Proibição das bets pode custar até R$ 120 bilhões à União, alerta consultor da ANJL

O governo Lula anuncia nesta sexta-feira (25) a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no país. A decisão atinge 85 empresas que fizeram exatamente o que o próprio governo exigiu delas: pagaram outorga, abriram sede no Brasil, integralizaram capital, contrataram certificação e passaram a entregar à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) dados de cada aposta e de cada apostador. Agora, o mesmo Estado que cobrou tudo isso pretende rasgar as licenças que vendeu. O setor já decidiu que vai cobrar a conta.

Até o fechamento desta edição, o texto definitivo da MP não havia sido publicado.

R$ 2,5 bilhões pagos à vista ao Tesouro

Cada operadora pagou R$ 30 milhões por uma autorização válida por cinco anos, com direito a explorar até três marcas. Ao todo, a União arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas desde o início da regulamentação. Não se trata de doação: é contraprestação por um direito de explorar a atividade até 2029/2030, direito que o governo agora pretende extinguir antes do prazo.

A outorga foi só a porta de entrada. Para obter a licença, as empresas tiveram de comprovar capital social mínimo de R$ 30 milhões e manter reserva financeira de R$ 5 milhões, instalar sede e administração no país, certificar sistemas e jogos em laboratórios credenciados, integrar suas plataformas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e implantar mecanismos de identificação facial, verificação de idade, autoexclusão e bloqueio de apostadores vulneráveis. Em 2025, o mercado regulado impediu cerca de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e 827 mil pessoas em renegociação de dívidas de apostar. Foram investimentos bilionários em tecnologia, pessoas e compliance feitos com um único objetivo: operar dentro da lei brasileira.

Setor vai à Justiça

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) anunciou que vai recorrer ao Judiciário para buscar a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos. Para o presidente da entidade, Carlos Lima, a proibição é um “grave sinal de insegurança jurídica” para quem “confiou nas regras estabelecidas pelo Brasil”.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) vai além. “Não descartamos cobrar por danos materiais e morais”, afirmou o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, à BBC News Brasil. Ele lembra que a MP não encerra o setor de imediato: o Congresso terá até 120 dias para decidir se converte ou não a medida em lei.

Um dos argumentos já está posto. Para o advogado Bernardo Freire, consultor da ANJL, o tema deveria ser debatido pelo Congresso, e não tratado por medida provisória, porque não tem caráter emergencial. A Constituição exige relevância e urgência para a edição de uma MP, e nada mudou de forma súbita num mercado que funciona sob regras federais desde janeiro de 2025. Freire também afirma que as empresas podem processar a União pelos prejuízos, já que o mercado foi regulamentado e as autorizações foram concedidas pelo atual governo, com prazo de cinco anos. Segundo ele, o custo para os cofres públicos pode chegar a R$ 120 bilhões.

Os fundamentos jurídicos

A tese das empresas se apoia em pilares sólidos. A Constituição protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e o art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus atos causarem. Somam-se a isso o princípio da proteção da confiança legítima e a vedação ao comportamento contraditório da administração: o governo que regulamentou o mercado por meio da Lei nº 14.790/2023, aprovada pelo Congresso, e das portarias da própria SPA, não pode tratar como ilícito, de uma hora para outra, aquilo que licenciou e fiscalizou.

A avaliação é compartilhada por outros juristas. Para o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em direito digital, uma MP não é o caminho para desmontar um mercado criado por lei. “Quem regulamentou as bets foi o Congresso Nacional. Uma medida provisória mudar tudo dessa forma fere a segurança jurídica”, disse ao Times Brasil. Ele considera a medida inconstitucional e prevê que a disputa chegará ao Supremo Tribunal Federal.

O buraco fiscal sem compensação

Outra frente é a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério da Fazenda estima perda de cerca de R$ 12 bilhões por ano em arrecadação com a proibição, dinheiro que hoje financia seguridade social, esporte, educação e segurança pública. Só em 2025, a Receita Federal recolheu R$ 9,95 bilhões do setor. Segundo a coluna de Nathalia Fruet, no SBT News, uma entidade pediu à Fazenda, via Lei de Acesso à Informação, os pareceres sobre o impacto fiscal da proibição. A resposta foi que não existem informações conclusivas. Ou seja: o governo vai abrir mão de uma receita prevista no Orçamento sem ter medido quanto perde nem dizer como vai compensar.

A conta real é ainda maior. Além dos R$ 12 bilhões anuais em tributos, entram na fatura as outorgas que podem ter de ser devolvidas, as indenizações por investimentos e danos — que, pelas contas de Bernardo Freire, podem chegar a R$ 120 bilhões —, a quebra de contratos de patrocínio que hoje ultrapassam R$ 1 bilhão só no futebol, com 13 dos 20 clubes da Série A patrocinados por casas de apostas, e o custo de uma fiscalização que perde seus principais aliados: as próprias empresas reguladas.

A inversão do discurso

O governo estuda acionar as bets na Justiça para que indenizem apostadores endividados. A ironia é evidente. Quem investiu com base em regras do Estado, cumpriu cada exigência e pagou impostos sobre cada real de receita não é o réu desta história. Se há alguém que terá de indenizar, é a União, que vendeu uma licença de cinco anos e pretende cassá-la no segundo.

E o apostador não vai desaparecer. Vai migrar para os sites ilegais, que não pagam outorga, não recolhem tributo, não verificam idade, não bloqueiam beneficiários de programas sociais e não respondem a ninguém. Estudos já estimam que o mercado clandestino responde por algo entre 41% e 51% do total mesmo com a regulamentação em vigor.

O tamanho real do setor

Em 2025, primeiro ano completo do mercado regulado, a receita bruta de jogos (GGR) das bets autorizadas somou R$ 36,9 bilhões, segundo a SPA/MF. Diante de um PIB de R$ 12,7 trilhões, isso representa cerca de 0,29% da economia, patamar dentro da faixa de 0,2% a 0,3% do PIB que o estudo do Santander, com dados de 2024, estimava como potencial de redução da atividade no período anterior à regulamentação. E o GGR não é dinheiro “perdido”: dele saem tributos, empregos, patrocínios e as destinações sociais previstas em lei.

O governo tem até o fim da tarde para apresentar o texto. O setor, ao que tudo indica, já tem a sua resposta pronta.