Painel reúne especialistas para avaliar regulação de apostas online no Brasil

Representantes do setor de apostas online, advogados e autoridades esportivas reuniram-se para avaliar os resultados da regulamentação implementada no país. O painel “Jogos Eletrônicos e Apostas Online: Balanço dos Resultados Regulatórios” foi realizado nesta terça-feira (2), às 9h. O encontro aconteceu durante o XIV Fórum de Lisboa, que aborda o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios democráticos, econômicos e sociais”.

Participaram do debate Fernanda Meirelles, advogada; Pietro Lorenzoni, advogado e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa e Associação Nacional de Jogos e Loterias; Alexandre Fonseca, CEO da Superbet; Guilherme Figueiredo, diretor de Assuntos Públicos da Betano Brasil, Kaizen Gaming; Michelle Ramalho, vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol e Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Bárbara Teles, Head de Compliance da Playtech Brasil. Rafael Lima, advogado, conduziu a moderação.

A discussão concentrou-se nos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela regulamentação. Os participantes apresentaram dados sobre ferramentas de jogo responsável, perfil dos apostadores, impactos dos patrocínios no esporte brasileiro e restrições financeiras implementadas para prevenir endividamento. O debate destacou as diferenças entre operadores licenciados e plataformas que atuam na ilegalidade.

Mercado já existia antes da regulamentação

A advogada Fernanda Meireles reforçou que o mercado de apostas não surgiu com a regulação.

“Existe um equívoco constante nos debates sobre o mercado de apostas, que é a crença de que a regulamentação criou o mercado. A regulamentação não criou o mercado”, disse.

Segundo ela, a atividade já existia, mas sem controle. “Milhões de brasileiros já apostavam, mas apostavam em plataformas offshore, sem supervisão, sem fiscalização e sem proteção a esse apostador”, avaliou.

Ela afirmou que o papel do Estado foi organizar esse ambiente. “O que o Estado fez foi criar regras para esse mercado, dar visibilidade institucional a um mercado que já existia. E, ao fazer isso, ao transformar o apostador em consumidor, em tese, protegê-lo”, disse.

Plataformas reguladas implementam sistemas de monitoramento

As casas de apostas que operam legalmente no Brasil implementaram sistemas que acompanham o comportamento dos usuários desde o primeiro acesso. Esses mecanismos identificam padrões de atividade que possam indicar vulnerabilidade. Quando situações de risco são detectadas, as plataformas aplicam pausas obrigatórias e momentos de reflexão durante o uso do serviço.

Em casos de alto risco, as próprias empresas sugerem que o usuário se autoexclua. Bárbara Teles explicou o funcionamento desses mecanismos: “Quando o consumidor entra na plataforma, ele é monitorado desde o início. E quando tem algo fora do padrão, ou quando é identificado que talvez tenha até uma propensão a uma atividade que possa deixar o consumidor mais vulnerável, a própria plataforma traz momentos de reflexão pro cliente, momentos de pausa. E quando você chega no nível mais alto de jogo responsável, você pode, inclusive, sugerir ao seu cliente que ele se autoexclua, que talvez não seja melhor continuar, porque talvez esteja fazendo um mal pra si mesmo”.

O governo federal disponibiliza uma plataforma centralizada de autoexclusão. Qualquer pessoa pode acessar o site governamental e registrar seu CPF. Após a inscrição, o documento fica integrado ao sistema e bloqueia automaticamente o registro em todos os operadores legais.

As plataformas licenciadas que já possuem esse usuário cadastrado devem retirá-lo imediatamente e impedir novos registros. A Head de Compliance da Playtech Brasil detalhou a plataforma governamental: “E falando de autoexclusão, no ano passado também, a gente teve o lançamento, pelo governo, da plataforma de autoexclusão centralizada. Como funciona isso? No site do governo, você pode entrar ali e registrar seu CPF. No momento em que é registrado o CPF, esse CPF vai comunicar com todos os operadores legais, e todos os operadores legais, se tiverem esse usuário na sua plataforma, vão precisar retirá-lo e vão proibir que ele faça o seu registro logo no início”.

Mercado regulado e ilegal apresentam diferenças em proteção ao consumidor

Os operadores licenciados seguem mecanismos de proteção ausentes em plataformas sem licença. O regulador estatal não possui meios para monitorar ou rastrear atividades em sites ilegais. As plataformas legalizadas impedem o registro de beneficiários do Bolsa Família, BPC e Desenrola.

