Sindibets-SP defende mercado regulado de apostas e alerta para risco de proibição

O Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (Sindibets-SP) publicou nesta quarta-feira (23/9) um manifesto em defesa do mercado regulado de apostas, posicionando-se contra qualquer medida que implique o fechamento das plataformas autorizadas a operar no país.

O documento, intitulado “Regular, proteger e combater o ilegal”, argumenta que extinguir as empresas licenciadas não eliminaria as apostas; apenas deslocaria a demanda para o mercado clandestino. Segundo o sindicato, plataformas ilegais não identificam adequadamente seus usuários, não oferecem mecanismos de autoexclusão, não respeitam limites, não prestam contas e estão fora do alcance da fiscalização estatal.

Regulação como argumento central

O manifesto lista uma série de obrigações a que as empresas autorizadas estão sujeitas; identificação dos apostadores, reconhecimento facial, controles de pagamento, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, estruturas de compliance, monitoramento de comportamentos de risco e regras específicas de proteção a crianças e adolescentes. Para o Sindibets-SP, esse conjunto de exigências diferencia o mercado formal do clandestino de forma objetiva.

A entidade também chama atenção para o impacto sobre trabalhadores. O manifesto afirma que, por trás de cada empresa regulada, há profissionais em áreas como tecnologia, segurança da informação, marketing, jurídico, finanças, análise de dados e compliance, além de toda uma cadeia de serviços especializados. “Quando se fala em simplesmente acabar com as ‘bets’, fala-se de acabar com empregos, carreiras, renda e projetos de vida”, diz o texto.

As propostas do sindicato

Em vez de proibição, o Sindibets-SP defende um conjunto de medidas que, segundo o documento, pode conciliar a proteção dos consumidores com a preservação do setor formal. Entre as posições apresentadas estão:

⇒ Aperfeiçoamento permanente das regras e fiscalização rigorosa das empresas autorizadas;

⇒ Ação mais efetiva contra operadores ilegais, seus divulgadores e os meios de pagamento que viabilizam suas atividades;

⇒ Mais educação financeira e políticas públicas de prevenção e tratamento do jogo problemático;

⇒ Publicidade responsável e diálogo permanente com o poder público, especialistas, entidades esportivas, consumidores e trabalhadores.

O documento conclui alertando para o que chama de efeito contrário ao desejado; a proibição pode produzir um efeito contrário ao desejado: enfraquecer quem está submetido às regras e abrir espaço para quem nunca pretendeu cumpri-las.

Contexto da publicação

O manifesto chega em meio ao debate sobre o futuro da regulação das apostas esportivas no Brasil. O setor passou por um processo de estruturação regulatória nos últimos anos, com a criação de um marco legal que estabeleceu critérios de autorização, fiscalização e funcionamento para as plataformas. O Sindibets-SP reconhece no documento que os danos existem e que os mais vulneráveis precisam ser protegidos, mas sustenta que essas metas são compatíveis com a manutenção de um mercado formal. “É possível reconhecer os danos, proteger os mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, preservar um mercado formal, fiscalizado e responsável. Uma coisa não exclui a outra”, afirma o texto.

A posição do sindicato é de que o caminho correto é “fazer funcionar melhor a regulação que acabou de ser construída”, cobrando mais de quem opera legalmente e agindo com rigor contra quem opera na ilegalidade.

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MANIFESTO

Regular, proteger e combater o ilegal

Não é aceitável que a resposta aos problemas das apostas seja simplesmente acabar com as empresas que decidiram operar dentro da lei. Essa solução pode parecer fácil no discurso, mas é frágil na prática — e profundamente injusta com quem fez a escolha de cumprir as regras.

Acabar com as empresas autorizadas não acaba com as apostas. A demanda não desaparece por decreto. Ela migra para plataformas ilegais, que não têm compromisso com o consumidor, não identificam adequadamente seus usuários, não oferecem mecanismos de autoexclusão, não respeitam limites, não prestam contas e não podem ser efetivamente fiscalizadas pelo Estado.

A experiência brasileira já mostra qual deve ser o caminho: fortalecer o mercado regulado e eliminar o mercado clandestino.

As empresas autorizadas operam dentro de regras claras e cada vez mais rigorosas. Há identificação dos apostadores, reconhecimento facial, mecanismos de prevenção a fraudes, controles de pagamentos, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, estruturas de integridade e compliance, atendimento ao consumidor, monitoramento de comportamentos de risco, limites, alertas, autoexclusão e regras específicas para proteger crianças e adolescentes.

E há um ponto que não pode ser tratado como nota de rodapé: por trás de cada empresa regulada, existem colaboradores, profissionais e famílias.

São pessoas que trabalham em tecnologia, atendimento, segurança da informação, marketing, jurídico, finanças, análise de dados, integridade e compliance. Pessoas que escolheram o mercado formal, que construíram suas carreiras nesse ambiente e que todos os dias trabalham para que as empresas cumpram as regras e o setor se desenvolva com responsabilidade.

Quando se fala em simplesmente acabar com as “bets”, fala-se de acabar com empregos, carreiras, renda e projetos de vida. Fala-se de gente que fez uma escolha: trabalhar dentro da legalidade, em um setor novo, tecnológico e inovador, acreditando que o marco regulatório criado pelo Estado seria respeitado.

Essas pessoas não podem ser tratadas como um efeito colateral irrelevante. O mercado regulado gera empregos e movimenta uma cadeia imensa de serviços especializados. Também contribui para a arrecadação, para o esporte e para o desenvolvimento de novas competências profissionais no país.

O SINDIBETS-SP defende o aperfeiçoamento permanente das regras, a fiscalização rigorosa das empresas autorizadas e uma ação muito mais efetiva contra os operadores ilegais, seus divulgadores e os meios de pagamento que viabilizam suas atividades.

Defendemos também mais educação financeira, políticas públicas de prevenção e tratamento do jogo problemático, publicidade responsável e diálogo permanente com o poder público, especialistas, entidades esportivas, consumidores e trabalhadores.

É possível reconhecer os danos, proteger os mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, preservar um mercado formal, fiscalizado e responsável. Uma coisa não exclui a outra.

A proibição pode produzir um efeito contrário ao desejado: enfraquecer quem está submetido às regras e abrir espaço para quem nunca pretendeu cumpri-las.

O caminho é fazer funcionar melhor a regulação que acabou de ser construída. É cobrar mais de quem opera legalmente e agir com rigor contra quem opera ilegalmente. É garantir segurança para os consumidores, para as empresas e para os milhares de colaboradores que fazem parte desse ecossistema.

SINDIBETS-SP

Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo