Fux atende AGU em parte, mas recusa repetir debate de 2024 e diz que STF já conhece os danos das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou na manhã deste domingo (1º) o cronograma atualizado da audiência pública da ADI 8027, marcada para terça-feira (3), às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no país.
O despacho responde à Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a ampliação da lista de participantes. Para a AGU, a composição original formava um quadro “predominantemente integrado por entidades esportivas (11) e representantes de operadoras de apostas (6)”, o que poderia dificultar a “vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião”.
Fux acolheu parte do pedido. Foram incluídos seis novos participantes: o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Saúde, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o Grêmio, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF) e o Comitê Paralímpico do Brasil. Com isso, a lista passa de 28 para 34 nomes.
A audiência foi convocada em 26 de outubro com 26 participantes. No dia seguinte, por iniciativa própria, o relator determinou a intimação do Comitê Olímpico do Brasil e do Ministério do Esporte.
“Malefícios amplamente conhecidos”
O relator, no entanto, não abriu espaço para repetir o debate sobre os danos sociais das apostas. Fux lembrou que, em 11 e 12 de novembro de 2024, conduziu audiência pública nas ADIs 7.721 e 7.723 sobre a Lei 14.790/2023, em que o tema foi amplamente discutido. Listou as entidades ouvidas na ocasião sobre ludopatia, saúde mental e consumo, entre elas a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a ABEAD, o Grupo Mulheres do Brasil, o Instituto Alana, o IDEC, o DIEESE, o IDV, o IBEDET, a Educafro, a ANADIPS e a CNC. Concluiu que “é cediço que os malefícios das bets são amplamente conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal”.
Segundo o ministro, a nova audiência existe por causa de um fato superveniente: a edição da MP 1.394/2026. Fux registrou que a medida provocou ponderações sobre “alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor”, questões que não foram, nem poderiam ter sido, tratadas em 2024.
O alerta do voto no RE 966.177
O despacho não é um aceno ao setor. Fux relembrou o voto que proferiu em 6 de agosto de 2026 no RE 966.177/RS, que discute se a Constituição de 1988 recepcionou o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que criminaliza a exploração de jogos de azar. O ministro votou pela recepção e afirmou que “não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar”. Para ele, a atividade “extrai seu lucro a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão”. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Quem fala na terça-feira
⇒ Manhã (10h10 às 12h40): Flamengo, Fluminense, SAF Botafogo, Cruzeiro SAF, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa SAF, Grêmio, FENAPAF, CBF, Comitê Olímpico do Brasil e Comitê Paralímpico do Brasil.
⇒ Tarde (14h às 16h10): AGU, PGR, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, CNC, ABRAS, ANSEJA, ANJL, IBJR, ANPV e Abracopel.
⇒ Último bloco (16h30 às 17h20): ABERT, ABRACRIM, CNI, UERJ Reg, ABLE e AIGaming.
Cada participante pode ter até dois representantes, cujos nomes e procurações devem ser enviados ao e-mail [email protected] até as 20h desta segunda-feira (2). Fux determinou que cópia do despacho seja juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.
Análise BNLData
O governo conseguiu reforçar sua bancada: seis órgãos federais vão falar (AGU, Fazenda, Esporte, Justiça, Saúde e PGR), além de CNC e ABRAS, que defendem a proibição. Mas a AGU não levou o que queria. Fux equilibrou as inclusões com um clube, o sindicato dos atletas e o Comitê Paralímpico. Também deixou claro que não vai reabrir a discussão sobre os danos das apostas, já registrada nos autos desde 2024. A disputa de terça-feira não será sobre se as bets causam danos, ponto em que o relator já tem opinião formada. Será sobre se o governo podia proibir por medida provisória, da noite para o dia, um mercado que ele próprio licenciou e do qual cobrou outorgas.
Novo Despacho do Ministro Luiz Fux
