Governo anuncia fim das bets com números que não fecham e dados de antes da regulação

O governo Lula anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. Participaram Lula e os ministros Dario Durigan (Fazenda), Alexandre Padilha (Saúde), Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública), Bruno Moretti (Planejamento), Miriam Belchior (Casa Civil) e Sidônio Palmeira (Secom). Ao longo de cerca de uma hora, os discursos se apoiaram em números sem fonte, em pesquisas feitas antes da regulamentação e em relatos individuais. Faltou evidência de que o mercado regulado, implantado pelo próprio governo há 22 meses, seja a causa dos problemas que a MP diz combater.

Os “R$ 60 bilhões” que a Fazenda não publica

Durigan afirmou que “só no mercado que até então estava legalizado, a gente tem mais de R$ 60 bilhões que foram pras empresas de apostas”. Segundo ele, esse dinheiro foi “esterilizado do ponto de vista do uso das famílias”.

Os dados oficiais do próprio Ministério da Fazenda mostram outra coisa. A receita bruta de jogo (GGR) do mercado regulado foi de R$ 36,9 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, foi de R$ 20,07 bilhões, número obtido pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação. A soma de todo o período regulado com dados disponíveis chega a R$ 56,97 bilhões, abaixo do valor citado pelo ministro.

O número do ministro se aproxima de outra estimativa que circula no debate. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), as famílias brasileiras perderam cerca de R$ 62,5 bilhões com apostas e cassinos online em 2025. Esse levantamento não é a estatística oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas.

O conceito também está errado. GGR não é dinheiro que “sumiu” da economia. Parte desse valor voltou ao próprio governo em tributos e outorgas. Outra parte pagou salários, patrocínios de clubes e contratos de mídia no Brasil. Tratar o faturamento de um setor legalizado, tributado e fiscalizado pela própria Fazenda como dinheiro “esterilizado” é uma escolha retórica, não um dado.

Custo “de saúde” que é, na maior parte, modelagem

Padilha apresentou o estudo do IEPS que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o “custo social” das apostas. O BNLData vai contestar a metodologia desse levantamento neste sábado (27). O próprio detalhamento feito pelo ministro mostra o problema.

Segundo Padilha, R$ 17 bilhões correspondem a “mortes adicionais por suicídio” e cerca de R$ 10,4 bilhões à perda de qualidade de vida associada à depressão. Só R$ 3 bilhões correspondem a pessoas que de fato procuraram serviços de saúde. Mesmo assim, ele afirmou que R$ 30,6 bilhões, “quase 80%”, seriam “custos diretamente relacionados à saúde”.

O gasto efetivamente registrado no sistema de saúde é de R$ 3 bilhões, menos de 8% do total. O restante é valor atribuído a vidas e anos de vida em modelos econométricos. É uma projeção, não uma despesa.

A prova é de antes da regulação

Boa parte dos dados usados para justificar a proibição do mercado regulado se refere ao período em que ele não existia. O próprio Padilha admitiu isso. Ele citou o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas de 2023, que “pegou antes do período da regulamentação, do período da terra sem lei”. Citou também a pesquisa com estudantes em que um em cada três “já havia apostado no período da terra sem lei, onde crianças eram liberadas pra apostar”.

A proibição de apostas por menores de idade é uma das bases da regulamentação em vigor desde janeiro de 2025. Ela exige cadastro por CPF e reconhecimento facial. Usar os danos do período sem regras para acabar com as regras é uma contradição que o governo não explicou.

Os números de atendimento também não batem entre si. Padilha falou em alta de 140% nos atendimentos presenciais do SUS entre 2018 e 2025. Depois falou em 615% na atenção primária e em 39% em dez anos nos CAPS. Não apresentou números absolutos nem separou o que é aumento de casos do que é aumento de registro.

Há ainda um paradoxo. As ferramentas que o ministro exibiu como conquista só existem por causa do mercado regulado. É o caso da plataforma de autoexclusão, com 1,3 milhão de CPFs, e da “busca ativa” de apostadores com base nos dados de quantas horas por dia cada um apostava. Os sites ilegais não respeitam autoexclusão e não entregam dados ao governo.

Os países citados regulam, não proíbem

O ministro da Justiça justificou o endurecimento penal com o exemplo de “outros países” que adotaram o mesmo caminho: “a Alemanha, a Bélgica, a Colômbia, a Itália”. Os quatro mantêm mercados de apostas online legais e licenciados. A Colômbia foi pioneira na regulação online na América Latina, e a Alemanha reorganizou seu mercado licenciado em 2021. Esses países punem o operador ilegal justamente porque existe uma alternativa legal. Nenhum deles proibiu o setor.

