Fux atende pedido da AGU, convoca audiência sobre a MP das bets e acena com acordo que pode resolver a crise
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma, uma audiência pública para discutir a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O despacho, assinado na segunda-feira (26), um dia após o segundo turno, não decide o mérito das ações nem concede a liminar pedida pelo setor. Na prática, a MP segue em vigor, e as autorizações das operadoras, que perderam validade em 25 de outubro, continuam sem efeito.
Fux é relator de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema. Três são anteriores à MP e questionam a Lei 14.790/2023, entre elas a ADI 7721, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que pede a proibição do setor. As outras três foram ajuizadas depois da medida provisória, por entidades como a ANSEJA, a ANJL e o IBJR.
A audiência que o governo pediu
A convocação não surgiu do nada. Em manifestação apresentada em 6 de outubro, a Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo que negasse as liminares, que a Procuradoria-Geral da República fosse ouvida antes da decisão e que fosse realizada uma nova audiência pública para atualizar o debate de novembro de 2024.
À época, o BNLData apontou que o objetivo do governo era ganhar tempo e empurrar qualquer decisão para depois da eleição. Fux atendeu ao pedido. Segundo a Folha de S.Paulo, a decisão não foi tomada durante o processo eleitoral para não ser interpretada como interferência.
O resultado é que o setor completa mais de um mês parado, sem receita, sem arrecadação para os beneficiários legais e sem resposta sobre sua principal tese jurídica. ANJL e IBJR sustentam que não havia urgência para justificar a MP, requisito constitucional para esse tipo de norma. O tema, defendem as entidades, deveria ser discutido pelo Congresso, e não decidido por canetada às vésperas da eleição.
Quem vai e quem ficou de fora
A lista de convocados tem 26 participantes e diz muito sobre o tom do debate.
Clubes e futebol. Estão chamados dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. A CBF também foi convocada, embora tenha evitado se posicionar publicamente. A presença se justifica. Os patrocínios diretos das bets representaram 7,9% da receita dos clubes da Série A em 2025, e a MP já provocou rescisões, suspensões e trocas de patrocinadores.
Setor de apostas e loterias. ANJL, IBJR, ANSEJA e AIGAMING representam os operadores. A Abracopel fala pelas concessionárias de loterias estaduais e a ANPV, pelos prefeitos, o que traz para a mesa a questão das loterias municipais.
Economia e comunicação. Também foram chamados Abert, CNI, ABLE, o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ e a Abracrim, que representa os advogados criminalistas.
Lado do governo. Do lado que defende a medida, estão apenas AGU, Ministério da Fazenda, PGR e CNC.
O contraste com a audiência de 2024 é evidente. Naquela ocasião, no âmbito da ADI 7721, Fux convidou os presidentes da Câmara, do Senado, do Banco Central e do TCU, além dos ministros da Fazenda, da Saúde e dos Direitos Humanos. O foco declarado era esclarecer questões de saúde mental e impactos neurológicos das apostas. Agora, não aparecem na lista Ministério da Saúde, Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, Caixa, Congresso Nacional, ligas de clubes nem representantes de apostadores. O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), presidido pelo editor do BNLData, também não foi convocado.
O desenho indica que a discussão será econômica e jurídica, e não sanitária. É justamente o terreno em que o discurso usado para justificar a MP é mais frágil.
O alerta do “acordo”
Segundo a Folha, a audiência foi convocada para discutir a possibilidade de um acordo entre governo federal, empresas de apostas e clubes de futebol. A palavra merece atenção.
Um acordo pode ser a porta de saída para a insegurança jurídica criada pela MP. Também pode ser o caminho para a solução que circula nos bastidores desde antes do segundo turno: manter as apostas esportivas, que interessam ao futebol, e proibir o jogo online, como cassinos e slots.
Seria resolver pela metade. Boa parte da arrecadação do mercado regulado vem justamente do jogo online. E o apostador que perde o acesso legal a esses produtos não deixa de jogar: migra para os sites clandestinos, que não pagam tributos, não verificam idade e não oferecem nenhuma ferramenta de proteção. O jogo é legal ou ilegal; o não jogo é impossível.
Pesa ainda o histórico do relator. Fux já classificou as bets como “nova atividade mercadológica deletéria” durante o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar, interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Uma semana para o setor
Entre o despacho e a audiência há pouco mais de uma semana. Para clubes, operadores e trabalhadores do setor, é o primeiro espaço institucional desde 25 de setembro em que o governo terá de responder, diante do Supremo, pelas consequências de uma medida tomada sem consulta e com o calendário eleitoral como bússola.
A eleição acabou. O argumento para adiar também.
