Apostas de quota fixa e loterias geram R$ 26,6 bi para políticas públicas no Brasil durante 2025
O sistema lotérico brasileiro gerou R$ 26,6 bilhões em recursos públicos durante 2025. Os valores foram destinados a saúde, educação, esporte, segurança pública, cultura e seguridade social. O montante engloba as loterias tradicionais da Caixa Econômica Federal e as apostas de quota fixa (bets) regulamentadas.
Waldir Eustáquio Marques Jr., diretor de Assuntos Regulatórios da TQJ, concedeu entrevista ao BNLData. O executivo foi subsecretário de Regulação de Loterias, Prêmios e Sorteios do Ministério da Fazenda e diretor-presidente da Caixa Loterias S.A. Ele abordou aspectos da regulação e da função social das modalidades lotéricas operadas no país.
As modalidades incluem prognósticos numéricos, esportivos, números, instantânea e apostas de quota fixa. O executivo destacou características do funcionamento regulatório dessas atividades.
Debate público concentra-se em riscos
As apostas de quota fixa ganharam espaço no debate público brasileiro nos últimos anos. Endividamento de apostadores, jogo problemático, estratégias publicitárias e proteção ao consumidor integram discussões envolvendo autoridades, veículos de imprensa e diferentes setores da sociedade.
A discussão sobre o setor é considerada legítima, mas para gerar resultados efetivos, precisa ser fundamentada em informações completas, transparentes e contextualizadas. Quando apenas parte dos fatos chega ao conhecimento público, configura-se um fenômeno estudado pela teoria econômica: a assimetria de informação.
Esse fenômeno ocorre quando diferentes agentes possuem acesso desigual a dados relevantes. O Estado detém conhecimento amplo sobre estrutura regulatória, mecanismos de fiscalização, tributos arrecadados e destinações sociais dos recursos gerados. A sociedade recebe predominantemente informações sobre os riscos da atividade.
O público não tem o mesmo nível de detalhamento sobre natureza jurídica, funcionamento regulatório e finalidade pública. Essa disparidade resulta na formação de percepções frequentemente incompletas sobre o setor.
A Lei nº 13.756/2018 instituiu a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa e a Lei nº 14.790/2023 criou condições para regulamentação posterior da atividade. Sob a ótica jurídica, as apostas de quota fixa integram o sistema lotérico brasileiro.
A modalidade é explorada sob regime de autorização e fiscalização estatal. Essa característica insere as apostas dentro de uma tradição histórica do ordenamento jurídico brasileiro. O modelo utiliza as loterias como instrumentos de arrecadação e financiamento de políticas públicas.
O sistema estabelece que parte dos recursos arrecadados seja destinada ao pagamento de prêmios. Outra parte remunera a operação. Parte retorna à sociedade.
Loterias Caixa destinaram R$ 12,2 bilhões a repasses sociais
As Loterias Caixa arrecadaram aproximadamente R$ 25,1 bilhões em 2025. Do total arrecadado, cerca de R$ 12,2 bilhões foram destinados a repasses sociais. Os recursos beneficiaram saúde, educação, esporte, segurança pública, cultura e seguridade social.
Aproximadamente 48% de toda a arrecadação retornou diretamente à sociedade. O retorno ocorreu por meio de políticas públicas e programas governamentais. Por exemplo, a Mega da Virada de 2025 arrecadou sozinha mais de R$ 3 bilhões.
A legitimidade das loterias tradicionais não é colocada em dúvida. Os benefícios sociais gerados por essas modalidades são amplamente divulgados e reconhecidos pela população. O modelo de financiamento público por meio de loterias consolidou-se ao longo das décadas como instrumento de arrecadação para o Estado brasileiro.
O mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil transferiu R$ 14,45 bilhões ao governo e à sociedade durante 2025. Do total, R$ 4,5 bilhões foram direcionados aos beneficiários legais estabelecidos pela Lei 14.790/23. A Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões por meio de tributos federais. Os valores incluem IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária recolhidos pelas empresas autorizadas a operar no país. O Ministério da Fazenda informou que a receita bruta do setor regulado de apostas de quota fixa alcançou R$ 36.959.783.379,70 em Gross Gaming Revenue (GGR) durante 2025.
Dados oficiais apontam que 25.245.319 brasileiros realizaram apostas naquele período. O número de apostadores corresponde a 12,96% da população brasileira. O ticket médio mensal registrado foi de R$ 122,00.
Representantes do setor comparam esse valor ao custo de ingressos para shows ou peças teatrais. A comparação busca contextualizar o montante gasto mensalmente pelos apostadores.
