BPX Bets Sports Group recebe autorização definitiva da SPA-MF para operar apostas esportivas e jogos online
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (9) portaria (SPA/MF Nº 797/2026) com autorização para a empresa BPX Bets Sports Group Ltda a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa com temática esportiva e jogos on-line conjuntamente de forma virtual e física.
A portaria foi assinada pela secretária substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda Daniele Correa Cardoso, autoriza a empresa a operar as marcas Vaidebet, Betpix365 e Obabet com validade até 31 de dezembro de 2029.
A BPX Bets Sports Group Ltda tinha recebido autorização da SPA-MF em março de 2025, para atender a decisão proferida no processo judicial nº 1005404-58.2025.4.01.3400.
Na ocasião, a SPA-MF cumpriu a decisão do desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Pablo Zuniga Dourado, que concedeu liminar a BPX Bets Sports Group Ltda determinando a inclusão das marcas de apostas esportivas e jogos online entre os operadores autorizados a operar apostas de quotas fixas em âmbito nacional.
O mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil conta atualmente com 85 empresas autorizadas e 87 licenças operacionais. Deste total, 85 licenças são regulares e duas foram concedidas por decisões da Justiça Federal. Essas empresas operam 193 marcas diferentes no mercado brasileiro.
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PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0059/2025:
– Denominação Social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA
– CNPJ: 55.590.815/0001-60
– Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidade: virtual e física conjuntamente
– Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 668, de 28 de março de 2025.
DANIELE CORREA CARDOSO
