Apostas esportivas enfrentam pressão no Congresso por regras mais rígidas no Brasil
O Congresso Nacional discute propostas para endurecer as regras do mercado de apostas esportivas no Brasil. Parlamentares propõem limitações à publicidade e aumento da fiscalização sobre as plataformas autorizadas. O setor alerta que medidas excessivas podem fortalecer operadores ilegais que atuam fora do sistema regulado.
O governo federal regulamentou o setor por meio da Lei 14.790/2023 e das normas complementares editadas pelo Ministério da Fazenda. Dezenas de empresas solicitaram autorização para operar oficialmente no país após a regulamentação. Conforme reportagem publicada no site do jornalista Felipe Vieira, a pressão política em torno do tema cresceu nos últimos meses, envolvendo tributação, prevenção ao vício em jogos, proteção de menores e combate a operadores clandestinos.
O debate envolve tributação, prevenção ao vício em jogos, proteção de menores e combate a operadores clandestinos. As discussões incluem publicidade em transmissões esportivas e fiscalização das plataformas.
Falha na comunicação do mercado regulado
O advogado e especialista no setor Wesley Cardia avalia que parte da discussão pública ocorre sem compreensão plena sobre o funcionamento do mercado regulado. As empresas autorizadas falharam ao longo dos últimos anos em explicar melhor para a sociedade como funciona a atividade legalizada e quais mecanismos de controle passaram a existir após a regulamentação federal, segundo ele.
O tema dominou parte das discussões recentes do Mercosul iGaming Summit, realizado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Empresários, especialistas e representantes do setor discutiram o crescimento da pressão política sobre temas como publicidade, tributação e legalidade das operações de apostas no país, relata Cardia.
O ambiente criado em torno das apostas esportivas passou a gerar insegurança jurídica para empresas que aceitaram atuar dentro das regras impostas pelo governo brasileiro, na avaliação do especialista. Parte do debate político mistura operadores autorizados com estruturas clandestinas que atuam fora do sistema regulado e sem qualquer controle estatal. Felipe Vieira, jornalista e âncora do BandNews TV, tem acompanhado de perto essas discussões em seu site, destacando a complexidade do cenário regulatório brasileiro.
Risco de prejudicar empresas legalizadas
Um dos principais riscos das propostas atualmente em discussão no Congresso é atingir justamente as empresas legalizadas, para Cardia. Aumentos excessivos de tributação podem comprometer economicamente operações autorizadas pelo Ministério da Fazenda e empurrar apostadores para plataformas ilegais hospedadas fora do país, ele alerta.
O mercado regulado passou a cumprir exigências severas de compliance, rastreamento financeiro, monitoramento de apostas suspeitas e identificação obrigatória dos usuários, argumenta o advogado. Muitas críticas ao setor ignoram que as empresas autorizadas hoje operam submetidas a regras rígidas impostas pelo próprio governo federal, para ele.
As empresas autorizadas já movimentam arrecadação bilionária em impostos e taxas para os cofres públicos, ponto levantado por Cardia. Fortalecer o mercado regulado amplia a capacidade de fiscalização do Estado e reduz espaço para operadores clandestinos, na visão do especialista.
O debate público passou a responsabilizar as apostas esportivas pelo aumento do endividamento das famílias brasileiras sem considerar fatores econômicos mais amplos, como juros elevados, inflação e perda do poder de compra da população, afirma Cardia.
Parte da classe política identificou nas apostas esportivas um alvo mais acessível em meio à insatisfação social gerada pelo cenário econômico, afirmou o advogado Wesley Cardia.
Proibir ou dificultar excessivamente a atuação das empresas autorizadas não elimina a demanda por apostas, segundo o especialista. O efeito prático tende a ser o fortalecimento de plataformas ilegais que operam sem pagar impostos, sem mecanismos de proteção ao consumidor e fora do alcance das autoridades brasileiras, na avaliação dele.
Experiências internacionais demonstram que mercados regulados e supervisionados oferecem mais proteção aos usuários do que modelos proibicionistas, sustenta o especialista. Países que optaram por fiscalização, tributação e controle conseguiram reduzir melhor a atuação clandestina do que aqueles que tentaram simplesmente proibir a atividade, segundo Cardia.
Debate sobre limitações à publicidade
Parlamentares defendem limites maiores para propagandas envolvendo apostas esportivas, especialmente em transmissões de futebol e ações com influenciadores digitais.
A publicidade das empresas autorizadas também funciona como instrumento de identificação pública das plataformas submetidas às regras brasileiras, afirma Wesley Cardia. Restringir completamente a propaganda poderia dificultar a diferenciação entre operadores licenciados e sites clandestinos, na visão dele.
Muitos apostadores identificam justamente pela publicidade quais empresas estão regularizadas perante o governo federal, argumenta o advogado.
O crescimento das plataformas ilegais é considerado hoje um dos principais desafios da regulamentação brasileira. Dados do setor apontam que milhares de sites irregulares continuam ativos mesmo após o início das autorizações federais.
O Ministério da Fazenda e a Anatel ampliaram ações de bloqueio. O Banco Central passou a atuar sobre mecanismos de pagamento utilizados por operadores sem licença.
Parte do problema ainda envolve falhas na interrupção das operações financeiras dessas plataformas, diz Cardia. Instituições de pagamento continuam permitindo movimentações de empresas ilegais, ele afirma. O especialista defende atuação mais dura das autoridades monetárias para interromper esse fluxo.
Cardia demonstra preocupação com os efeitos de uma eventual ampliação excessiva da carga tributária. Mercados legais muito pressionados por impostos perdem competitividade diante de operadores clandestinos sediados fora do país e sem qualquer obrigação regulatória, para ele.
A discussão ganhou dimensão política após a instalação da CPI das Bets no Senado e o aumento da pressão pública sobre os impactos sociais das apostas online. Parlamentares passaram a defender regras mais rígidas para publicidade, limites para apostas e mecanismos de proteção a jogadores compulsivos.
Clubes de futebol, emissoras e entidades esportivas acompanham com preocupação qualquer mudança que possa atingir contratos de patrocínio. Esses contratos movimentam bilhões de reais no esporte brasileiro.
Nos bastidores de Brasília, a percepção é de que o debate ainda está longe de terminar. De um lado, cresce a cobrança social por controles mais severos. De outro, especialistas ligados ao setor regulado insistem que enfraquecer as empresas autorizadas pode abrir ainda mais espaço para o mercado clandestino.
