Senado analisa projeto que pode proibir publicidade de casas de apostas no Brasil

O Senado Federal analisa projeto de lei que estabelece proibição completa de publicidade de empresas de apostas esportivas no Brasil. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde fevereiro de 2026. O texto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) no início de fevereiro.

O projeto teve autoria inicial do senador Randolfe Rodrigues. A senadora Damares Alves foi relatora na CCT, onde apresentou substitutivo aprovado pela comissão. O senador Carlos Portinho manifestou interesse em relatar o texto na CCJ, conforme informações do UOL Esportes.

Portinho já havia relatado outro projeto sobre o tema em maio de 2025. Aquele texto aprovou restrições à publicidade de bets, mas não estabeleceu proibição total.

Argumentos pela proibição

Senadores favoráveis à medida argumentam que a publicidade expõe a população a riscos de vício e endividamento. Damares Alves declarou que a propaganda aumenta o número de apostadores e atinge pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Impulsionado por campanhas massivas e altamente segmentadas, o setor contribui para o super endividamento, para o agravamento de transtornos mentais e para a desestruturação de milhares de lares brasileiros”, disse a senadora.

O relatório de Damares destacou que “a principal causa dos vários problemas sociais e econômicos relatados é justamente o uso incessante e indiscriminado da publicidade para induzir a ideia de que as apostas podem constituir um meio de obtenção de ganhos econômicos e independência financeira”.

A senadora citou dados apresentados na CPI das Apostas. “Convidados destacaram que a ludopatia já é a terceira dependência mais frequente no Brasil, ficando atrás apenas do tabaco e do álcool”, ressaltou.

Senadores contrários à publicidade mencionam levantamento do Banco Central. O documento indica que brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas em 2024, “algo próximo ao valor da exportação brasileira de soja em grãos em 2023”. Em 2025, o valor saltou para R$ 30 bilhões mensais, segundo a mesma fonte.

Dados do mercado regulado

O Ministério da Fazenda informou que 25,2 milhões de brasileiros fizeram apostas em 2025, segundo relatório do Sistema de Gestão de Apostas divulgado em janeiro. O documento aponta receita bruta total de aproximadamente R$ 37 bilhões das empresas autorizadas no acumulado do ano. A divisão do montante por 12 meses resulta em R$ 3,08 bilhões mensais de arrecadação.

As empresas de apostas e o Ministério da Fazenda indicam que os números do Banco Central estão exagerados.

O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil tem um ano de funcionamento. O Ministério da Fazenda informou que já derrubou mais de 25 mil sites ilegais. Uma legislação recente aprovou regras específicas para publicidade de apostas. As normas incluem controle maior para checagem de identidade e idade de quem faz cadastro nas plataformas, como barreira para menores de idade.

Impacto no futebol

Atualmente, 14 dos 20 times da Série A do Campeonato Brasileiro exibem marcas de bets em seus uniformes. Em 12 desses clubes, as empresas de apostas ocupam o espaço de patrocinador máster.

O Flamengo possui o maior contrato do futebol brasileiro com uma bet. A Betano paga R$ 268 milhões por ano ao clube carioca. O Corinthians firmou contrato com a Esportes da Sorte válido até o fim de 2029. O acordo garante R$ 150 milhões fixos por ano ao clube paulista. O valor pode alcançar R$ 200 milhões com o cumprimento de metas variáveis.

“A preocupação da sociedade com a publicidade no setor é legítima e, por isso, defendemos o cumprimento das regras já estabelecidas, com responsabilidade. O ponto é que uma proibição ampla não resolve o problema e tende a limitar a comunicação de quem opera dentro da lei, enquanto o mercado ilegal continua buscando visibilidade sem qualquer tipo de controle. Além disso, existe um impacto econômico relevante que precisa ser considerado. O setor hoje é parte importante do financiamento do esporte e de grandes eventos no Brasil. Esses recursos não são pontuais, eles fazem parte do planejamento de médio e longo prazo. Os contratos de patrocínio que mantemos com os seguem essa lógica. São acordos estruturados, que sustentam investimento e dão previsibilidade. No caso de Corinthians e Náutico, por exemplo, tratam-se dos maiores contratos de patrocínio da história dos clubes, com impacto direto na organização financeira e na capacidade de planejamento. O caminho mais eficaz não é a proibição, mas sim o equilíbrio: aplicação das regras existentes, com critérios objetivos, e fiscalização efetiva sobre quem está fora do ambiente regulado. É isso que garante segurança jurídica e um mercado mais sustentável”, comentou Darwin Filho, CEO do Esportes Gaming Brasil, detentor do Esportes da Sorte.

