Lula decreta o fracasso da regulação que a Fazenda comandou por 22 meses
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu, neste domingo (27), a justificativa que faltava à Medida Provisória nº 1.394/2026: a regulação das apostas de quota fixa teria fracassado. “Mas, se não desse certo, íamos fechar. Não deu certo”, disse o presidente em entrevista à Band, dois dias depois de assinar, a nove dias do primeiro turno, a proibição total das bets e dos jogos online no país.
A frase é mais reveladora do que parece. Quem regulamentou o setor não foi um governo anterior. Foi o Ministério da Fazenda de Lula, que entre 2024 e 2025 editou as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), cobrou R$ 30 milhões por outorga e exigiu das empresas capital mínimo, sede no Brasil, controles de lavagem de dinheiro e ferramentas de jogo responsável. Se a regulação “não deu certo”, o presidente está falando do trabalho da sua própria equipe econômica.
O que os números dizem
Os dados oficiais contam outra história. A Fazenda informou, via Lei de Acesso à Informação, receita bruta de jogo (GGR) de R$ 36,9 bilhões em 2025 e de R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre de 2026. É um mercado que pagava tributos, identificava cada apostador por CPF e reconhecimento facial e reportava cada transação ao regulador.
Segundo manifesto assinado por nove associações do setor, o mercado regulado já impedia o acesso de 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC e havia recebido mais de 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão. Nenhuma dessas proteções existe nas plataformas clandestinas.
O que efetivamente não deu certo foi outra coisa: o combate ao mercado ilegal. E isso não é opinião do setor. O Tribunal de Contas da União (Acórdão 1296/2026-Plenário) concluiu que operadores não autorizados respondem por 41% a 51% do volume total apostado no país, com receitas anualizadas entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões. A auditoria apontou que o monitoramento de domínios é reativo, depende de denúncias e buscas manuais e não usa de forma coordenada os instrumentos financeiros e fiscais disponíveis.
Os números citados pelas associações vão na mesma direção: mais de 66 mil domínios irregulares já foram bloqueados, mas em uma única semana de setembro 6.409 sites clandestinos seguiam operando normalmente, com 14 novos endereços ilegais surgindo por dia.
Ou seja: depois de 22 meses de regulação, o Estado não conseguiu tirar do ar o concorrente ilegal. A resposta da MP é tirar do ar o concorrente legal.
Efeito imediato: a integridade esportiva fica descoberta
A primeira consequência concreta apareceu no fim de semana. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) notificou a Sportradar, no sábado (26), do encerramento da cooperação para prevenção e detecção de manipulação de resultados. O acordo, firmado em fevereiro, incluía dois cursos para agentes e autoridades e estava vinculado a outro acordo da ANJL com o Ministério do Esporte, de setembro de 2025.
“Nenhuma plataforma ilegal está preocupada com casos de manipulação de resultados”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. A pergunta que fica para o Ministério do Esporte é simples: quem assume esse monitoramento a partir de agora?
STF: ação prevista para terça
A reação jurídica deve chegar ao Supremo até terça-feira (29). ANJL, Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e outras entidades pretendem pedir liminar no âmbito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que já tramitam na Corte, sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A estratégia evita o sorteio de um novo relator.
Entre os argumentos, um toca diretamente as loterias estaduais. Em 2020, o STF derrubou o monopólio da União sobre a exploração de loterias e reconheceu a competência dos estados e do DF. A MP proíbe as apostas de quota fixa também nas concessões e autorizações estaduais e distritais, o que, na leitura do setor, afronta aquela decisão. Vale lembrar: a MP não extingue as loterias estaduais; ela as impede de oferecer apostas de quota fixa, mantendo as demais modalidades.
Há ainda a questão das outorgas. Foram 85 autorizações de R$ 30 milhões cada, R$ 2,55 bilhões pagos por licenças de cinco anos. A MP afirma que a extinção decorre de interesse público e não dá direito a devolução nem a indenização. A ANJL já anunciou que vai cobrar não apenas o valor das outorgas, mas também danos materiais e morais.
Congresso só depois da eleição
No Legislativo, a MP terá de esperar. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, ainda não reuniram os líderes para definir a tramitação, e a expectativa é que isso só ocorra após o primeiro turno. Se o Orçamento for aprovado e o Congresso entrar em recesso, a votação pode ficar para fevereiro de 2027.
Enquanto isso, a sociedade se manifesta onde pode. Na consulta pública aberta pelo Senado, até a noite de domingo quase 44 mil pessoas haviam votado contra a MP, e 5.604 a favor.
A conta que vai ficar
A MP 1.394 foi desenhada para ser julgada pela intenção, e não pelo resultado. Mas a demanda por apostas não desaparece com uma canetada. Ela muda de endereço, para plataformas que aceitam menores de idade, cartão de crédito e não oferecem autoexclusão. O economista Flávio Ataliba, da FGV/Ibre, resume o risco: quem migra para o ilegal é justamente o apostador mais compulsivo, aquele que a política pública deveria proteger.
Se a regulação não deu certo, como diz o presidente, a solução seria corrigi-la, reforçar a fiscalização e atacar os meios de pagamento do mercado clandestino, exatamente o que o TCU recomendou. O governo escolheu o caminho oposto: desmontou a parte do mercado que conseguia ver, fiscalizar e tributar, e deixou o restante no escuro.