Bárbara Teles destacou essa distinção: “Eu estou falando aqui de plataformas legais, do mercado legalizado, de operadores que tiraram licença. Aqueles que não têm licença, aqueles que não operam no mercado legalizado, não têm todos esses mecanismos de proteção ao consumidor. Eu acho que é isso que a gente precisa sempre separar. Eu acho que é isso que a gente precisa começar a olhar”.

A executiva reforçou as restrições impostas pela regulamentação: “Existem restrições, como bem o Guilherme trouxe, que usuários que utilizem Bolsa Família, BPC, agora o Desenrola também, se registrem nessas plataformas legalizadas. As ilegais, a gente não consegue fazer esse tracking e o próprio regulador não consegue fazer esse monitoramento”.

A Portaria 615 proíbe estritamente o uso de cartões de crédito para realizar apostas nas plataformas regulamentadas. Teles foi enfática sobre essa restrição: “E por fim, eu queria reiterar algo que o Alex trouxe, que é: não se pode jogar em uma plataforma legalizada com cartão de crédito. Não se pode. Então quando a gente fala de endividamento e de tudo isso, como ele bem trouxe o ticket médio que é utilizado, nada disso vem de cartão de crédito. Isso é completamente proibido pela Portaria 615″.

Os participantes do painel alertaram que restrições excessivas ao mercado regulado podem empurrar apostadores vulneráveis para o setor ilegal. Bárbara Teles argumentou: “Já pra encerrar, que já estarei no meu tempo, quando a gente traz todos esses mecanismos de proteção ao consumidor, a gente traz proteções no ambiente regulado. Então você restringir o operador regulado ou você acabar com esse operador regulado, você vai empurrar o apostador vulnerável, que é a parte que a gente mais quer proteger, pro ilegal, e a gente vai acabar deixando ele desprotegido”.

A Head de Compliance da Playtech Brasil encerrou sua participação destacando a necessidade de análise equilibrada: “Então espero ter trazido algumas reflexões. Se gosta ou não gosta do setor, isso não cabe aqui falar, mas eu acho que a gente pode fazer reflexões e até melhorias, e começar a ver também o copo meio cheio, como acho que o próprio governo precisa começar a enxergar também”.

CEO da Superbet contesta estudo sobre impacto no varejo

Alexandre Fonseca questionou a metodologia de estudo divulgado pela Confederação Nacional do Comércio que atribui às apostas esportivas uma suposta redução no movimento do varejo brasileiro. O executivo informou que o varejo registra crescimento anual de 3,4%. Fonseca argumentou que o estudo da CNC não considera fatores relevantes na transformação dos hábitos de consumo da população.

“Da sociedade brasileira, do hábito de consumo da sociedade brasileira. Toda essa narrativa ganhou muita força por conta de um estudo divulgado recentemente pela CNC, o qual, com todo respeito, acho que a metodologia é falha, que traz que houve uma redução no movimento do varejo por força das bet. E quando a gente olha, o varejo cresce 3,4% ao ano. O estudo não leva em consideração, por exemplo, uma mudança dos hábitos de consumo da população brasileira, como os aplicativos de delivery“, declarou Fonseca.

O representante da Superbet apontou a migração do consumo físico para canais digitais como fator ignorado pela análise. Fonseca citou o crescimento de dois dígitos do iFood anualmente nos últimos cinco anos. O executivo mencionou que o Mercado Livre registrou anos com crescimento de três dígitos.

“O iFood, por exemplo, cresce dois dígitos ano a ano, há cinco anos. O Mercado Livre teve anos crescendo três dígitos ano a ano. Então o que o varejo ignora num estudo como esse é qual é o impacto que grandes marketplaces têm na mudança do hábito de consumo. Não é que a população deixou de consumir, ela mudou o canal de consumo. Qual é o impacto, por exemplo, que as carnes das emagrecedoras têm no consumo no varejo, e elas têm um impacto muito grande”, afirmou.

Fonseca relatou o impacto de medicamentos emagrecedores no consumo global. O CEO registrou que nos Estados Unidos houve redução no consumo de querosene de aviação devido à perda de peso dos passageiros. Esses exemplos foram utilizados para demonstrar como fatores diversos afetam padrões de consumo.

