Governo dará publicidade a documentos de autorização das bets, diz Durigan

O ministro Dario Durigan anunciou nesta segunda-feira (8) que a Pasta criará uma força-tarefa com a Controladoria-Geral da União (CGU) para permitir o acesso aos processos. A força-tarefa terá o objetivo de dar transparência ativa no mercado de apostas. Será publicado proativamente todos os processos concluídos das “bets”, garantindo o acesso à informação e a segurança de dados pessoais e fiscais. Conversaram com jornalistas o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, e a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso. A mudança ocorre um dia após o Estadão revelar que o governo havia imposto restrições de até 100 anos para consulta aos documentos.

“Eu vim aqui falar com vocês sobre transparência ativa e a necessidade da gente divulgar as informações e os dados que o Ministério da Fazenda, como parte do Governo Federal, tem, em especial os processos relacionados às empresas de apostas”, afirmou Durigan. O ministro enfatizou que a decisão foi tomada após conversas com a imprensa durante a tarde. “Não há, esse governo não é o governo do sigilo, não é o governo que pretende guardar informação, nem omitir informação das pessoas”, declarou.

O Estadão divulgou no domingo (7) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou sigilo aos processos de autorização de funcionamento de casas de apostas no País. Em alguns casos, a Fazenda aplicou a regra que proíbe o acesso público aos documentos por até um século.

A restrição bloqueou a consulta aos documentos apresentados pelas empresas ao governo. A medida também impediu o acesso a pareceres e notas técnicas elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Esses materiais integram a análise governamental para autorização das operações das bets no Brasil.

Divulgação proativa de processos conclusos

Durigan explicou que todos os processos já concluídos sobre empresas de apostas terão ampla divulgação nos próximos dias. “Meu compromisso, o compromisso do presidente Lula, é o compromisso de dar transparência”, afirmou o ministro. Segundo ele, a publicação será feita de maneira proativa, sem necessidade de pedidos via Lei de Acesso à Informação.

O ministro detalhou que a demora na divulgação se deve ao volume de documentos envolvidos. “Nós estamos falando de 25 mil documentos, mais ou menos, que foram exigidos pelo Ministério da Fazenda para que a gente pudesse fazer uma avaliação de origem de capital, do imposto de renda das pessoas que se dizem dirigentes das Bets“, explicou. Esses documentos incluem informações sobre dados familiares e situação fiscal dos responsáveis pelas empresas.

A força-tarefa terá como função tarjar dados pessoais, bancários e fiscais antes da publicação. “A gente pode muito bem corrigir isso, simplesmente tarjando o nome, tarjando uma informação sigilosa, mas franqueando ao público, de maneira bem ampla, todos os processos já conclusos”, disse Durigan. O objetivo é evitar exposição indevida de informações pessoais enquanto garante transparência sobre as avaliações governamentais.

O jornal havia solicitado, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a íntegra do processo que autorizou a casa de apostas 1xBet. A empresa tem origem russa e foi banida em vários países. A bet recebeu aval do governo Lula em julho para funcionar no Brasil. A Fazenda negou o pedido de acesso às informações do processo.

Reportagem anterior do Estadão mostrou que a 1xBet operava ilegalmente no País enquanto aguardava aprovação da Fazenda. Processos judiciais apontam que a empresa não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e ao governo federal. A situação gerou questionamentos sobre os critérios para concessão de autorizações às casas de apostas.

Preparativos para a Copa do Mundo

Com a aproximação da Copa do Mundo, a Secretaria de Prêmios e Apostas intensificou ações de fiscalização. A secretária Daniele Cardoso informou que na semana passada houve reunião com todos os ministérios públicos focada em questões de publicidade. “A gente fez uma nota, justamente para os agentes regulados, reforçando as medidas e as preocupações em relação à publicidade”, disse.

Cardoso destacou que as empresas devem seguir o que está estabelecido na Lei 14.790 e nas portarias, principalmente a Portaria 1.231, que trata de publicidade, ações de marketing e propaganda. Nesta terça-feira (9), está prevista reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluindo Procons, Ministério Público e Defensoria Pública, para reforçar a fiscalização durante o período da Copa.

No dia 16, a Secretaria realizará o primeiro seminário de jogo responsável. O evento abordará saúde mental, saúde financeira e publicidade relacionadas às apostas esportivas.

O anúncio do ministro Durigan aconteceu no início da noite desta segunda-feira. A decisão de criar a força-tarefa com a CGU busca estabelecer mecanismos para liberar o acesso aos processos de autorização das bets. “Todo o trabalho já concluso, vai ser proativamente publicado para consumo amplo das pessoas”, garantiu o ministro, reforçando o compromisso com transparência e acesso à informação.

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Ministro da Fazenda, Dario Durigan:

“Eu vim aqui falar com vocês sobre transparência ativa e a necessidade da gente divulgar as informações e os dados que o Ministério da Fazenda, como parte do Governo Federal, tem, em especial os processos relacionados às empresas de apostas. Estou aqui com a secretária Daniele, minha secretária de empresas de apostas e loterias, que fez um trabalho brilhante.

