fabio Macorin e Carlos Xavier de Resende, ambos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

As plataformas reguladas registraram 25 milhões de apostadores únicos identificados por CPF. O total de contas ativas junto a operadores soma 87 milhões, considerando múltiplas marcas. Quando contabilizadas todas as contas, o número supera 100 milhões. Homens representam a maioria dos apostadores. A faixa etária de 30 a 40 anos concentra o maior número de usuários.

A Receita Bruta de Jogo totalizou cerca de R$ 37 bilhões ao longo de 2025. Os três primeiros meses do ano registraram GGR de R$ 7,5 bilhões. O valor acumulado entre janeiro e junho atingiu R$ 18 bilhões. Nos nove primeiros meses, o montante chegou a R$ 27 bilhões. A destinação social alcançou R$ 4,5 bilhões, correspondente a 12% do GGR, descontados impostos e taxa de fiscalização.

Fabio Macorin, chefe da área de Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, explicou que o relatório anual complementa a primeira publicação semestral divulgada em agosto de 2025. A partir de 2026, os indicadores serão divulgados com maior frequência e de forma automática. A iniciativa não dependerá de eventos ou comunicados específicos. O objetivo é aumentar a transparência do setor regulado.

Principais números de 2025

⇒ 25 milhões de apostadores únicos (CPF) cadastrados em plataformas reguladas.

⇒ 87 milhões de contas ativas junto a operadores (considerando múltiplas marcas), e mais de 100 milhões de contas no total.

⇒ Predomínio de apostadores do sexo masculino e maior concentração na faixa etária de 30 a 40 anos.

⇒ Receita Bruta de Jogo (GGR) acumulada de aproximadamente R$ 37 bilhões ao longo do ano, distribuída em quatro trimestres (R$ 7,5 bi no 1º tri.; R$ 18 bi no 2º tri.; R$ 27 bi no 3º tri.; R$ 37 bi no acumulado anual).

⇒ Destinação social de R$ 4,5 bilhões (12 % do GGR), excluídos impostos e taxa de fiscalização.

Bloqueio de sites ilegais alcança 25 mil endereços

A Secretaria de Prêmios e Apostas iniciou em 2024 as ações contra operadores não autorizados. O órgão firmou acordo com a Anatel para viabilizar o bloqueio manual de sites. Aproximadamente 25 mil endereços foram derrubados até agora. Recentemente, a Secretaria estabeleceu novos acordos com a Anatel, a Autoridade Nacional de Jogo Legalizado e o Conselho Digital. O Conselho Digital reúne Google, Meta, TikTok e Kwai.

A Secretaria criou um “laboratório virtual” que automatiza a varredura e o bloqueio de plataformas ilegais. A ferramenta identifica meios de pagamento utilizados no mercado clandestino. A tecnologia fortalece o compartilhamento de dados para rastrear transações suspeitas. Os esforços de combate às operações não autorizadas no país foram integrados.

O órgão publicou minuta de portaria para regulamentar o mercado de serviços B2B. A proposta abrange fornecedores de plataformas, sistemas, certificadoras e soluções de KYC, geolocalização e reconhecimento facial. A portaria estabelece registro simplificado de empresas interessadas no primeiro semestre de 2026. Posteriormente, haverá validação técnica, jurídica e de reputação das fornecedoras. A regulação exige sede ou representação legal no Brasil.

Apenas entidades registradas poderão utilizar os serviços. A medida cria desincentivo para provedores que atendam ao mercado ilegal. Durante 2025, a Secretaria instaurou 132 processos de fiscalização contra 78 operadores regulados. Desses processos, 80 evoluíram para processo administrativo sancionador. Os operadores têm prazo de 30 dias para defesa antes do julgamento pela Subsecretaria de Ação Sancionadora.

Autoexclusão registra milhares de inscrições em 2025

A plataforma centralizada de autoexclusão registrou milhares de inscrições em 2025. O acesso é feito via gov.br. Do total de usuários, 36,8% justificaram a inscrição por “perda de controle”. Dificuldades financeiras motivaram 10% das inscrições. Outros 24% buscaram evitar o uso indevido de seus dados.

Aproximadamente 700 pessoas participaram da primeira edição do curso de capacitação em jogo responsável. O curso foi desenvolvido em parceria com os ministérios da Saúde e da Educação. Novas turmas serão abertas em março de 2026.

A Secretaria de Prêmios e Apostas e o Ministério da Justiça iniciaram treinamentos para delegados federais e civis dos 27 estados. As ações incluem a preparação de manual de fiscalização. O aplicativo “Apita Cidadão” foi criado para denúncias de manipulação esportiva. A política nacional de combate à manipulação de resultados será formalizada em breve por portaria interministerial.

Agenda regulatória estabelece prioridades para 2026 e 2027

A Secretaria de Prêmios e Apostas estabeleceu prioridades para o período 2026-2027. Entre as metas estão a ampliação da transparência dos indicadores do setor. O fortalecimento dos canais de denúncia também integra as prioridades. O órgão planeja revisar a portaria 5.550/2024, que disciplina o bloqueio financeiro de operadores ilegais. A adoção de normas mais claras para agentes de pagamento está prevista.

A atualização dos processos sancionadores integra as metas estabelecidas. A consolidação da regulação B2B também faz parte dos objetivos. A Secretaria busca aprimorar seus normativos. O órgão pretende expandir parcerias para garantir ambiente competitivo no mercado de apostas. As práticas serão alinhadas aos padrões internacionais.

Regulação B2B em consulta pública 

A SPA publicou minuta de portaria para regulamentar o mercado de serviços B2B (fornecedores de plataformas, sistemas, certificadoras e soluções de KYC, geolocalização e reconhecimento facial). A proposta prevê etapas sucessivas:

⇒ Registro simplificado de empresas interessadas no primeiro semestre de 2026;

⇒ Validação técnica, jurídica e de reputação das fornecedoras em fase posterior, com exigência de sede ou representação legal no Brasil;

⇒ Restrição de uso de serviços apenas por entidades registradas, criando desincentivo para provedores que atendam ao mercado ilegal.

Lavagem de dinheiro

Carlos Renato de Resende, coordenador-geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro, encerrou sua participação no evento destacando a necessidade de colaboração da indústria. Ele salientou que o combate ao mercado ilegal não é tarefa exclusiva da Secretaria de Prêmios e Apostas. O coordenador ressaltou o papel dos provedores de pagamento no enfrentamento às irregularidades.

Resende destacou a importância da atuação de plataformas, associações e operadores legais na denúncia de irregularidades. Ele mencionou a necessidade de ajuizar ações contra uso indevido de marcas. O compartilhamento de informações qualificadas também foi citado. “Precisamos unir esforços. O ilegal lucra, transita valores do tráfico, do contrabando e fomenta lavagem de dinheiro. Quanto mais colaboração tivermos, mais rápido poderemos fechar portas e responsabilizar quem opera fora da lei”, afirmou.