Fazenda nega ao Estadão acesso a processos de bets e aplica sigilo previsto na LAI

O Ministério da Fazenda negou pedidos de acesso a processos que tratam da autorização de casas de apostas no Brasil. A pasta aplicou sigilo aos documentos utilizando dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI). A restrição pode durar até 100 anos.

A medida impede que cidadãos conheçam documentos apresentados pelas empresas ao governo. Pareceres e notas técnicas produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda também ficaram inacessíveis. As informações foram apuradas pelo Estadão.

A restrição impossibilita conhecer detalhes sobre a tramitação dos processos. O meio de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões está sob sigilo. A identidade dos beneficiários finais de cada empresa de apostas também não pode ser conhecida.

A reportagem solicitou via LAI a íntegra do processo que autorizou a casa de apostas 1xBet. A empresa de origem russa, banida em vários países, recebeu autorização do governo em julho para funcionar no Brasil. O pedido de acesso foi negado.

A Fazenda não aceitou fornecer o processo da 1xBet mesmo omitindo dados pessoais dos documentos. A LAI assegura o acesso à parte não sigilosa de documentos quando o envio integral não é autorizado.

A 1xBet operava ilegalmente no País enquanto aguardava autorização da Fazenda. A empresa não funciona mais no endereço que informou à Receita Federal e ao governo, segundo processos judiciais.

A pasta justificou a negativa informando que os documentos solicitados estão resguardados por sigilo conforme prevê a LAI. A Fazenda alegou que a legislação determina a proteção de dados pessoais dos sócios, administradores e beneficiários finais das bets.

Por serem classificadas como informações pessoais, a Fazenda invocou o dispositivo da LAI que determina o sigilo dessas informações por até um século. A pasta apresentou como justificativa que analisar cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional”. A medida causaria uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” da SPA.

A SPA utilizou outro argumento para negar pedidos da reportagem de acesso à parte não sigilosa de processos de autorização de outras empresas. A pasta alegou que seu sistema “não possui mecanismos de anonimato ou anonimização” de trechos de documentos. Haveria “sério risco” de comprometimento da proteção pretendida pela legislação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem repetido declarações contra o funcionamento de empresas de apostas. Lula sancionou a nova lei das bets após aprovação no Congresso. Seu governo elaborou toda a regulação do setor.

Lula voltou ao tema durante entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, no último dia 22. O presidente disse que pretende colocar o fim das bets como pauta de sua campanha à reeleição.

“Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este País”, afirmou Lula.

Lula disse que só não proibiu todas as empresas de apostas porque não pode fazer isso de ofício. “Eu proibiria todas. Por que não proibi? Eu não sou dono do Brasil. Da mesma forma que eu falo que o Trump (presidente dos Estados Unidos) não é dono do mundo, eu não sou dono do Brasil. Eu sou o presidente da República. Eu faço parte de um tripé de instituições que governam o país”, declarou.

As associações representantes das bets criticam o discurso de Lula. Segundo essas entidades, a proibição não acabaria com a demanda por jogos de azar e jogaria milhões de apostadores para um mercado não regulado.