Congresso registra 231 projetos sobre apostas online em 7 anos, mas só 6,1% tratam de saúde
Parlamentares de 19 partidos apresentaram 231 propostas legislativas sobre apostas online no Congresso Nacional entre janeiro de 2019 e março de 2026. O Ieps (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) divulgou nesta quinta-feira (7) levantamento que mostra concentração das iniciativas em regras operacionais e publicidade. Apenas 14 projetos, equivalentes a 6,1% do total, tratam de governança e políticas públicas voltadas à prevenção de danos à saúde. O estudo foi desenvolvido em parceria com a FPSM (Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental) e a Umane.
A Câmara dos Deputados recebeu 158 propostas no período analisado. O Senado protocolou 73 projetos. A pesquisa considerou todas as proposições, incluindo textos em tramitação, arquivados e já convertidos em norma. A busca nas bases de dados utilizou termos como “bets“, “apostas online”, “ludopatia” e “transtorno do jogo”, conforme informações da Folha de S.Paulo.
O volume de propostas sobre o tema cresceu 550% entre 2023 e 2025. Foram 18 projetos em 2023 contra 117 em 2025. O relatório classifica esse movimento como “corrida regulatória”.
Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do Ieps, avalia que o padrão evidencia tratamento das apostas como produto comercial comum. “A quantidade de projetos apresentados não necessariamente significa um avanço regulatório. Depende da tramitação, depende da qualidade desses projetos”, diz.
Congresso acumula 231 projetos sobre bets, mas regulação de saúde avança de forma fragmentada
Crescimento da produção legislativa sobre bets*
O instituto defende regulação das apostas online como produto de risco à saúde pública, seguindo modelo aplicado ao tabaco.
A maior fatia das propostas, 30% do conjunto, estabelece regras de funcionamento e operação das plataformas. Regulação de publicidade e patrocínio aparece em 23% dos projetos. Tributação e destinação de recursos reúnem 41 iniciativas.
A arrecadação do setor saltou de R$ 38 milhões para R$ 6,8 bilhões em um ano, segundo dados da Receita Federal citados no documento. O crescimento gerou disputa política pela destinação dos valores, conforme aponta o relatório.
Entre os 53 projetos sobre publicidade, 37 propõem proibição ou restrição de anúncios. Mais de 80% dos clubes da série A do Campeonato Brasileiro têm patrocínio de empresas de apostas, segundo o Ieps. No Reino Unido, casas de apostas foram proibidas de estampar suas marcas nas camisas de times de futebol.
Freitas afirma que a regulação da publicidade representa medida de maior impacto potencial à saúde pública. O design dos aplicativos utiliza cores, animações e mecanismos de retenção comportamental construídos para maximizar o tempo de uso e dificultar a interrupção pelo usuário.
Apenas seis projetos propõem proibição ampla ou restrição estrutural do mercado, menos de 3% do total. Entre eles estão iniciativas que revogam o marco legal vigente, a lei 14.790/2023. Essa norma regulamentou o setor cinco anos após sua autorização pela lei 13.756/2018.
As destinações propostas para os recursos incluem saúde, segurança pública, esporte, proteção ambiental e bem-estar de animais. O PL 1959/2025 propõe criar um fundo nacional de reparação dos impactos das apostas. O texto lista a prevenção ao transtorno do jogo em quarto lugar entre as finalidades previstas, atrás do bem-estar de animais, da segurança pública e da proteção de idosos.
O PL 1841/2025 propõe mecanismos automáticos de interrupção compulsória do acesso. O PL 4294/2025 prevê identificação de comportamentos de risco com uso de ferramentas tecnológicas.
Dados do Lenad III (Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas), da Unifesp, estimam que 7,3% da população brasileira apresenta algum nível de envolvimento com apostas com potencial de causar danos.
Os atendimentos na rede pública relacionados a problemas com apostas quase dobraram em 2025 na comparação com o ano anterior. Freitas afirmou que o SUS (Sistema Único de Saúde) não acompanhou o ritmo de expansão do setor.
“O salto no número de propostas mostra que o Congresso está atento aos impactos das bets, mas ainda sem uma estratégia regulatória integrada para enfrentar um problema de saúde pública que é urgente”, diz Freitas.
O levantamento identifica que a resposta legislativa aos impactos das apostas na saúde pública permanece dispersa e sem coordenação.