Executivo apresenta perfil dos apostadores e análise sobre endividamento

Alexandre Fonseca apresentou dados sobre o perfil dos apostadores no Brasil. O valor médio gasto por cliente alcança R$ 122 mensais. O público majoritário é masculino, com idade entre 25 e 40 anos.

“Veja, quando a gente olha pro endividamento das famílias brasileiras, primeiro, de start, a gente precisa falar que o faturamento médio, o ticket médio do nosso cliente é de R$ 122. R$ 122 dentro da faixa de renda média do nosso cliente é irrelevante. O nosso cliente é majoritariamente masculino, entre 25 e 40 anos”, disse o executivo.

Fonseca apresentou análise do perfil dos inadimplentes. O CEO identificou o público feminino e a população de baixa renda como os mais afetados pelo endividamento no país. Essa informação contrasta com o perfil do apostador típico.

“Quando a gente vai olhar pro estudo de endividamento, a gente vê que majoritariamente o público feminino é afetado pelo endividamento. E, principalmente, a população de baixa renda, enquanto que o nosso perfil médio de cliente é de 25 a 40 anos, economicamente ativo, gerando ali, novamente, R$ 122 por mês. Um segundo ponto extremamente importante, que é o seguinte: o principal núcleo de endividamento está no cartão de crédito”, afirmou Fonseca.

O executivo reforçou que as plataformas reguladas não aceitam cartão de crédito como forma de pagamento, diferenciando-se das operações ilegais. Fonseca destacou que essa restrição é fundamental para prevenir o endividamento dos usuários e proteger consumidores vulneráveis.

Especialista compara cenário de 2024 com avanços de 2025

Pietro Lorenzoni apresentou análise sobre a evolução regulatória do setor de apostas esportivas no país. O especialista comparou o cenário de 2024, marcado pela ausência de normas, com os avanços implementados em 2025 após a entrada em vigor do marco regulatório.

Durante sua participação no Fórum Jurídico de Lisboa, Lorenzoni abordou críticas direcionadas ao evento e defendeu a importância do diálogo entre diferentes setores. O advogado mencionou conversas com Bernardo Freire e com Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional dos Juízes e Advogados, sobre a relevância democrática do encontro.

“Ao Fórum Jurídico de Lisboa, eu li uma coluna específica que falou que o Fórum Jurídico de Lisboa era um contraexemplo do que fazer no mercado jurídico brasileiro, por assim dizer. E a essência da crítica tinha relação com a questão do convívio entre autoridades, advogados, setores econômicos, políticos e assim por diante”, afirmou Lorenzoni.

O professor classificou as críticas ao evento como provenientes de pessoas sem conhecimento direto da iniciativa. Lorenzoni destacou que essa integração possui relevância democrática para Brasil, Portugal e outros países.

“É uma crítica de quem não conhece, é uma crítica de quem nunca veio. Por quê? E tem dois exemplos rápidos que eu comentava ontem. O Bernardo Freire e o presidente Plínio Lemos Jorge, da Associação Nacional dos Juízes e Advogados também estavam lá e a gente conversou sobre isso”, afirmou.

O especialista recordou que sua primeira participação no Fórum Jurídico de Lisboa, em 2024, foi dedicada à defesa da implementação do marco regulatório. Naquele período, o Brasil não possuía regulamentação para o setor de apostas esportivas. O debate público não acompanhava o crescimento das plataformas de apostas.

Lorenzoni descreveu o cenário das apostas esportivas em 2024 como um mercado que cresceu exponencialmente por seis anos sem regras definidas. O advogado apontou que crianças jogavam nas plataformas e registrou aumento de casos de vício.

“Isso em 2024, nós tínhamos seis anos de um mercado que crescia exponencialmente, não tinha regra. Em 2024, crianças jogavam, pessoas ficavam viciadas, não tinham mecanismos relevantes de proteção ao consumidor, não pagavam impostos, não tinha prevenção à lavagem de dinheiro e não tinha crítica pública”, declarou Lorenzoni.

O setor operava sem arrecadação de impostos e sem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Lorenzoni identificou que o debate público concentrava-se principalmente na Operação Penalidade Máxima. A operação investigava manipulação de resultados esportivos relacionada às apostas.