Hoje, até por provocação da imprensa, a gente conversou bastante à tarde e eu tomei a decisão que eu vim comunicar a vocês, nós vamos fazer uma força-tarefa e vamos publicar proativamente, de maneira ativa, os vários processos, a Daniele Cardoso pode me ajudar aqui qual o número, todos os processos já conclusos em que a gente fez avaliação sobre empresas de treinos de apostas. Meu compromisso, o compromisso do presidente Lula, é o compromisso de dar transparência.

Não há, esse governo não é o governo do sigilo, não é o governo que pretende guardar informação, nem omitir informação das pessoas. Portanto, nos próximos dias, a gente vai tomar alguns cuidados que eu vou detalhar, mas nos próximos dias, todos os processos que tratam das empresas de treinos de apostas, que tiverem sido concluídos no Ministério da Fazenda, terão ampla divulgação, inclusive por nós, de maneira proativa.

Eu convido a imprensa que tenha acesso a essa informação e que divulgue todos os processos já concluídos das empresas de treinos de apostas aqui no Ministério. Por que esse processo não aconteceu até agora? Porque como de maneira séria, não existia até então no Brasil. A gente exige, para autorizar uma empresa a operar nesse mercado, uma série de documentos. Veja que nós estamos falando aqui, dentro de todo o estoque que o Ministério da Fazenda tem de processos, nós estamos falando de 25 mil documentos, mais ou menos, que foram exigidos pelo Ministério da Fazenda para que a gente pudesse fazer uma avaliação de origem de capital, do imposto de renda das pessoas que se dizem dirigentes das Bets, para que a gente tivesse todas as informações, dados familiares.

Então veja que esses dados, que são dados pessoais, que muitas vezes não importam para fins de divulgação, eles precisam ser tarjados para que não haja exposição do nome das pessoas, da situação fiscal, da situação bancária das pessoas. Só que a gente pode muito bem corrigir isso, simplesmente tarjando o nome, tarjando uma informação sigilosa, mas franqueando ao público, de maneira bem ampla, todos os processos já conclusos.

Esse é o meu compromisso, eu falei agora à tarde com o ministro Vinícius Carvalho, da CGU, então o Ministério da Fazenda, junto com a CGU, vai montar uma força-tarefa e nos próximos dias, tudo que ficar pronto já vai começar a ir pro site, para ampla divulgação, e vocês vão ter acesso a isso muito em breve. Tá bom?

Repórter: O que vai mudar? Qual o objetivo dessa ampliação? O que vai mudar na prática? Como isso vai melhorar? Transparência?

Ministro da Fazenda, Dario Durigan:

Nós vamos fazer transparência das empresas, de todos os processos que já foram concluídos, processos que seguem em tramitação, nós vamos aguardar a conclusão, mas para inclusive evitar o trabalho de vocês, da imprensa, de entrar com pedido de acesso, fazer demanda para as coisas, nós vamos facilitar. Todo o trabalho, que é o meu compromisso, todo o trabalho já concluso, vai ser proativamente publicado para consumo amplo das pessoas.

Claro que a gente vai precisar fazer isso com uma força-tarefa para tarjar os nomes, não implicando em responsabilidade para os servidores públicos, em especial da Secretaria de Pregoes e Apostas, que tem o dever legal de não expor dado sigiloso, dado bancário, dado fiscal, das pessoas interessadas que fazem requerimentos à administração pública. É o tempo de tarjar o nome da pessoa, eventualmente algum dado pessoal, CPF, mas toda a informação sobre a avaliação do processo, sobre se a empresa atendeu ou não os critérios, por quais ou quais razões legais ou administrativos, isso vai ser amplamente divulgado.

Meu compromisso é com transparência, é com acesso à informação, não com sigilo. Nós vamos divulgar tudo que for possível, já começar nos próximos dias, tá bom?

Repórter: Só justamente para ver como está a Copa do Mundo chegando, a secretaria vai fazer alguma preparação especial para essa época? Expectativas, preparação. O que o senhor pode nos dizer?

Secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso:

“Especificamente em relação à Copa do Mundo, a gente já está com algumas ações. Semana passada a gente teve uma reunião junto com todos os ministérios públicos, justamente nesse processo de intensificação, principalmente voltado nas questões de publicidade. A gente fez uma nota, justamente para os agentes regulados, reforçando as medidas e as preocupações em relação à publicidade, em seguir o que está tanto na Lei 14.790, quanto nas portarias, e principalmente na Portaria 1.231, que fala justamente sobre publicidade, ações de marketing e ações de propaganda.

Amanhã a gente vai ter uma outra reunião junto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, falando para os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, reforçando a nota, informando os canais de diálogo, de e-mail, de contato, reforçando essa fiscalização e esse monitoramento da publicidade, principalmente em relação a esse período de Copa. E na próxima semana, no dia 16, a gente tem o primeiro seminário de jogo responsável, que é justamente para tratar todas essas expectativas, tanto na linha da saúde mental, saúde financeira e falando um pouquinho também de publicidade.”