Fim das bets: governo dá 5 dias apostadores sacarem saldos e dez para desmontar mercado que licenciou há menos de dois anos
Material do governo detalha cronograma de saques, retirada de publicidade e patrocínios e nova ofensiva contra sites ilegais, mas não menciona as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas 84 empresas autorizadas nem como a União vai compensar a perda de receita
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) o fim das apostas de quota fixa no Brasil. A medida provisória que proíbe a atividade veda novos depósitos dos apostadores a partir da sua publicação e dá prazo de dez dias para que as plataformas sejam retiradas do ar. O BNLData teve acesso à apresentação oficial preparada pelos ministérios da Fazenda, da Saúde e do Planejamento e Orçamento, que detalha como será o desmonte do mercado regulado, em funcionamento desde janeiro de 2025.
O cronograma
Segundo o material, o apostador que tem saldo nas plataformas autorizadas terá até as 23h59 da segunda-feira, 5 de outubro, para sacar voluntariamente o dinheiro. A partir de terça-feira, 6 de outubro, os sites e aplicativos saem do ar.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as bets terão de informar aos bancos que operam para elas os saldos remanescentes de cada apostador, identificados por CPF. A devolução integral desses valores será feita pelos próprios bancos entre 9 e 14 de outubro. Em caso de impedimento, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução a partir de 14 de outubro.
O prazo final para os saques cai um dia depois do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
Publicidade e patrocínio
A partir da publicação da MP, fica proibida qualquer nova publicidade de apostas. As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar todas as peças e ações de publicidade, propaganda e marketing, em meios físicos e digitais. O mesmo prazo vale para a remoção das marcas oriundas de contratos de patrocínio, o que atinge diretamente o futebol: 13 dos 20 clubes da Série A têm casas de apostas como patrocinadoras máster, em acordos que superam R$ 1 bilhão.
Fiscalização
O governo promete reforçar a derrubada de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras, com uma força-tarefa de vários órgãos, compartilhamento de informações estratégicas e reforço na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal. Entre as medidas listadas estão a proibição de qualquer transferência bancária para apostas, o bloqueio de contas usadas ilegalmente e a destinação dos recursos apreendidos para a segurança pública. As denúncias poderão ser feitas pela plataforma Fala.BR, no canal “Denúncia BET”.
A justificativa: saúde e endividamento
A apresentação dedica boa parte dos slides aos danos associados ao jogo. O Ministério da Saúde cita dossiê do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), de 2025, que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social dos danos associados ao jogo, sendo R$ 30,6 bilhões ligados à saúde. Segundo a pasta, os atendimentos no SUS por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. O material também menciona dados do III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), pesquisa do Instituto Clarice com 1.062 mulheres e levantamento da Frente Parlamentar Mista de Educação e Equidade segundo o qual um em cada cinco estudantes já apostou online.
Chama atenção que, entre os instrumentos de proteção citados pelo governo, está a plataforma centralizada de autoexclusão, com mais de 1,3 milhão de adesões. A ferramenta é um produto da regulamentação: só existe porque as empresas autorizadas foram obrigadas a integrá-la a seus sistemas. Com o fim do mercado regulado, ela perde o objeto. Os sites ilegais nunca a respeitaram.
Desenrola 3.0 custará R$ 15 bilhões
Junto com a proibição, o governo anunciou o Desenrola Brasil 3.0, voltado a famílias com dívidas em atraso entre dois e quatro anos e meio no cartão de crédito (parcelado e rotativo) e no crédito pessoal sem consignação. A União comprará carteiras de crédito das instituições financeiras em leilão previsto para novembro de 2026. O universo elegível é estimado em R$ 300 bilhões; a meta é alcançar metade, R$ 150 bilhões, com deságio de 90% repassado às famílias. O custo previsto é de R$ 15 bilhões.
O que a apresentação não diz
O material não faz qualquer menção às outorgas de R$ 30 milhões pagas por cada uma das 84 empresas autorizadas, válidas por cinco anos, nem aos cerca de R$ 2,5 bilhões que a União arrecadou com elas. Também não há uma linha sobre a perda de arrecadação, estimada pela própria Fazenda em cerca de R$ 12 bilhões por ano, nem sobre como ela será compensada, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Somada ao custo do Desenrola 3.0, a conta fiscal das medidas anunciadas nesta sexta passa de R$ 27 bilhões.
Outra lacuna é o alcance da proibição. A apresentação fala em vedar “qualquer transferência bancária para apostas”, sem esclarecer se a regra alcança as loterias da Caixa e as loterias estaduais, que também operam apostas por meios digitais.
Setor vai à Justiça
As entidades do setor já haviam anunciado, antes do pronunciamento, que vão recorrer ao Judiciário. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedirá a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) não descarta cobrar danos materiais e morais. Para o advogado Bernardo Freire, consultor da ANJL, o tema não tem caráter emergencial e deveria passar pelo Congresso, e o custo das indenizações para a União pode chegar a R$ 120 bilhões.
A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Pelo cronograma do governo, porém, o mercado regulado estará desmontado muito antes de deputados e senadores votarem o texto.
Apresentação ‘BRASIL SEM BETS + DESENROLA 3.0’