A legislação vigente determina que parte dos recursos gerados pelas apostas de quota fixa seja destinada obrigatoriamente a diversas áreas de interesse público. Entre os principais beneficiários dos repasses sociais estão Esporte, Turismo, Segurança Pública, Educação, Seguridade Social, Saúde, Polícia Federal e entidades assistenciais.
A distribuição desses recursos segue os critérios estabelecidos pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional que instituiu a modalidade lotérica no país e regulamentadas pelo Executivo através da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O setor esportivo recebeu aproximadamente R$ 1,6 bilhão em recursos durante 2025. Esses valores foram destinados ao desenvolvimento de atletas, entidades esportivas e programas públicos de incentivo ao esporte.
A arrecadação tributária federal gerada apenas com as apostas de quota fixa alcançou aproximadamente R$ 9 bilhões. Os recursos contribuíram para o financiamento geral das atividades estatais. Somando as destinações legais e a arrecadação tributária, o mercado regulado gerou mais de R$ 13 bilhões em recursos públicos apenas em 2025.
Entre os beneficiários legais da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, o esporte recebeu R$ 1,6 bilhão em 2025. O turismo foi contemplado com R$ 1,2 bilhão. A segurança pública recebeu R$ 614 milhões.
A seguridade social obteve R$ 454 milhões. A educação foi destinatária de R$ 459 milhões. A saúde recebeu R$ 45,7 milhões. A sociedade civil obteve R$ 22,4 milhões.
O FUNAPOL recebeu R$ 25,1 milhões. A ABDI obteve R$ 18,1 milhões. O total de recursos destinados aos beneficiários legais alcançou R$ 4,5 bilhões. A taxa de fiscalização para a União alcançou R$ 95,4 milhões.
As loterias tradicionais operadas pela Caixa destinaram R$ 1,9 bilhão ao esporte. A seguridade social recebeu R$ 4,4 bilhões. A segurança pública obteve R$ 2,5 bilhões.
A cultura foi contemplada com R$ 745 milhões. A educação recebeu R$ 474 milhões. A saúde obteve R$ 3,7 milhões. Outras entidades receberam R$ 8,4 milhões.
Entre a narrativa pública, a regulação e a função social das loterias
A existência de benefícios públicos decorrentes da atividade não elimina seus riscos. “Reconhecer a função social das apostas não significa ignorar os desafios relacionados ao jogo responsável, à proteção dos consumidores ou ao combate ao superendividamento. Quando campanhas institucionais destacam exclusivamente os efeitos negativos das apostas, sem diferenciar operadores autorizados de operadores ilegais, ou sem contextualizar a própria estrutura regulatória criada pelo Estado, o cidadão passa a receber apenas parte da informação disponível. Os operadores autorizados estão submetidos a obrigações rigorosas”, comentou Marques Jr..
Essas obrigações incluem identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de transações, proteção de dados, políticas de jogo responsável e fiscalização permanente por parte do Ministério da Fazenda. Os operadores ilegais não observam qualquer dessas exigências.
Ao tratar indistintamente atividades reguladas e atividades clandestinas sob a mesma denominação genérica de “bets“, pode-se comprometer a compreensão pública sobre a natureza jurídica dessa modalidade lotérica. A falta de clareza sobre as diferenças entre empresas fiscalizadas e plataformas ilegais dificulta a formação de opinião baseada em informações completas.
A terminologia utilizada no debate público frequentemente não distingue entre plataformas autorizadas pelo Estado e operações irregulares. Essa abordagem generalista pode obscurecer justamente a distinção mais relevante para a proteção do consumidor.
O Estado brasileiro estabeleceu um modelo específico para as apostas de quota fixa. A atividade passou por processos de regulamentação, fiscalização e tributação. Parte dos recursos arrecadados é destinada ao financiamento de políticas públicas em diversas áreas.
“Esse modelo institucional coloca a modalidade dentro de uma estrutura semelhante à das loterias tradicionais, com mecanismos de controle e destinação social dos recursos. Simultaneamente à estruturação regulatória, parte do debate público apresenta a atividade predominantemente sob a perspectiva de seus potenciais efeitos negativos”, comentou Waldir Eustáquio.
Os cidadãos possuem o direito de conhecer os riscos associados às apostas. Igualmente, possuem o direito de conhecer a natureza jurídica da atividade, seu modelo regulatório, seus mecanismos de fiscalização e sua função social.
“A assimetria informativa não reside apenas naquilo que é divulgado. A assimetria frequentemente está naquilo que deixa de ser informado à população. Em uma democracia, decisões públicas mais legítimas são construídas quando os indivíduos têm acesso à totalidade das informações relevantes”, finalizou.
