Governo federal prepara defesa jurídica contra ação de bets proibidas
O governo federal prepara uma defesa jurídica para enfrentar possíveis ações judiciais das empresas de apostas esportivas depois da proibição das bets no Brasil. O principal argumento da equipe jurídica é que a permissão concedida às operadoras é uma autorização, e não uma concessão.
A distinção tem peso legal relevante. A autorização é um ato administrativo unilateral do Estado, emitido sem licitação e, por isso, pode ser revogado a qualquer momento. A concessão, por sua vez, é um contrato bilateral para a delegação de serviço público coletivo, o que tornaria a revogação muito mais complexa.
De acordo com o SBT News, Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, afirmou que pretende adotar medidas judiciais contra a proibição das bets no país.
Fontes da área jurídica do governo também avaliam que não será necessário devolver as outorgas pagas pelas empresas para operar no Brasil. A avaliação, no entanto, será feita caso a caso.
Para obter a restituição do valor pago pela outorga, as bets teriam que comprovar que sofreram prejuízo. O governo avalia que essa condição não ocorreu.