A Itália, que proibiu a publicidade do setor, é citada pela indústria europeia como exemplo do risco oposto. A European Gaming and Betting Association (EGBA) aponta que a proibição total de publicidade no país favoreceu o mercado ilegal e estima que os italianos gastam € 26,38 bilhões por ano em sites não licenciados.

As operações da Polícia Federal que Wellington citou para ligar as bets ao crime organizado atingiram estruturas clandestinas, e não operadores autorizados pela Fazenda.

“Laboratório” contra um mercado ilegal que já é maior

Durigan prometeu reforçar o “laboratório de inteligência” da Fazenda para derrubar sites ilegais. Ele próprio informou que mais de 60 mil sites já foram derrubados. Wellington comemorou a retirada de 1.367 sites e perfis “em um dia, apenas no dia de ontem”.

Os números mostram o contrário do que pretendiam mostrar. Mesmo com a derrubada em massa e um mercado legal disponível, o setor ilegal ainda responde por mais de 40% das apostas no país, segundo estudo da LCA. Sem a alternativa legal, o apostador não desaparece. Ele migra para operadores sem KYC, sem autoexclusão, sem tributação e sem qualquer dado para o Ministério da Saúde.

A “proibição por desenho” no Pix e na TED, anunciada por Durigan, bloqueia CNPJs cujo objeto social seja apostas online. Operadores clandestinos não se registram com esse objeto. Eles usam intermediários de pagamento e contas de terceiros.

Endividamento: afirmação sem estudo

Moretti atribuiu às bets a manutenção do endividamento das famílias em patamar elevado. Disse que “tem estudos nesse sentido” e que ouviu “muitos relatos”, mas não citou nenhum estudo. O gráfico que ele próprio apresentou mostra a alta do comprometimento de renda em 2021 e 2022, no pós-pandemia. Moretti atribuiu a estabilização em patamar alto à “política monetária restritiva, dos juros altos”.

O Desenrola 3.0, anunciado no mesmo ato, compra dívidas em atraso de dois a quatro anos e meio. São dívidas contraídas, em sua maioria, antes de o mercado regulado começar a operar, em janeiro de 2025. As modalidades citadas, cartão de crédito e crédito pessoal, dizem respeito às taxas cobradas pelos bancos.

O cartão de crédito, aliás, está proibido nas apostas reguladas desde a Portaria SPA/MF 615/2024, como o próprio Durigan reconheceu no evento. Mesmo assim, Lula relatou o caso de um apostador “devendo na Bet, quarto cartão de crédito do mesmo banco”, e o de uma criança que “pega o cartão do pai e faz o que quiser”. Nenhuma das duas situações é possível no mercado regulado.

A conta fiscal também ficou de fora. Na véspera, Moretti havia dito que a equipe econômica aguardava a decisão para calcular o impacto nas receitas, o que só deve aparecer no relatório bimestral de novembro. O governo proibiu uma fonte de arrecadação sem apresentar o cálculo da perda e, no mesmo ato, comprometeu cerca de R$ 15 bilhões com o novo Desenrola.

Lula: conversa de bar no lugar de dados

O presidente sustentou a decisão com relatos de conversas pessoais. Citou dois jovens abordados no Alvorada, o empresário com dívida de R$ 2,2 milhões e a comerciante de Minas com R$ 630 mil. Também comparou as apostas ao crack e a um “câncer”. Não apresentou nenhuma estatística.

Afirmou que “o Brasil foi 30 vezes campeão do mundo sem Bet” e que times como Flamengo e Corinthians foram campeões mundiais sem bets e repetiu a provocação de que o Palmeiras não tem Mundial.

Lula criticou uma suposta propaganda em que uma mulher, sem dinheiro no caixa do supermercado, aposta, ganha e paga a conta. Esse tipo de peça é vedado pelas regras de publicidade e jogo responsável editadas pela própria Fazenda (Portaria SPA/MF 1.231/2024). É um problema de fiscalização, não de existência do mercado.

O presidente também admitiu a divisão interna: “Foi muita briga, foi muita discussão, faz tudo ou não faz nada, faz pela metade”. Segundo a Exame, setores do Ministério da Fazenda, em especial a Secretaria de Prêmios e Apostas, que implementou a regulamentação do setor, são contrários ao banimento completo.

O calendário é eleitoral

O calendário do anúncio fala por si. A proibição foi anunciada a nove dias do primeiro turno. O prazo para o apostador resgatar seu saldo termina às 23h59 de 5 de outubro, um dia depois da votação. O leilão do Desenrola 3.0 fica para novembro, depois da eleição.

Nos dias anteriores, Lula levou o tema a comícios. No ato com artistas na Fundição Progresso, o telão exibiu “Flávio é bet. Lula é o caminho” comprovando que a proibição das bets é uma medida eleitoreira.