Loterj rescinde contrato com RioPag e cobra R$ 9,4 mi da empresa
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) rescindiu unilateralmente o contrato com a RioPag S.A., empresa que detinha o monopólio dos serviços de pagamento para as casas de apostas credenciadas pelo estado. O Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 003/2023 foi assinado nesta terça-feira (22/9) e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (23/9).
Apuração de Demétrio Vecchioli no Metrópoles revelou que, além da rescisão, a Loterj cobra da RioPag R$ 9,4 milhões em multas, valores represados, ganhos financeiros indevidos e juros.
O contrato e os números bilionários
No auge da operação, a RioPag chegou a faturar mais de R$ 30 milhões em um único mês com uma só casa de apostas. Esse desempenho foi possível porque o Rio de Janeiro, por um período, permitia que as bets licenciadas pelo estado atuassem em todo o território nacional; a decisão foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
O modelo era lucrativo por um motivo estrutural: a empresa retinha até 2,5% de cada transação realizada entre apostadores e casas de apostas, um custo que chegava a triplicar o valor pago pelas bets em impostos estaduais. O contraste com o mercado federal é expressivo. Bets credenciadas pela União podem contratar livremente intermediárias de pagamento, que cobram taxa de cerca de 0,20%, taxa doze vezes inferior ao teto praticado pela RioPag.
A deterioração da relação contratual
A ruptura não foi abrupta. Em janeiro de 2025, com a expectativa de início das operações das videoloterias, a Loterj solicitou por ofício à RioPag a suspensão dos repasses devidos à autarquia. Em abril de 2026, a autarquia pediu a transferência de cerca de R$ 20 milhões que estavam represados com a empresa. A RioPag solicitou prazo e propôs parcelamento.
Diante da resistência, a Loterj requereu o bloqueio judicial dos bens da RioPag. A Justiça autorizou a medida, mas não localizou o valor no sistema bancário da empresa. A RioPag realizou então um depósito de cerca de R$ 16 milhões, deixando uma diferença de aproximadamente R$ 4 milhões sem quitação.
As infrações reconhecidas e as penalidades
Um processo administrativo conduzido pela Loterj analisou a conduta da empresa ao longo da vigência do contrato. Após ouvir a defesa da RioPag, a autarquia reconheceu quatro infrações:
⇒ “ausência de transparência e à prestação incompleta de informações necessárias à fiscalização”;
⇒ “criação de embaraços ao exercício do poder-dever de fiscalização da Administração”;
⇒ “realização de atos de gestão financeira sobre recursos públicos sem demonstração de fundamento contratual ou autorização administrativa específica”;
⇒ “alteração unilateral do fluxo financeiro contratualmente estabelecido”.
A Loterj classificou as condutas como inadimplemento contratual grave, reiterado e injustificado, além de falha na execução contratual. A rescisão se fundamenta nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/1993.
As penalidades financeiras somam R$ 9,4 milhões, distribuídos em três componentes: multa de 15% sobre o valor do contrato, equivalente a R$ 4,8 milhões; devolução de mais de R$ 2,1 milhões em ganhos financeiros obtidos com os recursos da autarquia durante o período em que ficaram represados; e juros e valores adicionais devidos.
A RioPag tem dois dias úteis para concluir a transição integral das atividades para a nova prestadora de serviços que vier a ser contratada pela Loterj. Procurada pela reportagem, a empresa não respondeu.
