Audiência Pública debate “Impactos da pirataria no mercado de apostas online”

Nos números sobre o mercado ilegal de apostas online no Brasil, há uma lacuna que o Congresso Nacional decidiu investigar mais a fundo. O governo federal estima que até 70% das apostas já circulam pelo mercado regulado. As entidades do setor discordam: para elas, as plataformas ilegais ainda concentram cerca de metade de toda a movimentação do segmento.

Para atender requerimento do deputado Julio Lopes (PP-RJ), a Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal, na Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (11), às 15h, realiza audiência pública dedicada aos impactos da pirataria no mercado de apostas online.

A discrepância que acendeu o debate

A distância entre as duas estimativas veio à tona durante audiência pública realizada pela Comissão no dia 24 de março de 2026. Naquela sessão, representantes do governo federal apresentaram dados que apontavam para um avanço expressivo da legalização, enquanto associações do setor defenderam que a pirataria ainda responde por aproximadamente 50% do mercado. A disparidade entre as projeções expôs um problema metodológico de fundo: sem um diagnóstico confiável sobre o tamanho do mercado ilegal, qualquer política de fiscalização parte de premissas contestadas.

Para Lopes, essa inconsistência torna indispensável um novo encontro. Em sua justificativa, o deputado afirma que “a realização de nova audiência pública permitirá reunir especialistas e representantes dos setores público e privado para discutir as metodologias utilizadas, dirimir as divergências identificadas e contribuir para a construção de medidas mais eficazes de combate às plataformas ilegais, em consonância com os objetivos da Comissão Externa do Brasil Legal”.

Quem o deputado quer ouvir

O requerimento lista onze convidados, distribuídos entre autoridades de segurança pública, reguladores, entidades do setor privado e academia:

⇒ Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP);

⇒ Representante do Ministério Público Federal;

⇒ Dennis Cali, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (DICOR) da Polícia Federal;

⇒ Giovanni Rocco, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE) do Ministério do Esporte;

⇒ Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;

⇒ Carlos Lima, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);

Plínio Lemos Jorge, Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);

⇒ Letícia Ferraz, Diretora-Executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul);

⇒ Rodrigo Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado (ILM);

⇒ Vital do Rêgo Filho, Ministro e Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); e

⇒ Eric Brasil, Doutor e Mestre em Economia pela USP e Diretor da LCA, especialista em Regulação e Políticas Públicas.

A composição reflete a intenção de confrontar perspectivas distintas em um único fórum. De um lado, órgãos de persecução penal como a Polícia Federal e o GAECO, responsáveis pelo combate operacional às plataformas ilegais. De outro, os reguladores setoriais do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, cuja atuação define as regras do mercado legal. Entidades privadas e especialistas independentes completam o painel, com perfis que vão da defesa do livre mercado à proteção de direitos humanos no ambiente digital.

O nó metodológico

Por trás da audiência pedida por Lopes está um impasse que vai além dos números. Saber com precisão qual fatia do mercado ainda opera à margem da regulação é condição para definir prioridades de fiscalização, dimensionar o impacto tributário da ilegalidade e avaliar se as medidas adotadas desde a regulamentação do setor estão surtindo efeito. Sem metodologias acordadas entre governo e setor privado, as duas estimativas em disputa permanecem irreconciliáveis, e qualquer decisão de política pública se apoia em terreno instável.

A data da audiência ainda não foi fixada. A definição da pauta depende da deliberação da Comissão Externa sobre o requerimento apresentado pelo deputado.