“Não voltará mais”: Lula promete o fim definitivo das bets, mas a palavra final é do Congresso e do STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a usar a proibição das apostas como bandeira de campanha. Durante uma live no YouTube na noite de quinta-feira (22), organizada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), afirmou que as bets não voltarão a funcionar no Brasil. Dirigindo-se à influenciadora Nath Finanças, disse: “não voltará mais a bet. Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar”.
Lula também chamou o setor de “praga” e repetiu que decidiu agir depois de conversar com jovens endividados em um encontro no Palácio da Alvorada. A transmissão fez parte da estratégia digital da campanha para o segundo turno de domingo (25), em que o presidente enfrenta o senador Flávio Bolsonaro (PL).
O problema da frase não é o tom de comício. É o que ela omite. Lula falou como se o destino das apostas dependesse apenas da sua vontade, mas, no Estado democrático de direito, a proibição ainda tem dois juízes: o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Medida provisória não é lei definitiva
A proibição foi imposta por medida provisória, um instrumento com força de lei, mas provisório por definição. Submetida ao Congresso, a MP tem de ser deliberada em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período se a votação não for concluída nas duas Casas. Se não for aprovada, perde a validade.
Até agora, o Parlamento não deu sinais de pressa. A MP 1.394/2026 está perto de completar um mês sem comissão mista instalada, e o colegiado continua sem presidente, vice-presidente e relator. O prazo inicial de deliberação termina em 23 de novembro de 2026.
Os parlamentares, no entanto, já se manifestaram. O Congresso recebeu 99 emendas ao texto até o fim do prazo, às 23h59 de 13 de outubro. Em geral, as sugestões flexibilizam a MP, e parte delas mantém as apostas esportivas, proibindo apenas os jogos online. Ou seja, deputados e senadores estão longe de endossar o “não voltará mais” do presidente.
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Supremo vai decidir depois da eleição
No Judiciário, a medida enfrenta ações de entidades do setor, de clubes e de emissoras. O ministro Luiz Fux é relator de três ADIs ligadas à MP e deve analisar os pedidos somente depois do segundo turno. A AGU respondeu em 6 de outubro defendendo a manutenção da proibição.
A Abert quer a suspensão da MP até que o Congresso analise o texto ou até o julgamento definitivo das ações. Os clubes pediram prazo de até um ano para adaptação e o acolhimento do pedido da ANJL e do IBJR para suspender a medida enquanto o Congresso não deliberar.
“Vai trabalhar” para quem perdeu o emprego
A frase de Lula soa ainda mais dura para quem trabalhava no setor regulado, que operava com autorização do próprio governo e pagou outorga. A MP encerrou as autorizações em 30 dias, sem reembolso às empresas que pagaram R$ 30 milhões cada. Segundo levantamento da ANJL, a medida já provocou 3,5 mil demissões.
Ao prometer que a proibição é irreversível, o presidente se antecipa ao Congresso, que pode alterar ou derrubar a MP, e ao Supremo, que pode suspendê-la. Em campanha, a promessa rende aplausos. Em uma democracia, quem decide é a lei, e ela ainda não foi escrita.
