MP das apostas pode caducar no Congresso ou ser suspensa por Fux no STF

A MP 1.394 de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, pode perder a validade no Congresso Nacional ou ser suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é de Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado.

Em entrevista ao Poder360, Ganime declarou que parlamentares contrários às bets ficaram incomodados com a ausência de regras de transição para empresas e setores afetados pela proibição. Para ele, a preocupação central do Congresso é o impacto da medida sobre a segurança jurídica de setores que mantinham contratos com casas de apostas, como clubes de futebol e emissoras de rádio e televisão.

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro (25/9). Ela proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não caducar.

“As empresas não estavam preparadas para essa medida, sem regras de transição. Imagine um campeonato de futebol com times da América Latina, não será possível ter jogo no Brasil porque os times dos países vizinhos têm propaganda de bets nos uniformes? Os jogos transmitidos em outros países não serão transmitidos no Brasil?”, questionou Ganime.

Ações no STF

Fux é o relator, no STF, das ações que questionam a legislação das bets. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a suspensão da MP e argumentaram que a proibição ocorreu de forma abrupta. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) também acionou o tribunal com o mesmo pedido, alegando impacto sobre a publicidade de apostas veiculada pelas emissoras.

Em sentido oposto, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu que Fux mantenha a proibição em vigor. O órgão também solicitou que o ministro aguarde a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) antes de decidir e sugeriu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema.

A AGU apresentou dados para sustentar a manutenção da medida. Segundo o órgão, os atendimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. O órgão citou ainda estimativa do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) de R$ 30,6 bilhões em custos sociais e de saúde vinculados ao jogo problemático. A AGU informou também que a plataforma oficial de autoexclusão acumulou mais de 1,29 milhão de inscritos; 36,41% deles apontaram perda de controle financeiro como motivo para o bloqueio.

Cenários no Congresso

Ganime avaliou que o cenário mais provável é o Congresso deixar a MP perder a validade, em vez de aprová-la. Um segundo caminho, considerado por ele menos provável, seria a derrubada formal da medida pelos parlamentares, seguida da discussão de um projeto de lei sobre o tema.

“O projeto de lei é formato ideal para analisar esse tipo de tema”, declarou. Ganime defendeu ainda que uma regulamentação mais rígida seria uma alternativa à proibição total e alertou que a MP pode favorecer plataformas clandestinas. “Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas”, declarou.

As plataformas tiveram até 5 de outubro para permitir o resgate voluntário de valores pelos usuários e começaram a sair do ar em 6 de outubro. Enquanto o Congresso não delibera sobre a MP, os efeitos da proibição seguem em vigor.