Governo adia taxação de bets e Imposto Seletivo por temor de desgaste político
O governo federal prevê cobrar o Imposto Seletivo sobre bets, mas ainda não tem data para enviar o projeto ao Congresso Nacional. O adiamento reflete o temor de que o debate sobre alíquotas cause desgaste político às vésperas das eleições.
A proposta integra a Reforma Tributária, que entra em vigor em 2027. Segundo O Globo, o governo já definiu internamente uma alíquota para as apostas online, mas o valor segue sob sigilo e pode ser alterado antes do envio do projeto.
A justificativa para taxar as bets vai além da arrecadação. Integrantes do governo avaliam que o setor deve receber tratamento semelhante ao do cigarro, em razão do que consideram um problema de vício nas apostas online. A lógica é calibrar a alíquota para que não seja irrelevante nem tão elevada a ponto de empurrar as plataformas para a ilegalidade, o que já ocorreu com cigarros e bebidas quando a tributação ficou fora do equilíbrio.
Prazo e impacto eleitoral
O governo discute se incluirá no projeto de lei orçamentária de 2027 as estimativas de arrecadação do Imposto Seletivo e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o PIS e o Cofins. A tendência é que as estimativas sejam incluídas, mas considerações políticas e técnicas ainda estão em curso.
No campo político, a preocupação central é que especialistas consigam calcular, a partir dos números divulgados, uma alíquota da CBS capaz de gerar críticas a um governo já pressionado por sua política de aumento de arrecadação. A lei exige que o volume total arrecadado pelos dois novos tributos seja equivalente ao dos três que substituem: PIS, Cofins e IPI.
Pela legislação, o governo teria até 15 de setembro para enviar formalmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) a alíquota da CBS para validação. Não há sanção prevista para o caso de descumprimento do prazo. Se o envio ocorrer somente após as eleições, a projeção é que aconteça apenas em novembro.
No cenário mais favorável, com aprovação até o fim do ano, a tributação efetiva sobre os produtos ocorreria no segundo trimestre de 2027. O calendário é relevante porque o Imposto Seletivo está sujeito à noventena, o período de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança.
Setores ainda indefinidos
Além das bets, o Imposto Seletivo incidirá sobre uma série de outros setores. Para evitar conflitos políticos, o governo pretende alinhar as alíquotas ao que já é cobrado de IPI na maioria dos casos. Um dos pontos de tensão é a complexidade tributária de segmentos como bebidas.
O setor mineral concentra a principal disputa aberta. A lei fixa um teto de 0,25% de alíquota para a mineração. O governo analisa duas alternativas: ancorar a taxa nesse limite ou deixar o debate para 2027, diante da complexidade do setor e das pressões políticas envolvidas.
Em termos mais amplos, o governo mantém confiança de que a Reforma Tributária entrará em vigor em janeiro de 2027. O discurso de candidatos da oposição favoráveis ao adiamento tem afetado a disposição de contribuintes de menor porte nesta fase de testes. Atualmente, esses contribuintes precisam destacar 1% do valor de cada operação a título de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS, sem cobrança efetiva neste período inicial.