Em 2025, durante nova participação no Fórum Jurídico de Lisboa, o especialista elogiou a regulação implementada no setor de apostas esportivas. Lorenzoni participou de painel com Michele, identificada como presidente, e Luiz, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

“Vem o marco regulatório e 2025, também, mais uma vez, Fórum Jurídico de Lisboa, faço um elogio à regulação posta em prática. E daí eu lembro que a presidente Michele fez o painel comigo, junto com o presidente Luiz, do STJD, e um dos argumentos foi: ‘Olha, está melhorando’. A CBF fez uma iniciativa de integridade esportiva extremamente relevante. O marco regulatório das bets criou toda uma estrutura e política”, relatou o advogado.

O especialista destacou que a Confederação Brasileira de Futebol desenvolveu iniciativas importantes de integridade esportiva, contribuindo para um ambiente mais seguro e transparente nas competições. Lorenzoni enfatizou que o marco regulatório estabeleceu estruturas e políticas que transformaram significativamente o setor.

Lorenzoni mencionou palestra de acadêmica da universidade em 2024 que apresentou dados sem compatibilidade com a realidade prática. O especialista considerou esse ponto interessante para a discussão sobre a importância do diálogo entre diferentes setores.

O advogado ressaltou que o debate qualificado sobre regulação exige a participação de diversos atores sociais, incluindo operadores, reguladores, acadêmicos e representantes da sociedade civil. Essa diversidade de perspectivas contribui para o aperfeiçoamento contínuo das normas e práticas do setor.

Moderador destaca importância das informações apresentadas

Rafael Lima fez um registro sobre a importância das informações apresentadas. O moderador destacou a diversidade da plateia, composta por advogados, empresários, políticos e pessoas não inseridas diretamente na operação do setor.

“Bom, pra encerrar, eu quero fazer um registro pessoal e que eu acho que deve ser da maioria da plateia, porque nós temos uma plateia hoje aqui no Fórum Lisboa bem eclética. Nós temos aqui advogados, empresários, políticos, então pessoas assim como eu, que não estão inseridas dentro da operação de vocês. E as informações que vocês nos trouxeram hoje, dessa manhã, é de extrema importância para um debate realmente racional dentro daquilo que a gente tem hoje, que são as bets“, declarou.

O moderador mencionou especificamente as contribuições de cada participante: “Por exemplo, informações relevantes como Alexandre Fonseca nos trouxe em relação ao endividamento, dados concretos em relação ao perfil do consumidor, que não destoa daquilo com relação a outras plataformas, a outros marketplaces, informações importantes regulatórias do Pietro Lorenzoni e da doutora Fernanda Meirelles. Doutora Michele Ramalho, que nos trouxe também o impacto relevante desses patrocínios em relação ao esporte brasileiro, principalmente futebol e tantos outros esportes, não só profissional, mas os amadores também, que são ainda mais importantes”.

Rafael Lima destacou um aspecto adicional dos patrocínios das casas de apostas: “O doutor Guilherme Figueiredo com relação aos benefícios que o nosso Brasil recebe com relação à tributação, arrecadação. E não só isso, não é, doutor Guilherme? Com a entrada do patrocínio das bets, você não só trouxe receita pro Brasil, como também diminuiu o investimento público nos clubes. Está quase zero, praticamente. Então você tem um ganho direto ainda do Brasil, que é essa diminuição de investimento público”.

O advogado encerrou o painel destacando a proteção ao consumidor: “E por fim, a doutora Bárbara Teles, com essa questão da proteção. Não é uma situação que o consumidor ou apostador está ali completamente desprotegido, à rimo. Não. Há uma regulamentação hoje rígida pra poder impedir que essas pessoas saiam prejudicadas ou que tenham algum dano efetivo dentro das casas de aposta. Então muito obrigado a todos, obrigado pela presença de cada um de vocês e dou por encerrado o nosso painel de hoje”.

Michelle Ramalho abordou o impacto dos patrocínios no futebol e em outras modalidades esportivas. A vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol ressaltou a importância desses recursos para a manutenção das atividades esportivas em diferentes níveis de competição. Guilherme Figueiredo apresentou dados sobre arrecadação tributária e geração de receita para o governo brasileiro através do licenciamento de operadores.

O XIV Fórum de Lisboa aborda temas relacionados à nova ordem internacional, tecnologia e soberania. Além do painel sobre apostas online, o evento inclui discussões sobre inteligência artificial, regulação de plataformas digitais, proteção de crianças no ambiente online e segurança pública.