A eventual proibição de publicidade obrigaria as bets a removerem suas marcas dos uniformes dos clubes e das placas exibidas nos estádios.

Posição do governo

Daniele Corrêa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, questionou a proibição total da publicidade neste momento. “Temos um ano de mercado regulado, é um mercado recente do ponto de vista regulatório. A gente levanta questionamento a essa total proibição. Neste momento, temos um processo de combate aos ilegais. O consumidor precisa ver um movimento de comunicação, de entendimento do setor, do que é o mercado. Essa proibição total, neste momento, não é vista com tantos bons olhos. O consumidor ainda não tem essa clareza de onde está, como está”, disse ela ao UOL.

A secretária defendeu que a publicidade pode auxiliar o consumidor a identificar empresas regulamentadas. “Estamos em um processo de canalização. É de combater o mercado ilegal. Já derrubamos mais de 25 mil sites ilegais. Então, sabemos que é importante que, se o cidadão tiver interesse pelo mercado, que vá para o legalizado”, completou.

A ala técnica do governo federal entende que o veto generalizado pode atrapalhar a consolidação do mercado regulado, em meio a uma batalha contra sites ilegais.

Visão do setor

André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, traçou distinções entre a comunicação do mercado regulado e do clandestino. “A publicidade das bets reguladas está trazendo uma comunicação de que a aposta é entretenimento. A partir do momento que isso passa a te trazer um tipo de problema, você deveria parar de consumi-lo. É o operador clandestino que está endereçando a menores de idade, colocando mensagens subliminares de uma pessoa com um carrão, numa casa enorme, esbanjando riqueza, como se aquilo tivesse sido conseguido através das apostas. Esse é o problema. Proibir a publicidade não vai resolver essa questão, só vai dificultar a vida do mercado regulado. Não estou dizendo que a nossa publicidade no mercado regulado é perfeita, mas eu acho que, diante do contexto, a gente tem outras prioridades”, afirmou.

Fabio Tiberia, diretor da Vbet no Brasil, marca que patrocina o Botafogo, citou a experiência italiana. “Eu sou italiano, vivemos isso lá em 2018. Foi feito um decreto que proibia publicidade. Neste caso, não deu certo porque o usuário sempre conseguia se direcionar a um site de apostas. O valor mais certo é a conscientização do jogador, fazer entender que o jogo é entretenimento e dar mais informações sobre quanto ele gasta e quanto recebe de volta. A transparência e especificar sempre que o jogo não é lucro, é entretenimento”, declarou.

Guilherme Figueiredo, diretor de relações institucionais da Betano, contestou os números apresentados no Senado. “Se a gente fizer um ticket médio simples, matemática da mais elementar, a gente fala em R$ 120 por mês de ticket médio por apostador. Então, falando em endividamento de famílias, em estarmos acabando com as famílias, talvez não seja isso. Se a gente ainda considera que não é o ticket médio que deveria ser considerado, porque tem uma pequena parte do grupo de apostadores que joga mesmo em um valor mais alto, podemos falar tranquilamente hoje que 95% das pessoas jogam menos de R$ 80 por mês. É condizente com um valor a ser usado para diversão. Então, a maioria da população usa as apostas esportivas da forma como ela deve ser: para diversão”, afirmou.

Figueiredo também abordou as consequências para o financiamento do futebol. “Se restringir tudo isso, o financiamento do esporte nacional vai sofrer uma baixa considerável. Tem um ponto importante: para as empresas de apostas esportivas, o esporte sempre vai ser o momento mais importante de anúncio. A gente já viu várias outras indústrias chegando no futebol, ficando um pouco e saindo. Você nunca vai ver isso nas bets. Elas vão ficar porque é o nosso core business. Você não vai anunciar num evento de qualquer outra natureza que não seja o esporte, para atrair um público que não está envolvido no consumo da atividade”, declarou.

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, afirmou que “Impedir a publicidade das empresas autorizadas a operar no país, no momento inicial da regulamentação, é um grande erro, pois fomenta o crescimento das bets ilegais e vai na contramão do caminho que foi trilhado por nações que apresentam um ambiente responsável para o jogo online, como Inglaterra. A publicidade dos operadores regulamentados já está sujeita a uma fiscalização rígida. O que deve ser reprimido é o anúncio abusivo e principalmente o realizado pelas empresas clandestinas”.

Próximos passos

O projeto aguarda designação de relator na CCJ do Senado para prosseguir sua tramitação. Carlos Portinho manifestou interesse em assumir a relatoria do texto nesta comissão. Não há definição sobre quando o texto será efetivamente analisado pela comissão.

A proposta tem apoio de senadores de diferentes espectros políticos. A discussão não está relacionada a uma pauta de polarização entre direita e esquerda.

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