Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (19) encerrou a indefinição sobre qual órgão teria responsabilidade de fiscalizar o fluxo financeiro das bets clandestinas no Brasil. A medida atribui formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, a competência para definir e supervisionar o mercado ilegal de apostas.

Segundo apuração da Folha de S.Paulo, a lacuna era conhecida dentro do governo. Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas da Fazenda e número dois da SPA, admitiu que, antes do decreto, nenhuma das autoridades competentes sabia com clareza a quem cabia a fiscalização. “Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais”, declarou.

A lei do setor já proibia que instituições financeiras recebessem recursos de apostas clandestinas, mas a ausência de um responsável claro pela fiscalização esvaziava a norma na prática. “A Fazenda decidiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas tem que definir o que é o mercado ilegal, o que pode ser feito e como pode ser feito”, disse Macorin.

Bloqueio financeiro imediato

O decreto formaliza um mecanismo de asfixia financeira contra as plataformas clandestinas. A SPA notificará as instituições financeiras que estiverem recebendo valores de apostas ilegais e comunicará também o Banco Central e a Receita Federal. Ao receber a notificação, o banco ou instituição de pagamento deverá bloquear imediatamente os valores nas contas do operador irregular.

A receita bloqueada será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça. Caberá à pasta iniciar o processo que garante o direito de contraditório às empresas suspeitas. O Banco Central supervisionará o cumprimento das determinações pelas instituições financeiras. “Em caso de descumprimento, a Receita irá intervir e fazer a instituição financeira pagar os tributos que a bet clandestina deveria ter pago sobre as apostas; será uma responsabilidade solidária”, destacou Macorin.

O texto também obriga o pagamento de impostos retroativos pela atividade das bets ilegais. O governo considera clandestinas as plataformas que não passaram pelo processo de licenciamento da Fazenda. Essas empresas operam sem recolher uma taxa de R$ 30 milhões ao governo, sem pagar impostos, sem respeitar regras de publicidade e sem aderir ao sistema de autoexclusão, que já impede o acesso de 700 mil pessoas cadastradas às bets regularizadas.

No dia da assinatura do decreto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que mais de 50 mil plataformas, pertencentes a cerca de 300 empresas, haviam sido derrubadas.

Cronologia das medidas recentes

O decreto de 19 de junho integra uma sequência de ações do governo federal contra o mercado ilegal de apostas:

⇒ Em 21 de maio, o Banco Central anunciou o rastreamento de pessoas e empresas suspeitas de atuar como bets clandestinas, com o objetivo de identificar também os fornecedores do jogo ilegal. As instituições financeiras têm até 1º de dezembro para implementar o monitoramento.

⇒ Em 17 de junho, o governo estipulou a responsabilização tributária de influenciadores digitais, marcas e redes sociais que promovam operadores sem licença, como forma de restringir os canais de divulgação do jogo clandestino.

⇒ Em 19 de junho, o decreto presidencial encerrou a divisão de competências entre o Banco Central e a SPA, formalizou o bloqueio financeiro imediato de contas suspeitas, obrigou o pagamento de impostos retroativos e destinou a receita apreendida ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A fiscalização terá início pelo laboratório virtual, ação coordenada entre a SPA e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para identificar e bloquear sites clandestinos.

Regulação dos fornecedores de jogos

O próximo passo anunciado pela SPA é a regulação dos fornecedores de jogos, plataformas que hospedam caça-níqueis virtuais como o Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho, e que operam como anexos às bets. A secretaria planeja realizar uma audiência pública para receber propostas do mercado e de especialistas sobre o tema.

A iniciativa visa reduzir a redundância na fiscalização. “Como nossa jurisdição incide basicamente sobre os operadores, nós cobramos deles todas as obrigações”, explicou Macorin. Com a supervisão direta das plataformas de jogos, que atendem a múltiplas bets simultaneamente, a SPA pretende desburocratizar o processo. “Hoje, precisamos cobrar que os operadores tenham todas as certificações e catálogos de jogos em ordem”, acrescentou.

“Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos”, concluiu o secretário-adjunto.