Lei das Bets: STF debate regulação e risco de migração para a clandestinidade

O julgamento da constitucionalidade da Lei das Bets pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacende o debate sobre os limites da regulação das apostas on-line no Brasil. Para o advogado e pesquisador Ricardo de Souza Mello Filho, a proibição do setor pode ser mais prejudicial do que a regulação aprimorada.

A avaliação foi concedida ao Diário do Poder por Ricardo, mestre em Direito e pesquisador do LabSul. Segundo ele, a Corte não precisa optar entre a liberação irrestrita e o veto à atividade. O caminho mais efetivo, na sua visão, é aperfeiçoar a regulação vigente, ampliar as salvaguardas e intensificar o combate às plataformas clandestinas.

O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, relatada pelo ministro Luiz Fux. O ministro já promoveu audiência pública para discutir os impactos das apostas on-line. Em decisão liminar, o STF restringiu a publicidade das bets voltada ao público infantojuvenil e proibiu o uso de recursos de programas sociais em apostas.

Julgamento suspenso

Na quinta-feira (6/8), o Plenário do STF suspendeu o julgamento de recurso sobre a validade de uma lei de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar. O ministro Flávio Dino pediu vista do processo para concluir o julgamento em conjunto com outras ações que tratam de diferentes tipos de jogos, incluindo bets, com o objetivo de fixar uma tese abrangente sobre o tema.

Para Ricardo, a amplitude do debate, que envolve saúde mental, publicidade, vulnerabilidade econômica, lavagem de dinheiro e integridade esportiva, exige uma resposta regulatória mais sofisticada. “Não se trata de escolher entre constitucionalidade plena e inconstitucionalidade, mas de construir uma constitucionalidade condicionada, mais exigente e eficaz na proteção dos direitos fundamentais”, afirma.

Risco de migração para a clandestinidade

O pesquisador argumenta que retirar o mercado legal não elimina a demanda pelas apostas. Ao contrário, a proibição tenderia a deslocar usuários para plataformas sem mecanismos adequados de fiscalização, transparência e responsabilização. “Vedar o mercado legal não elimina a demanda, mas tende a deslocá-la para plataformas clandestinas”, afirma.

Ricardo defende que o julgamento resulte no fortalecimento de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável, limites operacionais para proteção de usuários vulneráveis e regras mais rígidas de publicidade. “O que se espera do Supremo não é um salvo-conduto para as bets, mas o aprofundamento das salvaguardas e uma repressão mais dura ao mercado ilegal”, declara.

Na avaliação do pesquisador, o STF tem a oportunidade de estabelecer um padrão mais elevado de governança para o setor. A lógica central, segundo ele, não é escolher entre regular ou proibir, mas tornar a regulação suficientemente eficaz para diferenciar o mercado legal da clandestinidade. “O Brasil pode proteger as pessoas sem abandoná-las à clandestinidade e exigir responsabilidade do mercado sem destruir o único ambiente em que essa responsabilidade pode ser cobrada”, conclui Ricardo.