Proibição de apostas no Brasil pode migrar compulsivos para sites ilegais

A proibição das casas de apostas esportivas no Brasil, anunciada nesta sexta-feira (25/9) pelo governo federal, deve produzir efeito oposto ao pretendido, segundo economistas e entidades do setor: em vez de proteger os apostadores compulsivos, a medida pode empurrá-los para plataformas ilegais, onde não há fiscalização nem mecanismos de proteção. O alerta vem acompanhado de projeções de perdas bilionárias ao erário e de ameaças de ações judiciais contra a União.

O diagnóstico foi publicado pelo jornal O Globo e reúne avaliações de especialistas que acompanham o tema das bets e estudos elaborados por entidades ligadas ao setor regulado.

Compulsivos migram primeiro

O economista Flávio Ataliba, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), reconhece como legítima a preocupação do governo com os efeitos da compulsão por apostas sobre as famílias. Mesmo assim, avalia que banir as bets de forma abrupta tende a gerar mais prejuízos do que benefícios.

O ponto central de sua análise é o perfil de quem muda de plataforma quando o mercado regulado fecha. “Quem migra para os sites ilegais são as pessoas mais compulsivas na hora de jogar. Não é o apostador casual que migra. Você está intensificando o problema justamente para quem já precisava de ajuda”, disse Ataliba.

Para o economista, a decisão também interrompe um ciclo regulatório cujos resultados ainda não foram mensurados. “O Brasil faz as coisas de forma açodada, sem avaliar as evidências. A gente vinha num processo regulatório e não sabemos se estava funcionando ou não. Não esperamos nem os efeitos da regulação e já proíbe, sem observar se isso vai gerar problemas”, disse.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresenta números que reforçam esse cenário. Segundo a entidade, 41% das apostas feitas atualmente no país já ocorrem em sites ilegais. Com a proibição dos cassinos on-line, esse percentual pode chegar a entre 78% e 82%.

A dificuldade de combater o ilegal

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, lembra que derrubar sites ilegais é um trabalho contínuo e de resultado limitado. Entre junho e agosto deste ano, foram registrados ao menos 13,7 novos domínios por dia, mesmo com as derrubadas promovidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Jorge afirmou que a entidade vai cumprir o que for determinado, mas não poupou críticas ao governo. “Vamos cumprir o que for determinado pelo presidente Lula, ainda que tenhamos a certeza do erro que ele está cometendo, e que em um futuro breve ele também terá a certeza disso. Mas trabalharemos com respeito à legislação brasileira e com um cenário de diálogo saudável e sempre dentro das normas de regulamentação do país”, declarou. Ele não descarta recorrer à Justiça e cobrar da União indenizações por danos materiais e morais.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) chegou à mesma conclusão sobre a migração para o mercado clandestino em um estudo elaborado pela LCA Consultoria Econômica a pedido da entidade, divulgado nesta semana. Sem as plataformas reguladas, apostadores perdem acesso a mecanismos como limites de depósito, verificação de identidade e ferramentas de autoexclusão. O rastreamento de transações e o combate à lavagem de dinheiro também se tornam mais difíceis.

O modelo regulatório que estava em vigor

Ricardo Nigri, CEO da EBAC, empresa especializada em certificação de jogo responsável para casas de apostas, avalia que os mecanismos de proteção vinham funcionando antes da proibição. A certificação seguia critérios definidos em portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, editada em 2024, com atualizações realizadas neste ano. A EBAC atendia cerca de 30 clientes, dos quais nem todos haviam concluído o processo para obter o selo.

Em um encontro internacional do setor em meados de 2026, Nigri disse ter percebido a vantagem comparativa do modelo brasileiro. “Na discussão lá, vi que estamos anos-luz na frente na regulamentação própria disso. Ela é bem robusta, sem ser engessada”, afirmou. Para ele, a proibição desperdiça esse avanço. “Vamos partir de um case de sucesso que a própria administração do governo fez, com essas regras, para jogar isso tudo pela janela e voltar para o descontrolado”, disse.

O principal diferencial apontado por Nigri era a possibilidade de limitar o uso tanto por iniciativa do próprio apostador quanto pelas plataformas, caso detectassem comportamento abusivo. Ele vê a proibição como uma “volta ao descontrole”, porque, em sua avaliação, o hábito de apostar é “imparável”; o jogo do bicho cresceu mesmo sendo ilegal, brasileiros viajam para países com cassinos legalizados e “todo país maduro tem jogo”.

Riscos fiscais e passivos jurídicos

A proibição também ameaça receitas que sustentam políticas públicas. Em 2025, o setor regulado repassou R$ 45 milhões à Saúde para ações de prevenção e tratamento de danos associados ao jogo. Segundo o estudo da LCA Consultoria Econômica, os repasses destinados à Educação e à Seguridade Social seriam reduzidos em R$ 459 milhões e R$ 454 milhões, respectivamente.

Além da perda de arrecadação, o governo federal pode enfrentar um passivo jurídico de peso. As 85 empresas autorizadas a operar pagaram R$ 30 milhões cada por licenças com prazo de cinco anos. O risco jurídico estimado pela LCA é de, no mínimo, R$ 2,55 bilhões, valor correspondente ao total das outorgas pagas pelas empresas.

Uma alternativa regulatória

Ataliba propõe que o governo observe experiências europeias voltadas ao design das plataformas em vez de optar pela proibição. A ideia central é criar fricção no processo de aposta; aumentar o tempo entre a decisão e a realização da jogada e limitar o volume apostado com base no saldo bancário do usuário, por exemplo.

“Quanto menor o intervalo para a tomada de decisão, na emoção de um jogo, por exemplo, maior é a propensão a apostar. Nos países em que esse debate está acontecendo, a legislação avança no controle da arquitetura do jogo. Deveríamos criar instrumentos regulatórios que construam fricção, que dificultem ou impeçam que a pessoa continue apostando ou que continue perdendo”, afirmou o economista.

A proposta ataca o problema pelo mecanismo que o amplifica; o próprio desenho dos sites, que aprendem com o comportamento do usuário e reduzem as barreiras entre o impulso e a aposta. Se a proibição se consolidar sem uma alternativa regulatória desse tipo, o que restará aos apostadores compulsivos serão justamente as plataformas que não têm nenhuma dessas barreiras.